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OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 434/2022


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR LUÍS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO QUE “ESTABELECE NORMAS PARA DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO










ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 434/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO QUE “ESTABELECE NORMAS PARA DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MUITO EMBORA LOUVÁVEL A INTENÇÃO DO VEREADOR AUTOR, NÃO ME FOI POSSÍVEL OUTORGAR AO PROJETO A NECESSÁRIA SANÇÃO, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE.

O PROJETO DE LEI EM VERTENTE TEM POR FINALIDADE REGULAMENTAR A IDENTIFICAÇÃO E NOMENCLATURA DE RUAS, AVENIDAS, SERVIDÃO, PRAÇAS, MONUMENTOS, OBRAS E EDIFICAÇÕES PÚBLICAS.

ESTABELECER POR LEI, NORMAS PARA DENOMINAÇÃO DE BEM PÚBLICO ADMINISTRADO POR OUTRO PODER, É, SEM SOBRA DE DÚVIDA, EVIDENTE VIOLAÇÃO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES, NOS TERMOS DO ART. 2º DA CARTA MAGNA, QUE DISPÕE QUE “SÃO PODERES INDEPENDENTES E HARMÔNICOS ENTRE SI, O LEGISLATIVO, O EXECUTIVO E O JUDICIÁRIO”. NO MESMO SENTIDO DISPÕEM O CAPUT DO ART. 7° DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E O ART. 1°, § 1º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

SALIENTA-SE QUE A SEPARAÇÃO DOS PODERES CONSTITUI CLÁUSULA PÉTREA, E SE ENCONTRA PRESENTE NO INCISO III DO § 4º DO ART. 60 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DE 1988, O QUE AFASTA QUALQUER TENTATIVA DE MODIFICAÇÃO OU EXTINÇÃO DO REFERIDO DISPOSITIVO POR PARTE DO LEGISLADOR.

NESSE CONTEXTO, O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE – ADI ESTADUAL, JÁ FOI INSTADO A MANIFESTAR-SE ACERCA DA INICIATIVA LEGISLATIVA DA MATÉRIA AVENTADA, RESTANDO ASSIM EMENTADO:

“DIREITO CONSTITUCIONAL – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL – ORIGEM PARLAMENTAR – ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO – SEPRAÇÃO DE PODERES – VÍCIO DE INICIATIVA – EXISTÊNCIA – INCONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA. É INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA 2.242, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE ALTERA A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, PORQUE TRADUZ EM INGERÊNCIA NA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO PELO PODER LEGISLATIVO, POIS AO PREFEITO CABE ORGANIZAR E EXECUTAR TODOS OS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL – ADEMAIS, CRIA DESPESA SEM INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE FONTE DE RECEITA – VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 50, 25, 47, II E 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – JURISPRUDÊNCIA DESTE COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL – AÇÃO PROCEDENTE.” (ADI 0154593-70.2012.8.26.0000 SP 0154593-70.2012.8.26.0000, RELATORIA DESEMBARGADOR XAVIER DE AQUINO) (GRIFOS ACRESCIDOS)

FAZ-SE MISTER ESCLARECER QUE A DENOMINAÇÃO DE RUAS, PRAÇAS, BAIRROS, DISTRITOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS EM GERAL É DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE O PODER EXECUTIVO E O PODER LEGISLATIVO. ENTRETANTO, A DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS LIGADOS À ESTRUTURA DE CADA UM DOS PODERES É QUESTÃO LIGADA DIRETAMENTE AO PRÓPRIO PODER ENVOLVIDO.

ASSIM, A COMPETÊNCIA PARA DENOMINAR OS PRÓPRIOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA DO EXECUTIVO É DESSE PODER, ASSIM COMO É DA ALÇADA DO PODER LEGISLATIVO E DO PODER JUDICIÁRIO DENOMINAR OS PRÓPRIOS SOB SUA ADMINISTRAÇÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INGERÊNCIA INDEVIDA DE UM PODER SOBRE OUTRO.

A PROPOSIÇÃO SE MOSTRA INCONSTITUCIONAL POR VÍCIO DE INICIATIVA, EM CLARA OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES, NOS TERMOS DO ART. 2° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 1988, DO CAPUT DO ART. 7° DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E DO ART. 1°, §1º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

CONSIDERADA A COMPETÊNCIA DO PREFEITO PARA DISPOR SOBRE ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, BEM COMO PARA ADMINISTRAR OS BENS MUNICIPAIS, O PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO, AOS INSTITUIR NORMAS PARA DENOMINAR BENS PÚBLICOS GERIDOS PELO PODER EXECUTIVO, INCIDE, DE FATO, EM VIOLAÇÃO AO ART. 41, IV E AO ART. 62, III, VII E XXIX.

LEIA-SE OS CITADOS DISPOSITIVOS:

“ART. 41. SÃO DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PREFEITO OS PROJETOS DE LEI QUE:
......................................
IV – CRIAÇÃO, ESCRITURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS, DEPARTAMENTOS OU DIRETORIAS EQUIVALENTES E DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;
.........................................”

“ART. 62. COMPETE AO PREFEITO, PRIVATIVAMENTE:
...........................................
III – EXERCER, COM O AUXÍLIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, A DIREÇÃO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL;
...........................................
VII – DISPOR SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, BEM COMO OS BENS DO MUNICÍPIO E SUA ALIENAÇÃO, NA FORMA DA LEI;
...........................................
XXIX – OFICIALIZAR, OBEDECIDAS ÀS NORMAS URBANÍSTICAS APLICÁVEIS, AS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS;
............................................”


QUANDO O LEGISLADOR MUNICIPAL BUSCA INTERVIR NA GESTÃO MUNICIPAL (COMPETÊNCIA PRIVATIVA), HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES. OBSERVA-SE QUE O PODER LEGISLATIVO, AO CRIAR NORMAS PARA TRATAR DA DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS, ADMINISTRADOS PELO PODER EXECUTIVO, USURPA DE SUAS ATRIBUIÇÕES E INVADE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO.

EM SUMA, A CÂMARA NÃO PODE ARROGAR A SI A COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR A PRÁTICA DE ATOS CONCRETOS DE ADMINISTRAÇÃO, NEM MESMO ESTABELECER NORMAS PARA DENOMINAR BENS PÚBLICOS GERIDOS PELO PODER EXECUTIVO. E A NOMENCLATURA DE LOGRADOUROS E PRÓPRIOS PÚBLICOS - QUE CONSTITUI ATIVIDADE RELACIONADA AO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE SINALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO - ENQUADRA-SE EXATAMENTE NESSA HIPÓTESE, RESULTANDO, DAÍ, A CONCLUSÃO INAFASTÁVEL DE QUE A PROPOSITURA EM EPÍGRAFE É MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

NA PRÁTICA, A PROPOSTA APROVADA CAUSA INTERFERÊNCIA NA GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS BENS PÚBLICOS, JÁ QUE TRATA DE ATIVIDADE QUE É TÍPICA DO PODER EXECUTIVO, OU SEJA, COMPETÊNCIA DA PREFEITURA.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO