Corpo da matéria

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 426/2022


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA ILUSTRE VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DAS TÉCNICAS DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA (RA) PARA A IMPLANTAÇÃO ARTIFICIAL DE GAMETAS OU EMBRIÕES HUMANOS E FERTILIZADOS IN VITRO, NO ORGANISMO DE MULHERES RECEPTORAS PELA REDE MUNICIPAL DE UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO








ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 426/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DAS TÉCNICAS DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA (RA) PARA A IMPLANTAÇÃO ARTIFICIAL DE GAMETAS OU EMBRIÕES HUMANOS E FERTILIZADOS IN VITRO, NO ORGANISMO DE MULHERES RECEPTORAS PELA REDE MUNICIPAL DE UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

EM QUE PESE O LOUVÁVEL DESIDERATO DA PROPOSITURA, SOU COMPELIDO A VETÁ-LA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 46, § 1º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PELOS MOTIVOS A SEGUIR EXPENDIDOS.

A PROPOSITURA DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DAS TÉCNICAS DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA (RA) PARA IMPLANTAÇÃO ARTIFICIAL DE GAMETAS OU EMBRIÕES HUMANOS E FERTILIZADOS IN VITRO, NO ORGANISMO DE MULHERES RECEPTORAS PELA REDE MUNICIPAL DE UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).

APESAR DA COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE A PROTEÇÃO DA SAÚDE SER CONCORRENTE E ABRANGER UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, DISPÕE O TEXTO CONSTITUCIONAL QUE É ATRIBUIÇÃO DA UNIÃO ESTABELECER AS NORMAS GERAIS SOBRE A SAÚDE.

IMPORTANTE CONSIGNAR QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA JÁ SE ENCONTRA DISCIPLINADA PELO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, POR MEIO DA RESOLUÇÃO CFM Nº 2.320, DE 1º DE SETEMBRO DE 2022, QUE ADOTA NORMAS ÉTICAS PARA A UTILIZAÇÃO DE TÉCNICAS DE REPRODUÇÃO, MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS ÉTICOS E BIOÉTICOS.

ASSIM SENDO, O PROJETO DE LEI VIOLA OS ARTIGOS 24, XII, §§ 1º AO 3º E ARTIGO 30, I E II, DA CF/88.

NESSE ASPECTO, A CONSTITUIÇÃO DEVE SER ENTENDIDA COMO A LEI FUNDAMENTAL E SUPREMA DE UM ESTADO, QUE REGE A SUA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-JURÍDICA. ASSIM, AS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS RETIRAM O SEU FUNDAMENTO DE VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO, NÃO PODENDO CONTRARIÁ-LA, DE FORMA QUE DETECTADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA, ELA NÃO PODE SOBREVIVER NO ORDENAMENTO JURÍDICO, ESTANDO, POIS, SUJEITA AO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E OUTROS ATOS NORMATIVOS.

A PROTEÇÃO E A DEFESA DA SAÚDE ESTÃO INSERIDAS NO ROL DAS MATÉRIAS AFETAS À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE, QUE NOS TERMOS DO ART. 24, DA CF/88 FOI ATRIBUÍDA À UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL.

ASSIM, COMPETE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS E AOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL SUPLEMENTÁ-LA, NO QUE COUBER, SALVO NOS CASOS DE INEXISTÊNCIA DE LEI FEDERAL, OPORTUNIDADE EM QUE É ATRIBUÍDA COMPETÊNCIA PLENA AOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL.

NÃO SE NEGA A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL DISPOSTA NO ART. 30, I E II, DA CF/88, QUE FIXA A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA “LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL E SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL NO QUE COUBER”.

ASSIM, TRATA-SE DE TEMA DELINEADO NACIONALMENTE, PELO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, QUE ATÉ ADMITE SUPLEMENTAÇÃO LEGAL, DESDE QUE OBSERVADOS OS SEUS PARÂMETROS. LOGO, QUALQUER LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ULTRAPASSE AS NORMAS GERAIS FIXADAS NO ÂMBITO FEDERAL IRÁ REVELAR-SE FORMALMENTE INCONSTITUCIONAL.

CONFORME SE EXTRAI DO TEXTO APROVADO A PRETENSA PROPOSTA DE LEI NÃO TRATA DE ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL, VEZ QUE A QUESTÃO PODE SER DE INTERESSE DE QUALQUER MUNICÍPIO.

A ESSE PROPÓSITO, TEM-SE CLARO A MATÉRIA TRATADA NA PROPOSITURA ENCONTRA REVERBERAÇÃO DE ÂMBITO NACIONAL, ASSUMINDO UMA ABRANGÊNCIA QUE EXCLUI A POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE LEI LOCAL SOBRE O ASSUNTO.

PORTANTO, O VETO À INTEGRALIDADE DO PROJETO DE LEI EM VERTENTE É MEDIDA QUE SE IMPÕE, POR ESTAR EIVADO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DECORRENTE DE OFENSA AO ART. 24, XII, §§ 1º AO 3º E ART. 30, I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS EXTRAPOLA A COMPETÊNCIA PARA SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL ATRIBUÍDA AO MUNICÍPIO.

ASSIM SENDO, FORÇOSO CONCLUIR QUE A INTERVENÇÃO DO LEGISLADOR MUNICIPAL EM TEMA DESSA NATUREZA REVELA-SE EM DESACORDO COM A ORDEM CONSTITUCIONAL EM VIGOR, TRADUZINDO-SE EM EVIDENTE DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO FEDERATIVO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 18), PEDRA ANGULAR DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NORMATIVA PELOS ENTES FEDERADOS.

NÃO BASTASSE, HÁ QUE SE CONSIDERAR, AINDA, QUE A PROPOSIÇÃO ESTABELECE PROCEDIMENTOS A CARGO UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE. COM ISSO, O PROJETO DE LEI ACABA TRATANDO DE MATÉRIA ATINENTE À ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, INCORRENDO EM CLARA INGERÊNCIA NAS ATIVIDADES E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS VOLTADOS PARA A PROMOÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA, HAJA VISTA QUE IMPÕE NOVOS ENCARGOS E OBRIGAÇÕES, COM EVIDENTE INTERFERÊNCIA EM ASSUNTO DE COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO.

INDISCUTIVELMENTE, AS LEIS QUE TRATAM DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA SÃO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO, EX VI DO DISPOSTO NOS ARTS. 41 E 62 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSITURA EXTRAPOLA AS ATRIBUIÇÕES DO LEGISLATIVO E INVADE A ESFERA DE COMPETÊNCIAS DO EXECUTIVO, MALFERINDO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, CONSAGRADO NO ARTIGO 2º DA CARTA MAGNA.

SOB OUTRO ENFORQUE, A PROPOSTA IMPUGNADA CRIA, EVIDENTEMENTE, NOVAS DESPESAS POR PARTE DA MUNICIPALIDADE, SEM QUE TENHA HAVIDO A INDICAÇÃO DAS FONTES ESPECÍFICAS DE RECEITA PARA TANTO E A INCLUSÃO DO PROGRAMA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.

DESSA FORMA, CASO A PROPOSIÇÃO SUB EXAMINE FOSSE SANCIONADA, ESTAR-SE-IA CRIANDO UM DISPÊNDIO NÃO PREVISTO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, FERINDO, POR CONSEGUINTE, O DISPOSTO NO ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 1988, EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

PORTANTO, FAZ-SE NECESSÁRIO SALIENTAR QUE A AUSÊNCIA DOS REFERIDOS RECURSOS IMPEDE O CUMPRIMENTO DA GESTÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL, TENDO EM VISTA A IMPORTÂNCIA DA TRANSPARÊNCIA NO QUE CONCERNE AO DISPÊNDIO DAQUILO QUE SE APROVA EM LEI, A FIM DE SE SABER SE HÁ LASTRO FISCAL SUFICIENTE PARA SE SUSTENTAR INOVAÇÕES NAS POLÍTICAS PÚBLICAS.

POR FIM, E NÃO MENOS IMPORTANTE, A DETERMINAÇÃO DE PRAZO PARA QUE O CHEFE DO EXECUTIVO EXERÇA FUNÇÃO QUE LHE INCUMBE ORIGINARIAMENTE, TAL COMO DISPOSTO NO ART. 24 DO ATO EM COMENTO, TAMBÉM SE MOSTRA INCONSTITUCIONAL.

NO CASO, HÁ USURPAÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE VERIFICAR, EM CONSONÂNCIA COM A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, O MOMENTO MAIS ADEQUADO PARA EDIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. EM ATENÇÃO À PRECEDENTE ESPECÍFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 3.394-AM, TRIBUNAL PLENO, REL. MIN. EROS GRAU, 02-04-2007, M.V.), A FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI AFRONTA A DIVISÃO FUNCIONAL DO PODER.

SÃO ESSAS, SENHOR PRESIDENTE, AS RAZÕES QUE ME LEVAM A OPOR VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI EM VERTENTE, DEVOLVENDO-A, EM OBEDIÊNCIA AO ART. 46 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, AO NECESSÁRIO REEXAME DESSA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA.




JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PR