Ementa

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, A DISPONIBILIZAÇÃO DE UM LOCAL PARA RETIRADA DE MEDICAMENTOS DO CEAF NO SEGUNDO DISTRITO.

Justificativa

A SAÚDE INTEGRA A SEGURIDADE SOCIAL E É REGIDA PELOS PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE DA COBERTURA E DO ATENDIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, VERBIS:

ART. 196. A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, GARANTIDO MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS VISEM À REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇA E DE OUTROS AGRAVOS E AO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO.

DEVIDO A DISTANCIA GEOGRÁFICA ENTRE O PRIMEIRO E O SEGUNDO DISTRITO DE CABO FRIO, PACIENTES DE TAMOIOS, ESTÃO COM MUITA DIFICULDADE PARA TER ACESSO AOS MEDICAMENTOS DO CEAF (COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ), MUITAS VEZES DEVIDO A SAÚDE DEBILITADA, A SITUAÇÃO FINANCEIRA, ELES ACABAM FICANDO SEM OS MEDICAMENTOS.

COM O INTUITO DE ANEMIZAR ESTA SITUAÇÃO, SOLICITAMOS RESPEITOSAMENTE QUE ESSES MEDICAMENTOS SEJAM DISPONIBILIZADOS TAMBÉM NO SEGUNDO DISTRITO.