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OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 422/2022


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE “INSTITUI A REALIZAÇÃO DO EXAME TESTE DO OLHINHO PARA DETECÇÃO DO CÂNCER NOS OLHOS EM RECÉM-NASCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO










ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 422/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE “INSTITUI A REALIZAÇÃO DO EXAME TESTE DO OLHINHO PARA DETECÇÃO DO CÂNCER NOS OLHOS EM RECÉM-NASCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MUITO EMBORA LOUVÁVEL A INTENÇÃO DO VEREADOR AUTOR, NÃO ME FOI POSSÍVEL OUTORGAR AO PROJETO A NECESSÁRIA SANÇÃO, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE.

A PROPOSIÇÃO, APROVADA POR ESSA CASA LEGISLATIVA, AO ASSEGURAR A REALIZAÇÃO DO EXAME TESTE DO OLHINHO PARA DETECÇÃO DE CÂNCER NOS OLHOS EM RECÉM-NASCIDOS NAS MATERNIDADES E HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, DISPÕE SOBRE MATÉRIAS RESERVADAS À INICIATIVA DO PREFEITO PELO ART. 41, IV, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, IN VERBIS:

“ART. 41. SÃO DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PREFEITO OS PROJETOS DE LEI QUE:
.....................................................
IV – CRIAÇÃO, ESCRITURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS, DEPARTAMENTOS OU DIRETORIAS EQUIVALENTES E DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;
.....................................................”

A NORMA IMPUGNADA ESTABELECE NOVAS ATRIBUIÇÕES A AGENTES PÚBLICOS, INTERFERE NA GESTÃO
ADMINISTRATIVA E REFLETE ATÉ MESMO NA ESTRUTURAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE, ALÉM DE CRIAR, POTENCIALMENTE, DESPESAS SEM PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DE MANEIRA A REVELAR INVASÃO À INICIATIVA LEGISLATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL.

AO APROVAR PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A REALIZAÇÃO DO TESTE DO OLHINHO, ESTABELECENDO A FORMA E A PERIODICIDADE COMO O MESMO DEVE SER EXECUTADO PELAS UNIDADES DE SAÚDE, O LEGISLADOR ACABOU POR INVADIR A ESFERA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, QUE CABE AO PODER EXECUTIVO E, ENVOLVE, O PLANEJAMENTO, A DIREÇÃO, A ORGANIZAÇÃO E A EXECUÇÃO DE ATOS DE GOVERNO. ISSO EQUIVALE À PRÁTICA DE ATO DE ADMINISTRAÇÃO, DE SORTE A MALFERIR A SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO).

NESSE SENTIDO VEM DECIDINDO REITERADAMENTE OS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PÁTRIOS, COMO
ILUSTRA O SEGUINTE JULGADO:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA. LEI Nº 6.099/2010. OBRIGATORIEDADE DO TESTE DA ORELHINHA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
FLAGRANTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA DE INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, NA MEDIDA EM QUE FERE A DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 60, INCISO II, ALÍNEA D, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AÇÃO PROCEDENTE. UNÂNIME. (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 70040565731, TRIBUNAL PLENO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL, RELATOR: ALZIR FELIPPE SCHMITZ, JULGADO EM 6/6/2011).

COMO SE VÊ, O PROJETO DE LEI APROVADO SE APROPRIA DE COMPETÊNCIAS MATERIAIS COMETIDAS AO PREFEITO PELO ART. 62, INCISOS III, VII E XXXVI, DA LEI ORGÂNICA, DISPOSITIVOS QUE TÊM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 62. COMPETE AO PREFEITO, PRIVATIVAMENTE:
..........................................
III – EXERCER, COM O AUXÍLIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, A DIREÇÃO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL;
...........................................
VII – DISPOR SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, BEM COMO OS BENS DO MUNICÍPIO E SUA ALIENAÇÃO, NA FORMA DA LEI;
.............................................
XXXVI – PLANEJAR, ORGANIZAR E DIRIGIR OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS LOCAIS;
.................................................”

COM EFEITO, NORMA DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E QUE GERA POTENCIALMENTE DESPESAS SEM LASTRO ORÇAMENTÁRIO ADENTRA INDEVIDAMENTE NO ESPAÇO RESERVADO AO PODER EXECUTIVO E, POR CONSEGUINTE, CONTRARIA A INDEPENDÊNCIA E A HARMONIA QUE DEVE EXISTIR ENTRE OS PODERES ESTATAIS.

NA PRÁTICA, A PROPOSIÇÃO EM EXAME CRIOU OBRIGAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO SENTIDO DE REALIZAR O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE SAÚDE NELA PREVISTO. ADEMAIS, O PROJETO FIXA AINDA PARTICULARIDADES DE SEU CUMPRIMENTO, BEM COMO PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS EM CASOS CONCRETOS.

ALÉM DISSO, DEVE-SE RESSALTAR QUE NÃO CABE À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DISCIPLINAR MATÉRIA SUJEITA AO ARBÍTRIO DOS AGENTES ECONÔMICOS PRIVADOS, QUE TOMAM SUAS DECISÕES DE ACORDO COM AS LEIS DE MERCADO E DA LIVRE CONCORRÊNCIA, IMPUTANDO A SETOR ESPECÍFICO O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DE SUA ATIVIDADE.

INTERVENÇÃO ESTATAL NO DOMÍNIO ECONÔMICO SUPERA O ESPAÇO REGULATÓRIO E ADENTRA INDEVIDAMENTE NA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE SAÚDE E PACIENTES.

PARECE EVIDENTE QUE INTERFERÊNCIA DESSA NATUREZA NO CAMPO OBRIGACIONAL DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE SAÚDE NÃO CONDIZ COM O VALOR DA LIVRE INICIATIVA E O PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA QUE A LEI ORGÂNICA, NA ESTEIRA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, CONSAGRA COMO ESSENCIAIS À ORDEM ECONÔMICA.

DE OUTRO LADO, E NÃO MENOS IMPORTANTE, A DETERMINAÇÃO DE PRAZO PARA QUE O CHEFE DO EXECUTIVO EXERÇA FUNÇÃO QUE LHE INCUMBE ORIGINARIAMENTE, TAL COMO DISPOSTO NO ART. 11 DO ATO EM COMENTO, TAMBÉM SE MOSTRA INCONSTITUCIONAL.

NO CASO, HÁ USURPAÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE VERIFICAR, EM CONSONÂNCIA COM A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, O MOMENTO MAIS ADEQUADO PARA EDIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. EM ATENÇÃO À PRECEDENTE ESPECÍFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 3.394-AM, TRIBUNAL PLENO, REL. MIN. EROS GRAU, 02-04-2007, M.V.), A FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI AFRONTA A DIVISÃO FUNCIONAL DO PODER.

POR FIM, OBSERVA-SE QUE O PROJETO DE LEI NÃO INDICA A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUSTEIO DOS TESTES, VIOLANDO FRONTALMENTE O PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 167, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E OS ARTIGOS 15 E 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE PRESCREVE A NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CRIAR OU AUMENTAR QUALQUER DESPESA PÚBLICA.

ASSIM SENDO, TEM-SE CLARO QUE AO DEIXAR DE APONTAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VINCULADAS A TAL DESPESA, A PRESENTE PROPOSTA LEGISLATIVA AFRONTA NÃO SÓ A INCIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, MAS TAMBÉM OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO.

POR TODO O EXPOSTO, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO