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OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 398/2022


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE “DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS RESIDÊNCIAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE CUIDADOS DE CRIANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO









ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 398/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE “DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS RESIDÊNCIAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE CUIDADOS DE CRIANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CONQUANTO NOBRE E LOUVÁVEL O ESCOPO DO PROJETO APRESENTADO POR ESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS, O MESMO NÃO PODERÁ LOGRAR ÊXITO, TENDO EM VISTA OS VÍCIOS QUE O MACULAM.

A PROPOSTA LEGISLATIVA INSTITUI NORMAS VOLTADAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CUIDADOS DE CRIANÇAS EM RESIDÊNCIAS PARTICULARES.

INICIALMENTE, CUMPRE REGISTRAR QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATRIBUI À UNIÃO A COMPETÊNCIA PARA ORGANIZAR, MANTER E EXECUTAR A INSPEÇÃO DO TRABALHO, BEM COMO A COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO (ART. 21, INC. XXIV C/C, 22, I).

A LUZ DESSE QUADRO NORMATIVO TEM-SE A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO QUE, DENTRE OUTROS DISPOSITIVOS, ESTABELECE A COMPETÊNCIA DE ÓRGÃO DE ÂMBITO NACIONAL (MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO) PARA EDITAR AS NORMAS REGULAMENTARES RELATIVAS ÀS CONDIÇÕES DO EMPREGO E DAS DELEGACIAS REGIONAIS DE TRABALHO PARA A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE TAIS NORMAS E PARA A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES EVENTUALMENTE CABÍVEIS (CLT, ARTIGOS 155, 156 I E III, E 200).

TAIS DISPOSITIVOS, COMO SE VÊ, AFASTAM, INEXORAVELMENTE, A POSSIBILIDADE DO PARLAMENTO MUNICIPAL INTERFERIR NAS ATIVIDADES DA PROFISSÃO DE CUIDADOR DE CRIANÇAS.

NOS TERMOS DA ORDEM JURÍDICA VIGENTE, NÃO CABE AO LEGISLADOR MUNICIPAL ESTABELECER NORMAS RELATIVAS AOS CUIDADORES DE CRIANÇAS, TAMPOUCO QUANTO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM RESIDÊNCIAS.

COM EFEITO, O ESTABELECIMENTO DE REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL, BEM COMO A DEFINIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES, DEVERES E IMPEDIMENTOS NO ÂMBITO PROFISSIONAL CONSTITUEM USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO.

NESSE SENTIDO, JÁ SE MANIFESTOU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONFORME SE EXTRAI DA SEGUINTE EMENTA:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 14.475/2014, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIPLOMA LEGISLATIVO QUE REGULA A ATIVIDADE DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA DE TRÂNSITO NAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (CF, ART. 22, XVI). PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. A LEI GAÚCHA Nº 14.475/2014 DISCIPLINA A ATUAÇÃO DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DE TRÂNSITO, ESTABELECENDO CONDIÇÕES, IMPONDO REQUISITOS, FIXANDO IMPEDIMENTOS, DELIMITANDO ATRIBUIÇÕES E COMINANDO PENALIDADES AOS INTEGRANTES DESSA CATEGORIA PROFISSIONAL. 2. COMPETE À UNIÃO FEDERAL LEGISLAR, PRIVATIVAMENTE, SOBRE CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (CF, ART. 22, XVI), AINDA QUE A ATIVIDADE ENVOLVA A PRESTAÇÃO EVENTUAL DE SERVIÇOS PERANTE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL. 3. AOS ESTADOS-MEMBROS E AO DISTRITO FEDERAL, EM TEMA DE REGULAMENTAÇÃO DAS PROFISSÕES, CABE DISPOR APENAS SOBRE QUESTÕES ESPECÍFICAS RELACIONADAS AOS INTERESSES LOCAIS E SOMENTE QUANDO HOUVER DELEGAÇÃO LEGISLATIVA DA UNIÃO OPERADA POR MEIO DE LEI COMPLEMENTAR (CF, ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO), INEXISTENTE NA ESPÉCIE. 4. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
(ADI 5412, RELATOR(A): ROSA WEBER, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 17/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-101 DIVULG 26-05-2021 PUBLIC 27-05-2021)

DESSA FORMA, RESTA CLARO QUE NÃO POSSUI O MUNICÍPIO COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. A REGULAMENTAÇÃO DE PROFISSÕES É MATÉRIA INCURSA NO OBJETO DO DIREITO DO TRABALHO, RAMO JURÍDICO CUJA COMPETÊNCIA PARA DELE DISPOR É PRIVATIVA DA UNIÃO, CONFORME PRECEITUA O ART. 22, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

EM SE TRATANDO DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA, SALVO OS CASOS AUTORIZADOS POR LEI COMPLEMENTAR (ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO), OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS NÃO PODEM INVADIR O ESPAÇO RESERVADO À UNIÃO, SOB PENA DE INCORREREM, INEVITAVELMENTE, EM INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

ASSIM, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFE