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OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 429/2022


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR LUÍS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO QUE “INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A “CAMINHADA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO









ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 429/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO QUE “INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A “CAMINHADA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO”.

EMBORA LOUVÁVEIS OS PROPÓSITOS DO PROJETO, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO TOTALMENTE, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA, MORMENTE QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE E A LEGALIDADE, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSTA NÃO DEVE SER ACOLHIDA NA SUA TOTALIDADE.

O PROJETO TENCIONA IMPOR AO PODER PÚBLICO A RESPONSABILIDADE DE INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO A CAMINHADA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO ÚLTIMO DOMINGO DO MÊS DE SETEMBRO.

A PROPOSITURA NÃO VERSA APENAS SOBRE INSTITUIÇÃO DE DATA COMEMORATIVA, MAS ENVOLVE, TAMBÉM, ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, REFERENTES À ORGANIZAÇÃO DE ATIVIDADES, INCLUSIVE COM A ESPECIFICAÇÃO DAS AÇÕES QUE DEVERÃO SER REALIZADAS PELO PODER EXECUTIVO.

É PONTO PACÍFICO QUE “AS REGRAS DO PROCESSO LEGISLATIVO FEDERAL, ESPECIALMENTE AS QUE DIZEM RESPEITO À INICIATIVA RESERVADA, SÃO NORMAS DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS-MEMBROS” (STF, ADI 2.719-1-ES, TRIBUNAL PLENO, REL. MIN. CARLOS VELLOSO, 20-03-2003, V.U.).

COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO PROPOR PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CONFORME INCISO IV DO ART. 41 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

A FUNÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES É, NOTADAMENTE, TÍPICA E AMPLA, PORÉM RESIDUAL, ATINGINDO AS MATÉRIAS QUE NÃO FORAM RESERVADAS, EXPRESSA E PRIVATIVAMENTE, À INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. QUALQUER ESPÉCIE NORMATIVA EDITADA EM DESRESPEITO AO PROCESSO LEGISLATIVO, MAIS ESPECIFICAMENTE, INOBSERVANDO AQUELE QUE DETÉM O PODER DE INICIATIVA LEGISLATIVA PARA DETERMINADO ASSUNTO, APRESENTARÁ FLAGRANTE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO INTENTA LIMITAR A ATUAÇÃO LEGISLATIVA EM MATÉRIAS SUJEITAS À COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO. TRATA-SE DE PRINCÍPIO QUE PRESTIGIA A SEPARAÇÃO DOS PODERES, COM O QUE SE IMPEDE A INGERÊNCIA NORMATIVA DO PODER LEGISLATIVO EM MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA EXECUTIVA. DAÍ PORQUE SÃO FORMALMENTE INCONSTITUCIONAIS AS LEIS, DE ORIGEM PARLAMENTAR, QUE DISPÕEM SOBRE MATÉRIA AFETA À ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

PORTANTO, A PROPOSITURA EM QUESTÃO VIOLA FRONTALMENTE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE ESTÃO PREVISTAS NO INCISO IV DO ART. 41 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, POIS ADENTRA NA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

EVENTUAIS ATIVIDADES, QUE POSSAM SER REALIZADAS PELO MUNICÍPIO DURANTE O MÊS DE SETEMBRO VOLTADAS PARA A PREVENÇÃO AO SUICÍDIO, SÃO MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE RELACIONADAS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A CARGO DO CHEFE DO EXECUTIVO E SEUS SECRETÁRIOS.

DESTARTE, VERIFICA-SE AINDA QUE A PROPOSITURA IMPUGNADA CRIA, EVIDENTEMENTE, NOVAS DESPESAS POR PARTE DA MUNICIPALIDADE, SEM QUE TENHA HAVIDO A INDICAÇÃO DAS FONTES ESPECÍFICAS DE RECEITA PARA TANTO E A INCLUSÃO DA CAMINHADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.

A NORMA COMBATIDA, AO INSTITUIR ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS PELO PODER EXECUTIVO, NÃO INDICOU OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NECESSÁRIOS PARA A COBERTURA DOS GASTOS ADVINDOS, QUE, NO CASO, SÃO EVIDENTES PORQUANTO ORDENAM ATIVIDADES NOVAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CUJO DESENVOLVIMENTO DEMANDAM MEIOS FINANCEIROS QUE NÃO FORAM PREVISTOS.

A REALIZAÇÃO DA CAMINHADA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO É MEDIDA QUE DEVE ESTAR CONSUBSTANCIADA NOS LIMITES NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, BEM COMO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, SENDO QUE, NESTA ÚLTIMA, DEVE ENCONTRAR EXPRESSA PREVISÃO E ALCANCE, CONFORME OS TERMOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

A GERAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA SEM A CORRESPONDENTE PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO REPRESENTA EXPRESSA VIOLAÇÃO AO ART. 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PORQUE, CONFORME DETERMINA O REFERIDO DIPLOMA, TODA GERAÇÃO DE DESPESA DEVE ESTAR ACOMPANHADA DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO EM QUE DEVA ENTRAR EM VIGOR E NOS DOIS SUBSEQUENTES, ASSIM COMO DA DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA DE QUE O AUMENTO TEM ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PRESSUPOSTOS QUE NÃO FORAM OBSERVADOS.

POR TODO O EXPOSTO, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.




JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO