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OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 421/2022


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR VANDERSON BENTO QUE “DISPÕE SOBRE ESTRATÉGIA DE ESTÍMULO AO VOTO A PARTIR DE 16 ANOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO










ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 421/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON BENTO QUE “DISPÕE SOBRE ESTRATÉGIA DE ESTÍMULO AO VOTO A PARTIR DE 16 ANOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SEM EMBARGO DOS LOUVÁVEIS PROPÓSITOS QUE MOTIVA¬RAM A INICIATIVA, VEJO-ME COMPELIDO A NEGAR SANÇÃO AO PROJETO, POR CONSI¬DERÁ-LO INCONSTITUCIONAL E CONTRÁRIO AO INTERESSE PÚBLICO, PELAS RAZÕES QUE PASSO A EXPOR.

A PROPOSITURA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, INSTITUI O ESTÍMULO AO VOTO A PARTIR DE 16 ANOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

COM EFEITO, A REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 1º DA MENSAGEM APROVADA CARECE DE CLAREZA E PRECISÃO, GERANDO DÚVIDAS NA INTERPRETAÇÃO DE SEU EXATO CONTEÚDO NORMATIVO.

ASSIM, O PRETENSO PROJETO POSSUI VÍCIO MATERIAL E DE LEGALIDADE, TORNANDO A INICIATIVA INVIÁVEL DE EFETIVAR-SE, DA FORMA COMO FOI REDIGIDA. A PRESENTE PROPOSIÇÃO ESBARRA, INFELIZMENTE, EM OBSTÁCULOS DE ORDEM TÉCNICA INTRANSPONÍVEL, DESRESPEITANDO A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E A LEGISLAÇÃO FEDERAL EM VIGOR.

SEGUNDO O REFERIDO DISPOSITIVO “FICA INSTITUÍDO O PLANO DE ESTÍMULO AO VOTO A PARTIR DE 16 ANOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.”

A DÚVIDA RECAI SOBRE A EXPRESSÃO “ESTÍMULO”, SENDO INEVITÁVEL INDAGAR-SE O PROCEDIMENTO QUE DEVERIA SER LEVADO A EFEITO PARA CONCRETIZAÇÃO DO COMANDO NORMATIVO.

A PROPOSITURA, DA FORMA COMO FOI APROVADA, NÃO ESCLARECE QUEM FICARÁ RESPONSÁVEL POR TAL AÇÃO, TAMPOUCO DEFINE A FORMA COMO DEVE SER ESTIMULADO O VOTO, LIMITANDO-SE, NO ART. 2º, A DESCREVER OS OBJETIVOS QUE DEVERÃO SER ALCANÇADOS.

O DISPOSITIVO, PORTANTO, NOS TERMOS EM QUE SE ACHA REDIGIDO, DIFICULTA A COMPREENSÃO DE SEU EXATO ALCANCE, COMPROMETENDO SUA APLICAÇÃO, O QUE FERE O INTERESSE PÚBLICO E DESATENDE A REGRA ESTABELECIDA NO "CAPUT" DO ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998, A QUAL DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, A REDAÇÃO, A ALTERAÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS.

ASSIM, EVIDENCIADOS OS VÍCIOS DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO