ESTABELECE NORMAS PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO QUE INGRESSAREM NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022. ( MENSAGEM EXECUTIVA Nº 41/2022).
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 08/12/2022 09:00:00 | 0271ª (Ducentésima Setuagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 8 de Dezembro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 08/12/2022 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 20/09/2023 09:00:04 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 20/09/2023 09:00:06 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO QUE INGRESSAREM NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022, NÃO FARÃO JUS A LICENÇA PRÊMIO E AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO).
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS EFEITOS DESTA LEI COMPLEMENTAR, ENTENDE-SE POR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA O CONJUNTO DE MEMBROS DE MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DE AGENTES ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS QUE DESEMPENHAM ATIVIDADES DIRETAS OU CORRELATAS ÀS ATIVIDADES DE ENSINO E APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
ART. 2º ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CABO FRIO, ...... DE ............... DE 2022.
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