INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À VACINAÇÃO.
A VACINAÇÃO É A MANEIRA MAIS EFICAZ E SEGURA DE PREVENIR DIVERSAS DOENÇAS. POR MEIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, O PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES É REFERÊNCIA INTERNACIONAL AO PROMOVER O ACESSO GRATUITO DA POPULAÇÃO ÀS VACINAS, RESPEITANDO CRITÉRIOS E ORIENTAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE - OMS.
A INTENÇÃO É INFORMAR E CHAMAR À ATENÇÃO DOS MUNÍCIPES SOBRE A IMPORTÂNCIA E NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DA COBERTURA VACINAL PARA TODA A POPULAÇÃO, EIS QUE, GRAÇAS À VACINAÇÃO EM MASSA, DOENÇAS COMO POLIOMIELITE, RUBÉOLA, TÉTANO E COQUELUCHE DEIXARAM DE SER UM PROBLEMA DE SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL.
AINDA, A CAMPANHA DESMISTIFICA AS FALSAS NOTÍCIAS, CHAMADAS FAKE NEWS SOBRE A VACINAÇÃO, O QUE TEM AGRAVADO PELO GRANDE VOLUME DE FAKE NEWS, DIFUNDIDA PELO ATIVISMO ANTI-VACINA COM INFORMAÇÕES FALSAS E DISTORCIDAS ACERCA DA IMPORTÂNCIA E DA EFICÁCIA DA VACINAÇÃO
É INDISCUTÍVEL A IMPORTÂNCIA DOS DIFERENTES NÍVEIS DO PODER PÚBLICO EM CONSCIENTIZAR E DIVULGAR INFORMAÇÃO CORRETA E VERDADE SOBRE O TEMA. AINDA, IMPORTANTE RESSALTAR QUE A VACINAÇÃO DA POPULAÇÃO EM DIA É UMA IMPORTANTE MEDIDA DE SAÚDE COLETIVA.ATUALMENTE, O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE OFERECE 19 VACINAS GRATUITAMENTE, ALÉM DA VACINA CONTRA A COVID-19.
ASSIM SENDO, COM A CERTEZA DE QUE A PROPOSTA EM APREÇO SERÁ DE GRANDE IMPORTÂNCIA E INTERESSE PÚBLICO, CONTO COM APOIO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS PARA APROVAÇÃO DESSA PREPOSIÇÃO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/11/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 08/12/2022 09:00:02 | PAUTA | 0271ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 08/12/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - VER. LEO MENDES. | |
| 06/02/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 01/06/2023 09:00:08 | PAUTA | 0308ª (TRICENTÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 1 DE JUNHO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 01/06/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 27/06/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | |
| 22/08/2023 09:00:14 | PAUTA | 0325ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021/2024)- 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 22 DE AGOSTO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 22/08/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 23/10/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/11/2023 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 190/2023 | |
| 23/11/2023 09:00:22 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | RECEBIDO POR RENATA NOGUEIRA DE ARAUJO | |
| 13/12/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 366/2023 - VETO Nº 249/2023 | |
| 11/04/2024 09:00:26 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A CAMPANHA PERMANENTE DE SENSIBILIZAÇÃO, INFORMAÇÃO E INCENTIVO À VACINAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À VACINAÇÃO TEM COMO OBJETIVOS:
I – INCENTIVAR A DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA AMPLIAR O CONHECIMENTO DA POPULAÇÃO SOBRE O ASSUNTO, PROMOVENDO INFORMAÇÕES CORRETAS E FIDEDIGNAS QUANTO À IMPORTÂNCIA, À EFICIÊNCIA E À EFICÁCIA DA VACINAÇÃO PARA O CONTROLE E A ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS;
II – O COMBATE CONTÍNUO À PROPAGAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS E CONTRÁRIAS À EFICÁCIA DA VACINAÇÃO; E
III – A SOMA DE ESFORÇOS DO MUNICÍPIO E DA SOCIEDADE PARA A INTENSIFICAÇÃO DOS ESCLARECIMENTOS GARANTIDORES DA CREDIBILIDADE DO PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÃO E SUAS VACINAS.
IV – PROMOVER A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EDUCATIVAS NA REDE PÚBLICAS DE SAÚDE E DE ENSINO PARA COMBATER, DE FORMA CONTÍNUA, A PROPAGAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS E CONTRÁRIAS AO SUCESSO DAS CAMPANHAS DE VACINAÇÃO E DOS PROGRAMAS DE IMUNIZAÇÃO; E
V – FORMALIZAR PARCERIAS, A FIM DE PROPICIAR A SOMA DE ESFORÇOS DO PODER PÚBLICO E DA SOCIEDADE PARA INTENSIFICAR OS ESCLARECIMENTOS QUE
GARANTAM A CREDIBILIDADE DO PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES E DE SUAS VACINAS, ESTIMULANDO A ADESÃO AO REFERIDO PROGRAMA, SOBRETUDO, NOS SUPERMERCADOS, NO COMÉRCIO EM GERAL, NA REDE PRIVADA DE ENSINO E NOS DEMAIS LOCAIS COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS.
ART. 2º - PARA ALCANÇAR OS OBJETIVOS DESTA LEI, A CAMPANHA SERÁ EFETIVADA POR MEIO DE PROCEDIMENTOS INFORMATIVOS E EDUCATIVOS, POR EXEMPLO, COM MATERIAIS IMPRESSOS E/OU DIGITAIS, PRODUÇÃO DE RELEASES, PRODUÇÃO DE VÍDEOS, PALESTRAS, SEMINÁRIOS, AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, ENTRE OUTROS.
ART. 3º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ, NO QUE COUBER, A PRESENTE LEI, OBJETIVANDO SUA MELHOR APLICAÇÃO.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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