ESTABELECE NORMAS PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO QUE INGRESSAREM NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022. ( MENSAGEM EXECUTIVA Nº 41/2022).
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/12/2022 09:00:00 | PAUTA | 0271ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 08/12/2022 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTESCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | ENVIADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - VER. LEO MENDES. |
| 20/09/2023 09:00:04 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | RETIRADO A PEDIDO DO LÍDER DO GOVERNO VER. LÉO MENDES - OFÍCIO Nº 93/2023 | |
| 20/09/2023 09:00:06 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO QUE INGRESSAREM NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022, NÃO FARÃO JUS A LICENÇA PRÊMIO E AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO).
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS EFEITOS DESTA LEI COMPLEMENTAR, ENTENDE-SE POR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA O CONJUNTO DE MEMBROS DE MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DE AGENTES ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS QUE DESEMPENHAM ATIVIDADES DIRETAS OU CORRELATAS ÀS ATIVIDADES DE ENSINO E APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
ART. 2º ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CABO FRIO, ...... DE ............... DE 2022.
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