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OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 420/2022


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR VANDERSON BENTO QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE TRABALHADORES DAS COMUNIDADES DA REGIÃO, NAS OBRAS REALIZADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO










ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 420/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VANDERSON BENTO QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE TRABALHADORES DAS COMUNIDADES DA REGIÃO, NAS OBRAS REALIZADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO”.

SEM EMBARGO DOS MERITÓRIOS PROPÓSITOS QUE NORTEARAM SEU AUTOR, A MEDIDA NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SER CONVERTIDA EM LEI, IMPONDO-SE SEU VETO TOTAL, COM FULCRO NO § 1º DO ART. 46 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PELAS RAZÕES ORA EXPENDIDAS.

A PROPOSTA EM ANÁLISE, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, OBJETIVA OBRIGAR AS EMPRESAS CONTRATADAS A ENTRAREM EM CONTATO COM A SUBPREFEITURA LOCAL DA REGIÃO PARA INFORMAR O QUANTITATIVO DAS VAGAS E A QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA PARA A OCUPAÇÃO DAS VAGAS QUE SERÃO OFERTADAS.

ALÉM DISSO, DE ACORDO COM O PROJETO DE LEI, A EMPRESA CONTRATADA DEVERÁ DISPONIBILIZAR, PRIORITARIAMENTE, AS VAGAS PARA OS MORADORES INDICADOS PELA SUBPREFEITURA, SEMPRE QUE O OBJETO DA OBRA OU SERVIÇO FOR COMPATÍVEL COM A UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA EM QUESTÃO.

MUITO EMBORA SE RECONHEÇA O NOBRE INTUITO, VERIFICA-SE QUE A PROPOSIÇÃO ULTRAPASSA A COMPETÊNCIA DO LEGISLADOR MUNICIPAL, UMA VEZ QUE, NOS TERMOS DOS INCISOS I E XXVII DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA, COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO E SOBRE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO:

“ART. 22. COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE:

I - DIREITO CIVIL, COMERCIAL, PENAL, PROCESSUAL, ELEITORAL, AGRÁRIO, MARÍTIMO, AERONÁUTICO, ESPACIAL E DO TRABALHO;
................................................

XXVII – NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO, EM TODAS AS MODALIDADES, PARA AS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS DIRETAS, AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAIS DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, OBEDECIDO O DISPOSTO NO ART. 37, XXI, E PARA AS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, NOS TERMOS DO ART. 173, §1º, III;”

EVIDENTE, PORTANTO, QUE O TEXTO CONSTITUCIONAL, AO TRATAR DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, CONCEDEU À UNIÃO A INICIATIVA PRIVATIVA EM DETERMINADAS MATÉRIAS.

O TEXTO APROVADO NADA FAZ SENÃO LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, IMPONDO OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS AO UNIVERSO EMPRESARIAL QUE ATUE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

COM EFEITO, AS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS NA PROPOSITURA SIGNIFICAM AUTENTICAMENTE LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO, MATÉRIA ESSA ABSOLUTAMENTE ESTRANHA AO ESCOPO CONSTITUCIONAL DAS COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS DO MUNICÍPIO, CABENDO-O FAZER APENAS E TÃO-SOMENTE A UNIÃO, POR EXPRESSA RESTRIÇÃO CONSTITUCIONAL.

NESSE SENTIDO, É O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA SEGUINTE JURISPRUDÊNCIA:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: LEI DISTRITAL 3.705, DE 21-11-2005, QUE CRIA RESTRIÇÕES A EMPRESAS QUE DISCRIMINAREM NA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA: INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. OFENSA À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA, EM TODAS AS MODALIDADES, PARA AS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS DIRETAS, AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAIS DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO (CF, ART. 22, XXVII) E PARA DISPOR SOBRE DIREITO DO TRABALHO E INSPEÇÃO DO TRABALHO (CF, ART. 21, XXIV, E ART. 22, I). [ADI 3.670, REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, J. 2-4-2007, P, DJ DE 18-5-2007].

ASSIM, TEM-SE CLARO QUE O PROJETO DE LEI EM ANÁLISE INCORRE EM INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR VÍCIO DE INICIATIVA, VEICULANDO MATÉRIA CUJA INICIATIVA LEGISLATIVA COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO, CONFORME PREVÊ OS INCISOS I E XXVII DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

NÃO BASTASSE, DEVE-SE CONSIDERAR, AINDA, QUE A PROPOSTA CRIA OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS AO EXECUTIVO, O QUE SE REVELA RIGOROSAMENTE INADMISSÍVEL ANTE A REGRA DA SEPARAÇÃO HARMÔNICA E INDEPENDENTE DOS PODERES DO ESTADO.

NÃO CABE AO EXECUTIVO APROVAR LEIS, COMO NÃO CABE AO LEGISLATIVO IMISCUIR-SE EM ASSUNTOS INTERNOS E ADMINISTRATIVOS DO EXECUTIVO, NEM INSTITUIR OU IMPOR DEVERES ADMINISTRATIVOS A ESSE PODER, SOB PENA DE INCIDIR EM INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.

INDISCUTIVELMENTE, AS LEIS QUE TRATAM DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA SÃO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO, “EX VI” DO DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO 41 E NOS INCISOS III, VII, XII, XXVIII E XXXVI DO ART. 62 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSITURA, SEM DÚVIDA, EXTRAPOLA AS ATRIBUIÇÕES DO LEGISLATIVO E INVADE A ESFERA DE COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO, MALFERINDO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, CONSAGRADO NO ARTIGO 2º DA CARTA MAGNA.

POR FIM, E NÃO MENOS IMPORTANTE, VERIFICA-SE QUE O PROJETO DE LEI APROVADO ACABA POR DISCRIMINAR TRABALHADORES RESIDENTES EM OUTROS MUNICÍPIOS, VIOLANDO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE, FIXADO COMO CLÁUSULA PÉTREA NA CONSTITUIÇÃO EM SEU ART. 5º.

PREFERIR TRABALHADORES RESIDENTES EM UM MUNICÍPIO A TRABALHADORES RESIDENTES EM OUTROS MUNICÍPIOS, APENAS PELO FATO DE RESIDIREM AQUI OU ALI, AFRONTA A REGRA DA IMPESSOALIDADE, CONTENDO UM PERSONALISMO QUE CONTRARIA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE TRATAMENTO IMPESSOAL AOS CIDADÃOS PELO PODER PÚBLICO.

DESSA FORMA, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO