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OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 419/2022


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR VANDERSON BENTO QUE “DISPÕE SOBRE O CADASTRO DE RESERVA DOS CONCURSOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO










ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 419/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON BENTO QUE “DISPÕE SOBRE O CADASTRO DE RESERVA DOS CONCURSOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.

SEM EMBARGO DOS MERITÓRIOS PROPÓSITOS QUE NORTEARAM SEU AUTOR, A MEDIDA NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SER CONVERTIDA EM LEI, IMPONDO-SE SEU VETO TOTAL, COM FULCRO NO § 1º DO ART. 46 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PELAS RAZÕES ORA EXPENDIDAS.

DE INICIATIVA PARLAMENTAR, O AUTÓGRAFO DE LEI ORA SUBMETIDO À DELIBERAÇÃO EXECUTIVA DISPÕE SOBRE O CADASTRO DE RESERVA DOS CONCURSOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO, PERMITINDO QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOMEIE CANDIDATOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE PREVISTO NO EDITAL.

COMO SE VÊ, O PROJETO DE LEI VERSA SOBRE PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS E SOBRE MATÉRIA AFETA À ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, TEMAS QUE SÃO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DOS DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL A SEGUIR TRANSCRITOS:

“ART. 41. SÃO DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PREFEITO OS PROJETOS DE LEI QUE:

...............................................................

III – DISPONHAM SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES, PROVIMENTO DE CARGOS, ESTABILIDADE E APOSENTADORIA;
...........................................................................”

“ART. 62. COMPETE AO PREFEITO PRIVATIVAMENTE:

.............................................................................

III – EXERCER, COM O AUXÍLIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, A DIREÇÃO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL;

............................................................

VII – DISPOR SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, BEM COMO OS BENS DO MUNICÍPIO E SUA ALIENAÇÃO, NA FORMA DA LEI;

.........................................................................

XIII – PROVER E DESPROVER CARGOS PÚBLICOS, E EXPEDIR ATOS REFERENTES À SITUAÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DA LEI;

..........................................................................”

A PROPOSTA PADECE DE INEQUÍVOCA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, NA MEDIDA EM QUE VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO, QUE BUSCA LIMITAR A ATUAÇÃO LEGISLATIVA EM MATÉRIAS SUJEITAS À COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO. CUIDA-SE DE PRINCÍPIO QUE PRESTIGIA A SEPARAÇÃO DOS PODERES, COM O QUE SE IMPEDE A INGERÊNCIA NORMATIVA DO PODER LEGISLATIVO EM MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA EXECUTIVA.

A ESSE RESPEITO, VEJA-SE A SEGUINTE EMENTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS:

AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEIS DISTRITAIS Nº 5.450/2015 E Nº 5.769/2016. INICIATIVA PARLAMENTAR. PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO GOVERNADOR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. SANÇÃO DO GOVERNADOR. AUSÊNCIA DE CONVALIDAÇÃO DO VÍCIO.

1. AS LEIS DISTRITAIS Nº 5.450/2015 E Nº 5.769/2016, AMBAS DE ORIGEM PARLAMENTAR, INCLUÍRAM DISPOSITIVOS NA LEI DISTRITAL N.º 4.949/12, QUE ESTABELECE AS NORMAIS GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS PELA ADMINSITRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO DF, PERMITINDO QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DISTRITAL NOMEIE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE PREVISTO NO CADASTRO DE RESERVA E PARA DETERMINAR QUE CANDIDATOS MORADORES DA MESMA RESIDÊNCIA POSSAM SE SUBMETER ÀS PROVAS DO CONCURSO PÚBLICO NA MESMA INSTITUIÇÃO/LOCAL.

2. O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO INTENTA LIMITAR A ATUAÇÃO LEGISLATIVA EM MATÉRIAS SUJEITAS À COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO. TRATA-SE DE PRINCÍPIO QUE PRESTIGIA A SEPARAÇÃO DOS PODERES, COM O QUE SE IMPEDE A INGERÊNCIA NORMATIVA DO PODER LEGISLATIVO EM MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA EXECUTIVA. DAÍ PORQUE SÃO FORMALMENTE INCONSTITUCIONAIS AS LEIS, DE ORIGEM PARLAMENTAR, QUE DISPÕEM SOBRE PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS E SOBRE MATÉRIA AFETA À ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DF, TEMAS DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 71, § 1º, INCISO II, E DO ART. 100, INCISOS VI E X, AMBOS DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.

3. A SANÇÃO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO NÃO IMPORTA EM CONVALIDAÇÃO DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE RESULTANTE DA USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVADO PROCESSO LEGISLATIVO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF E DO TJDFT. 4. PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PROCEDENTE.

PROCESSO Nº 20170020089707- ADI. RELATOR: DESEMBARGADOR ARNOLDO CAMANHO.

AO TRATAR DO PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS, O PROJETO DE LEI APRESENTA INGERÊNCIA INDEVIDA EM ASSUNTO DA INICIATIVA LEGISLATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A QUEM COMPETE PRIVATIVAMENTE A INICIATIVA DAS LEIS QUE DISPONHAM SOBRE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, SEU REGIME JURÍDICO, PROVIMENTO DE CARGOS, ESTABILIDADE E APOSENTADORIA (LOM, ARTS. 41 E 62).

ASSIM SENDO, HÁ EXPRESSA VIOLAÇÃO A PRECEITOS E PRINCÍPIOS COROLÁRIOS DA SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES, ESTABELECIDOS NO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E REPETIDOS, COM ARRIMO NO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

PELAS RAZÕES EXPOSTAS, SOU COMPELIDO A VETAR INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI EM TELA, EM RAZÃO DOS VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE APONTADOS.



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO