Ementa

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE VENDA DE TINTAS SPRAY E PRODUTOS QUIMICOS ALUCINOGENOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0045/1997 EM 16 DE SETEMBRO DE 1997

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA DE TINTAS SPRAY E PRODUTOS

QUIMICOS ALUCINÓGENOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E

EU PROMULGO, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI

ORGÂNICA MUNICIPAL, A SEGUINTE LEI:

ART.1º FICAM PROIBIDAS AS VENDAS DE PRODUTOS QUÍMICOS COM

EFEITO ALUCINÓGENO, DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS E DE

PULVERIZADORES DE TINTAS A MENORES DE 18 ANOS DE

IDADE.

§ 1º COMO PRODUTOS QUÍMICOS, RESSALTAMOS: "COLA DE

SAPATEIRO", BENZINA, ÉTER E ACETONA.

§ 2º COMO MEDICAMENTOS CONTROLADOS, RESSALTAMOS TODOS

AQUELES QUE ALTEREM O COMPORTAMENTO DO

INDIVÍDUO, MESMO COM A APRESENTAÇÃO DE

RECEITUÁRIO.

§ 3º NO CASO DE PULVERIZADORES DE TINTAS,

PRINCIPALMENTE EM FRASCOS DO TIPO SPRAY OU

AEROSOL (OU AEROSSOL).

ART.2º CABERÁ AO CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE, ATRAVÉS DO CONSELHO TUTELAR, FISCALIZAR O

CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI.

§ 1º O CMDCA PROVIDENCIARÁ AMPLA DIVULGAÇÃO DA LEI E

DA LISTAGEM DOS REFERIDOS PRODUTOS, ESTIMULANDO

A DENÚNCIA ANÔNIMA ATRAVÉS DE TELEFONE OFICIAL.

§ 2º O CONSELHO TUTELAR, APÓS APURADA A DENÚNCIA,

ENCAMINHARÁ EXPEDIENTE RELATANDO OS FATOS E

PROVAS APURADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE

ESTABELECERÁ UMA DAS SEGUINTES PENALIDADES:

I MULTA COM DEPÓSITO AO FUNCRIAM;

II SUSPENSÃO POR 30 DIAS DO ALVARÁ DE

FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E MULTA

COM DEPÓSITO AO FUNCRIAM;

III CASSAÇÃO EM DEFINITIVO DO ALVARÁ DE

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FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO.

IV OUTRAS QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO JULGAR

NECESSÁRIA.

ART.3º A VENDA DESTES PRODUTOS, MESMO QUE A MAIORES DE 18

ANOS, DEVERÁ TER OBRIGATORIAMENTE CONTROLE DE

IDENTIFICAÇÃO DO COMPRADOR, EM TODAS AS OPERAÇÕES DE

VENDA.

PARÁGRAFO ÚNICO QUANDO NECESSÁRIO, O CONSELHO TUTELAR

PODERÁ REQUERER O DEMONSTRATIVO DO

CONTROLE DE ESTOQUE DO

ESTABELECIMENTO.

ART.4º OS CASOS OMISSOS NA APLICAÇÃO DESTA LEI, SERÃO

DISCUTIDOS NO CMDCA E ENCAMINHADOS AO MINISTÉRIO

PÚBLICO, QUE ESTABELECERÁ AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.

ART.5º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

ART.6º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 16 DE SETEMBRO DE 1997.

EDUARDO CORRÊA KITA

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A

A PROPOSIÇÃO EM TELA, CRIA CONDIÇÕES PARA QUE O

MUNICÍPIO (SOCIEDADE CIVIL E PODERES PÚBLICOS), ATRAVÉS DOS SEUS

CONSELHOS, POSSA EFETIVAMENTE FISCALIZAR E COMBATER A VENDA DE

PRODUTOS NÃO RECOMENDADOS A MENORES DE 18 ANOS DE IDADE. TEMOS

CONHECIMENTO QUE A VENDA INDISCRIMINADA DESTES PRODUTOS VEM

AUMENTANDO GRADATIVAMENTE E CONSEQUENTEMENTE OS PROBLEMAS

SOCIAIS DECORRENTES DA SUA UTILIZAÇÃO POR PARTE DE ALGUNS

MENORES.

A CHAMADA "COLA DE SAPATEIRO", QUANDO USADA

INDEVIDAMENTE É A PORTA DE ENTRADA PARA O MUNDO DAS DROGAS. DA

MESMA FORMA, A FACILIDADE DE ACESSO AOS "REMÉDIOS" E OUTRAS

FORMAS DISFARÇADAS DE LOUCURAS.

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OUTRA APLICAÇÃO DA LEI É DIFICULTAR A AQUISIÇÃO DE

PULVERIZADORES DE TINTAS PELOS CHAMADOS "PICHADORES", SENDO

DISPENSÁVEL QUE SE FAÇAM MAIORES COMENTÁRIOS.

ESTE, É COM CERTEZA O NOSSO MELHOR CAMINHO, A

CONSCIENTIZAÇÃO E A PREVENÇÃO ATRAVÉS DE LEIS, PARA MINIMIZARMOS

ESTES PROBLEMAS.

SALA DAS SESSÕES, 16 DE SETEMBRO DE 1997.

EDUARDO CORRÊA KITA

VEREADOR - AUTOR

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