DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE BENEFÍCIO ADICIONAL, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022, AOS BENEFÍCIÁRIOS DO PROGRAMA MOEDA SOCIAL ITAJURU, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.286, DE 1º DE JULHO DE 2021. ( MENSAGEM 39/2022)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO LEI Nº 621/2022.
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE BENEFÍCIO ADICIONAL, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022, AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MOEDA SOCIAL ITAJURU, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.286, DE 1º DE JULHO DE 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:
ART. 1º OS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MOEDA SOCIAL ITAJURU, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.286, DE 1º DE JULHO DE 2021, FARÃO JUS, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022, A UM BENEFÍCIO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 220,00 (DUZENTOS E VINTE REAIS), QUE CORRESPONDERÁ A 13ª PARCELA A SER PAGA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO CORRENTE.
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CABO FRIO, 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 01/12/2022 09:00:00 | 0269ª (Ducentésima Sexagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 1 de Dezembro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | APROVADO |
| 02/12/2022 09:00:02 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/12/2022 09:00:04 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/01/2023 09:00:06 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º OS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MOEDA ITAJURU, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.286, DE 1º DE JULHO DE 2021, FARÃO JUS, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022, A UM BENEFÍCIO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 220,00 (DUZENTOS E VINTE REAIS), QUE CORRESPONDERÁ A 13º PARCELA A SER PAGA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO CORRENTE.
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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