SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, A DISPONIBILIZAÇÃO DE UM LOCAL PARA RETIRADA DE MEDICAMENTOS DO CEAF NO SEGUNDO DISTRITO.
A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, nos termos do artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil, verbis:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Devido a distancia geográfica entre o primeiro e o segundo distrito de Cabo Frio, pacientes de Tamoios, estão com muita dificuldade para ter acesso aos medicamentos do CEAF (Componente Especializado da Assistência Farmacêutica ), muitas vezes devido a saúde debilitada, a situação financeira, eles acabam ficando sem os medicamentos.
Com o intuito de anemizar esta situação, solicitamos respeitosamente que esses medicamentos sejam disponibilizados também no segundo Distrito.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/12/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 20/12/2022 09:00:02 | PAUTA | 0274ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - OFP - 300/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 03/01/2023, POR TÂNIA |
O(A) VEREADOR(A) QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMº. SR. PREFEITO SOLICITANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE UM LOCAL PARA RETIRADA DE MEDICAMENTOS DO CEAF NO SEGUNDO DISTRITO.
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