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OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 427/2022


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA ILUSTRE VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA QUE “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES DE INCENTIVO À ADOÇÃO DE ANIMAIS EM PET SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS, LOJAS AGROPECUÁRIAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO








ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 427/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA QUE “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES DE INCENTIVO À ADOÇÃO DE ANIMAIS EM PET SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS, LOJAS AGROPECUÁRIAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

NÃO OBSTANTE OS MERITÓRIOS PROPÓSITOS DE QUE SE IMBUIU SUA ILUSTRE AUTORA, IMPÕE-SE O VETO TOTAL AO TEXTO APROVADO, POR OFENSA A ORDEM JURÍDICA, NOS TERMOS DAS RAZÕES A SEGUIR ADUZIDAS.

A PROPOSITURA, EM RESUMO, OBRIGA OS PET SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS, LOJAS AGROPECUÁRIAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A DESTINAREM UM ESPAÇO EM FORMA DE MURAL EM LOCAL VISÍVEL PARA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES QUE INCENTIVEM A ADOÇÃO RESPONSÁVEL DE ANIMAIS.

COMO SE OBSERVA, A MATÉRIA, OBJETO DO PROJETO DE LEI EM QUESTÃO, NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL, FIXADA PELO ARTIGO 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR TRATAR DE REGULAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.

DESTE MODO, O PROJETO APROVADO ESBARRA NOS PRINCÍPIOS CONTIDOS NO ARTIGO 170 DA LEI MAIOR, ESPECIALMENTE OS DA LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA. ADEMAIS, A MEDIDA FERE O ARTIGO 174 DA CARTA MAGNA, JÁ QUE O ESTADO SÓ PODERÁ EXERCER, COMO AGENTE NORMATIVO E REGULADOR DA ATIVIDADE ECONÔMICA, AS FUNÇÕES DE FISCALIZAÇÃO, INCENTIVO E PLANEJAMENTO, SENDO ESSAS FUNÇÕES MERAMENTE INDICATIVAS PARA O SETOR PRIVADO.

A MATÉRIA É FUNDAMENTALMENTE DE INTERESSE PRIVADO. O ARTIGO 170, INCISOS II, IV E PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECEM A COMPETÊNCIA DA UNIÃO SOBRE O ASSUNTO DE QUE SE OCUPA A PROPOSITURA, BEM COMO TRAZEM PRINCÍPIOS DE OBEDIÊNCIA OBRIGATÓRIA PELOS MUNICÍPIOS, VERBIS:

"ART. 170. A ORDEM ECONÔMICA, FUNDADA NA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO E NA LIVRE INICIATIVA, TEM POR FIM ASSEGURAR A TODOS EXISTÊNCIA DIGNA, CONFORME OS DITAMES DA JUSTIÇA SOCIAL, OBSERVADOS OS SEGUINTES PRINCÍPIOS:
...........................................................................
II. PROPRIEDADE PRIVADA;
...........................................................................
IV. LIVRE CONCORRÊNCIA;
...........................................................................
PARÁGRAFO ÚNICO. É ASSEGURADO A TODOS O LIVRE EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE ECONÔMICA, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS, SALVO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI."

ASSIM SENDO, A PROPOSITURA VIOLA DIRETAMENTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA MEDIDA EM QUE DISPÕE SOBRE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DE OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO, E INTERFERE NOS NEGÓCIOS DA INICIATIVA PRIVADA, A QUEM CABE ORGANIZAR AS SUAS ATIVIDADES.

DESSE MODO, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

SÃO ESSES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.




JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO