Ementa

DISPOE SOBRE A CRIACAO DA SUB-PREFEITURA DISTRITAL DE TAMOIOS, 2. DISTRITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0046/1997 EM 16 DE SETEMBRO DE 1997

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SUB-PREFEITURA DISTRITAL DE TAMOIOS,

2º DISTRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º FICA CRIADA A SUBPREFEITURA DISTRITAL DE TAMOIOS, COM

ABRANGÊNCIA EM TODA A ÁREA DO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO

DE CABO FRIO, COMPREENDENDO AS LOCALIDADES DE SANTO

ANTONIO, UNAMAR E AQUÁRIOS.

ART.2º A SUBPREFEITURA DISTRITAL CRIADA POR ESTA LEI É ÓRGÃO

DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DIREÇÃO CENTRAL DA ESTRUTURA

ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, PARA EXERCÍCIO

DA EXECUÇÃO, SUPERVISÃO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E

ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA NA SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA.

ART.3º A SUBPREFEITURA DE TAMOIOS É DIRETAMENTE SUBORDINADA AO

CHEFE DO PODER EXECUTIVO, E TEM COMO ATRIBUIÇÃO

PRINCIPAL OS SERVIÇOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA DAS ZONAS URBANA, DE EXPANSÃO URBANA E RURAL

COMPREENDIDAS NA ÁREA GEOGRÁFICA DO 2º DISTRITO DO

MUNICÍPIO.

ART.4º A SUBPREFEITURA DE TAMOIOS REGER-SE-Á POR ESTA LEI E

PELAS DETERMINAÇÕES REGULAMENTARES EXPEDIDAS PELO

PREFEITO DO MUNICÍPIO, BEM COMO PELO SEU REGIMENTO

INTERNO, QUE CONTERÁ AS ESPECIFICAÇÕES DE NATUREZA

TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS, AS ATRIBUIÇÕES E LIMITES DA

COMPETÊNCIA DELEGADAS PELO ÓRGÃO CENTRAL DE DIREÇÃO

SUPERIOR.

ART.5º COMPÕEM A ESTRUTURA BÁSICA DA SUBPREFEITURA DE

TAMOIOS:

I GABINETE DO SUBPREFEITO;

II ASSESSORIA DA REGIÃO URBANA E DE EXPANSÃO

URBANA;

III ASSESSORIA DA ZONA RURAL.

A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SANTO ANTÔNIO

B ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE UNAMAR

(S18HREF. A 28/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 2

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C ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE AQUARIOS

D ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO ARAÇÁ

E ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE CAMPOS NOVOS

PARÁGRAFO ÚNICO SÃO ELEMENTOS COMPONENTES DO GABINETE

DO SUBPREFEITO:

- CHEFIA DE GABINETE DO SUBPREFEITO;

- SERVIÇO DE RECEITA TRIBUTÁRIA E

CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO;

- SERVIÇO DE TRANSPORTE E MÁQUINAS

PESADAS;

- SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO;

ART.6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ATRAVÉS DE DECRETO, A

COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS RESULTANTES DA

ESTRUTURA BÁSICA DA SUBPREFEITURA DE TAMOIOS.

ART.7º OS DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS ESPECIFICADOS NO ART. 5º DESTA

LEI SERÃO NOMEADOS OU DESIGNADOS PELO PREFEITO DO

MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO DE

CONFIANÇA.

ART.8º PARA ATENDER O DISPOSTO NESTA LEI, FICAM CRIADOS OS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES DE

CONFIANÇA, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, DE ACORDO

COM A SIMBOLOGIA E QUANTITATIVOS ESPECIFICADOS NO ANEXO

ÚNICO.

ART.9º OS VALORES DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS

GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO PREVISTOS NESTA LEI SÃO OS

CORRESPONDENTES ÀS TABELAS DE VENCIMENTOS VIGENTES NA

PREFEITURA, PARA SITUAÇÕES IDÊNTICAS.

PARÁGRAFO ÚNICO A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE SUBPREFEITO

CORRESPONDE AO VALOR ATRIBUÍDO AO

CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL.

(S18HREF. A 28/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 3

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ART.10 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER NO

ORÇAMENTO VIGENTE AOS AJUSTAMENTOS QUE SE FIZEREM

NECESSÁRIOS EM DECORRÊNCIA DESTA LEI.

ART.11 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,

PRODUZINDO SEUS EFEITOS DESDE 01 DE SETEMBRO DE 1997.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16 DE SETEMBRO DE 1997.

WALDIR MAURÍCIO DE AGUIAR NETO

PRESIDENTE

AIRES BESSA DE FIGUEIREDO

VICE-PRESIDENTE

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO

1º SECRETÁRIO

ACYR SILVA DA ROCHA

2º SECRETÁRIO

(S18HREF. A 28/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H

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CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 4

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ANEXO 1

LEI Nº 1410 , DE 02 DE OUTUBRO DE 1997.

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NOMENCLATURA QUANTITATIVO REMUNERAÇÃO DO CARGO OU

DO CARGO/FG VALOR DE GRATIFICAÇÃO

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SUBPREFEITO 01

ADMINISTRADOR REGIONAL 05 DE ACORDO COM

CHEFE DE GABINETE 01

A TABELA V

ASSESSOR 02

CHEFE DE SERVIÇO 02 DA LEI Nº 1.376/96

CHEFE DE SEÇÃO 01

______________________________________________________________

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16 DE SETEMBRO DE 1997.

WALDIR MAURÍCIO DE AGUIAR NETO

PRESIDENTE

AIRES BESSA DE FIGUEIREDO

VICE-PRESIDENTE

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO

1º SECRETÁRIO

ACYR SILVA DA ROCHA

2º SECRETÁRIO

(S18HREF. A 28/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H