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OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 432/2022


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA QUE “DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DAS CALÇADAS ÀS NORMAS DA ABNT, PARA GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO










ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 432/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA QUE “DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DAS CALÇADAS ÀS NORMAS DA ABNT, PARA GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL”.

EMBORA LOUVÁVEIS OS PROPÓSITOS DO PROJETO, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO TOTALMENTE, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA, MORMENTE QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE E A LEGALIDADE, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSTA NÃO DEVE SER ACOLHIDA NA SUA TOTALIDADE.

O PROJETO DETERMINA QUE OS PROJETOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA PARA CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE CALÇADA, DE IMÓVEIS PÚBLICOS OU PRIVADOS, DEVERÃO CUMPRIR AS EXIGÊNCIAS DISPOSTAS NAS NORMAS TÉCNICAS DE ACESSIBILIDADE DA ABNT.

MUITO EMBORA DESEJÁVEL GARANTIR ACESSIBILIDADE NAS CALÇADAS, TAIS AÇÕES NÃO PODEM SER IMPOSTAS DA FORMA COMO PRESENTE NO PROJETO DE LEI.

A PROPOSITURA EM TELA OBRIGA MEDIDAS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO, MEDIANTE CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE CALÇADAS DE ACORDO COM AS NORMAS DA ABNT.

OCORRE QUE EVENTUAL DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO DEVERÁ SER PREVISTA NO CÓDIGO DE OBRAS, O QUAL, COMO SABIDO, DEMANDA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS (A CARGO DO PODER EXECUTIVO), ALÉM DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NA FORMA DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 10.257/2001 (ESTATUTO DA CIDADE). EM ASSIM SENDO, O PROJETO DE LEI VIOLA O POSTULADO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES ENCARTADO NO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

NESSE SENTIDO, CONVÉM ESCLARECER QUE O CÓDIGO DE OBRAS ENVIADO A ESSA CASA DAS LEIS, POR MEIO DA MENSAGEM Nº 26/2022, DEDICA UMA SEÇÃO INTEIRA PARA DISCIPLINAR A FORMA COMO SERÃO PADRONIZADAS AS CALÇADAS, ESTABELECENDO INCLUSIVE QUE AS MESMAS DEVERÃO SER REVESTIDAS COM MATERIAL ANTIDERRAPANTE E OBEDECER ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE DA NBR 9050 DA ABNT E DO MANUAL TÉCNICO DE CALÇADAS DO MUNICÍPIO (ARTS. 197 A 201).

PORTANTO, RESTA EVIDENTE QUE A INOPORTUNA SOBREPOSIÇÃO DE NORMAS RELATIVAS AO MESMO ASSUNTO ACARRETA TRANSTORNOS NO PLANO ADMINISTRATIVO, UMA VEZ QUE TORNA ESPARSO E CONFUSO O SEU REGRAMENTO NO ÂMBITO LOCAL, EM EVIDENTE DETRIMENTO DO INTERESSE MAIOR NA BUSCA PELA SUA CONSOLIDAÇÃO, NA FORMA PRECEITUADA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 95/98, EDITADA COM SUPEDÂNEO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 59 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO SENTIDO DE QUE AS NORMAS CONEXAS OU AFINS DEVEM SER REUNIDAS, MEDIANTE SUA INTEGRAÇÃO EM DIPLOMAS LEGAIS ÚNICOS RELATIVOS A TEMAS ESPECÍFICOS.

E MAIS, A FIM DE CONCRETIZAR A PREVISÃO NORMATIVA EM COMENTO, O EXECUTIVO TERIA DE DISPOR DE RECURSOS PARA ARCAR COM GASTOS DAS REFORMAS DAS CALÇADAS DE IMÓVEIS PÚBLICOS. TAL ASSERTIVA IMPLICA INQUESTIONÁVEL AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA, E CONSEQUENTE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA; POIS, DO CONTRÁRIO, ESTAR-SE-Á EM FLAGRANTE AFRONTA AOS ARTIGOS 167, INCISOS I E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

A PROPOSITURA, COMO SE VÊ, ACARRETA AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA EM MATÉRIA DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO, CONTRA¬RIANDO FRONTALMENTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEMAIS, CARECE DO DISPOSITIVO FINANCEIRO COMPETENTE, DEIXANDO DE APONTAR OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS EFETIVAMENTE DISPONÍVEIS, COMO IMPÕE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

CONFIGURA-SE, ASSIM, MAIS QUE INDEVIDA INTROMISSÃO NA GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, VERDADEIRA TENTATIVA DE USURPAÇÃO, PELO PODER LEGISLATIVO, DE FUNÇÃO QUE NÃO LHE É TÍPICA, NEM PRÓ¬PRIA, NEM DEVERAS CONSTITUCIONALMENTE AFETA: A FUNÇÃO ADMINISTRATIVA.

A GERAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA SEM A CORRESPONDENTE PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO REPRESENTA EXPRESSA VIOLAÇÃO AO ART. 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PORQUE, CONFORME DETERMINA O REFERIDO DIPLOMA, TODA GERAÇÃO DE DESPESA DEVE ESTAR ACOMPANHADA DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO EM QUE DEVA ENTRAR EM VIGOR E NOS DOIS SUBSEQUENTES, ASSIM COMO DA DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA DE QUE O AUMENTO TEM ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PRESSUPOSTOS QUE NÃO FORAM OBSERVADOS.

POR FIM, E NÃO MENOS IMPORTANTE, A DETERMINAÇÃO DE PRAZO PARA QUE O CHEFE DO EXECUTIVO EXERÇA FUNÇÃO QUE LHE INCUMBE ORIGINARIAMENTE, TAL COMO DISPOSTO NO ART. 5º DO ATO EM COMENTO, TAMBÉM SE MOSTRA INCONSTITUCIONAL.

NO CASO, HÁ USURPAÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE VERIFICAR, EM CONSONÂNCIA COM A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, O MOMENTO MAIS ADEQUADO PARA EDIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. EM ATENÇÃO À PRECEDENTE ESPECÍFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 3.394-AM, TRIBUNAL PLENO, REL. MIN. EROS GRAU, 02-04-2007, M.V.), A FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI AFRONTA A DIVISÃO FUNCIONAL DO PODER.

DESSA FORMA, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO