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OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 424/2022


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO CARNÊ DE IPTU EM BRAILE PARA OS CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO










ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 424/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO CARNÊ DE IPTU EM BRAILE PARA OS CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL”.

TENHO A HONRA DE LEVAR AO CONHECIMENTO DE VOSSA EXCELÊNCIA, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, § 1º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, RESOLVO VETAR, TOTALMENTE, O PROJETO DE LEI EM TELA, APROVADO POR ESSA NOBRE CASA LEGISLATIVA, PELAS RAZÕES QUE PASSO A EXPOR.

DE INICIATIVA PARLAMENTAR, A PROPOSIÇÃO ASSEGURA AOS CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER OS BOLETOS DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU EM BRAILE.

NA ESTRUTURA FEDERATIVA BRASILEIRA, OS ESTADOS-MEMBROS E OS MUNICÍPIOS NÃO DISPÕEM DE AUTONOMIA ILIMITADA PARA ORGANIZAREM-SE. AOS ENTES FEDERADOS, POR SIMETRIA, IMPÕE-SE A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS E REGRAS GERAIS DE ORGANIZAÇÃO ADOTADOS PELA UNIÃO. OS ESTADOS-MEMBROS E OS MUNICÍPIOS OBRIGAM-SE A REPRODUZIR, EM SUAS LEIS MAIORES, O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, BEM COMO A EFETIVAMENTE RESPEITÁ-LO NO EXERCÍCIO DE SUAS COMPETÊNCIAS (CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 7º).

A OFENSA AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA PELO LEGISLADOR LOCAL INQUINA O ATO NORMATIVO DE NULIDADE, POR VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, EM RAZÃO DA INDEVIDA INGERÊNCIA NA ESFERA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO.

COM EFEITO, A INSTITUIÇÃO DE SERVIÇOS E PROGRAMAS PÚ¬BLICOS CONFIGURA MATÉRIA TIPICAMENTE ADMINISTRATIVA, RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A QUEM COMPETE, PRIVATIVAMENTE, A INICIATIVA DA LEI, QUANDO NECESSÁRIA, BEM COMO FIXAR AS ATRIBUIÇÕES DOS ÓR¬GÃOS ADMINISTRATIVOS (ARTIGO 61, § 1º, II, “E”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLI¬CÁVEL AOS MUNICÍPIOS CONSOANTE REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRI¬BUNAL FEDERAL).

NO PRESENTE CASO, O PROJETO DE LEI VAI MAIS LONGE: PROPRIA¬MENTE CRIA, ESPECIFICA E PORMENORIZA A FORMA COMO OS BOLETOS DEVERÃO SER CONFECCIONADOS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, ALÉM DE DETERMINAR QUE O PODER EXECUTIVO DISPONIBILIZE ENDEREÇO ELETRÔNICO E LOCAL FÍSICO PARA REALIZAÇÃO DO CADASTRO DOS DEFICIENTES VISUAIS.

QUANTO AO MÉRITO, A PROPOSITURA INTERFERE NO PAPEL INSTITUCIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, ESTABELECENDO NOVOS ENCARGOS QUE DEVERÃO SER CUMPRIDOS PELO PODER EXECUTIVO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA QUE PRETENDE IMPOR.

DESSA FORMA, RESTA EVIDENTE DA LEITURA DO TEXTO APROVADO QUE HÁ INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PROJETO IMPUGNADO E O ART. 112, § 1º, II, “B”, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NA MEDIDA EM QUE A PROPOSITURA, ORIGINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES, DETERMINA AO PODER EXECUTIVO A EXECUÇÃO DE NOVAS AÇÕES.

E MAIS, A FIM DE CONCRETIZAR A PREVISÃO NORMATIVA EM COMENTO, O EXECUTIVO TERIA DE DISPOR DE RECURSOS PARA ARCAR COM GASTOS DE INFRAESTRUTURA E MATERIAL PARA DISPONIBILIZAR OS CARNÊS NA FORMA PRETENDIDA. TAL ASSERTIVA IMPLICA INQUESTIONÁVEL AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA, E CONSEQUENTE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA; POIS, DO CONTRÁRIO, ESTAR-SE-Á EM FLAGRANTE AFRONTA AOS ARTIGOS 167, INCISOS I E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

A PROPOSITURA, COMO SE VÊ, ACARRETA AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA EM MATÉRIA DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO, CONTRA¬RIANDO FRONTALMENTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEMAIS, CARECE DO DISPOSITIVO FINANCEIRO COMPETENTE, DEIXANDO DE APONTAR OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS EFETIVAMENTE DISPONÍVEIS, COMO IMPÕE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

CONFIGURA-SE, ASSIM, MAIS QUE INDEVIDA INTROMISSÃO NA GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, VERDADEIRA TENTATIVA DE USURPAÇÃO, PELO PODER LEGISLATIVO, DE FUNÇÃO QUE NÃO LHE É TÍPICA, NEM PRÓ¬PRIA, NEM DEVERAS CONSTITUCIONALMENTE AFETA: A FUNÇÃO ADMINISTRATIVA.

A GERAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA SEM A CORRESPONDENTE PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO REPRESENTA EXPRESSA VIOLAÇÃO AO ART. 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PORQUE, CONFORME DETERMINA O REFERIDO DIPLOMA, TODA GERAÇÃO DE DESPESA DEVE ESTAR ACOMPANHADA DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO EM QUE DEVA ENTRAR EM VIGOR E NOS DOIS SUBSEQUENTES, ASSIM COMO DA DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA DE QUE O AUMENTO TEM ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PRESSUPOSTOS QUE NÃO FORAM OBSERVADOS.

DESTA FEITA, O RESPECTIVO PROJETO DESCUMPRE O DISPOSTO NOS ARTS. 15 E 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, BEM COMO O ART. 167, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, VISTO QUE DEMANDARIA A DISPONIBILIDADE DE INVESTIMENTOS ESPECÍFICOS, O QUE, CONSEQUENTEMENTE, GERARIA AUMENTO DE DESPESA, SEM A CORRESPONDENTE PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO.

NESSAS CONDIÇÕES, EXPLICITADOS OS ÓBICES QUE IMPEDEM A SANÇÃO DO TEXTO APROVADO, VEJO-ME NA CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO NA ÍNTEGRA, DEVOLVENDO O ASSUNTO AO REEXAME DESSA COLENDA CASA LEGISLATIVA.



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO