Ementa

DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0044/1997 EM 11 DE SETEMBRO DE 1997

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE CABO

FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR,

ÓRGÃO DE NATUREZA CONSULTIVA E DELIBERATIVA, DESTINADO

A ASSESSORAR E ORIENTAR A FORMULAÇÃO DA POLÍTICA DE

TURISMO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO

ART.2º COMPETE AO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO:

I ELABORAR, ANALISAR E PROPOR PLANOS DE TRABALHO

QUE VISEM O DESENVOLVIMENTO E A EXPANSÃO DO

TURISMO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;

II CONTRIBUIR COM OS DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO

MUNICIPAL NO PLANEJAMENTO DE AÇÕES CONCERNENTES

AO SETOR DE TURISMO;

III PROMOVER INTERCÂMBIO COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E

PRIVADAS, NACIONAIS E ESTRANGEIRAS, COM A

FINALIDADE DE IMPLEMENTAR AS MEDIDAS E AÇÕES QUE

SÃO OBJETO DO CONSELHO;

IV COORDENAR, INCENTIVAR E PROMOVER O TURISMO NO

MUNICÍPIO DE CABO FRIO;

V APRECIAR, OPINAR E PROPOR POLÍTICA DE INCENTIVOS

FISCAIS A SEREM CONCEDIDOS PELO PODER EXECUTIVO,

VISANDO A ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE TRIBUTOS, TARIFAS

E EMOLUMENTOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO OU

PERMANENTE, A EMPREENDIMENTOS DESTINADOS A

EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE TURÍSTICA DO MUNICÍPIO.

ART.3º O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR, COMPOSTO DE

11 (ONZE) MEMBROS, É INTEGRADO POR REPRESENTANTES DO

GOVERNO MUNICIPAL, E POR REPRESENTANTES DE ENTIDADES

LEGALMENTE CONSTITUÍDAS COM ATUAÇÃO NO ÂMBITO DO

MUNICÍPIO, CUJOS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS POSSUAM

AFINIDADE COM AS ATIVIDADES DE TURISMO, TODOS NOMEADOS

PELO PREFEITO.

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§ 1º INTEGRAM O CONSELHO COMO REPRESENTANTES DO

GOVERNO MUNICIPAL:

I O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO;

II 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA

EXTRAORDINÁRIA DAS AÇÕES COM A INICIATIVA

PRIVADA;

III 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA

MUNICIPAL DE PESCA, AQUACULTURA E MEIO

AMBIENTE;

§ 2º COMO REPRESENTANTES DAS ENTIDADES REFERIDAS NO

CAPUT DESTE ARTIGO:

I 1 (UM) REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO

COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRÍCOLA DE CABO

FRIO-ACIA.

II 1 (UM) REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO DE

HOTÉIS E POUSADAS DA CIDADE DE CABO FRIO;

III 1 (UM) REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO DE

ARQUITETOS E ENGENHEIROS DA REGIÃO DOS

LAGOS-ASAERLA.

IV 1 (UM) REPRESENTANTE DO CABO FRIO

CONVENTION & VISITORS BUREAU;

V 1 (UM) REPRESENTANTE DOS CORRETORES DE

IMÓVEIS DE CABO FRIO;

§ 3º INTEGRAM TAMBÉM O CONSELHO, COMO REPRESENTANTES

DA COMUNIDADE, 03 (TRÊS) PESSOAS DE NOTÓRIA

EXPERIÊNCIA E ATUAÇÃO NA ÁREA DE TURISMO, DE

LIVRE ESCOLHA DO PREFEITO, POR INDICAÇÃO DO

SECRETÁRIO DE TURISMO.

§ 4º O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO INTEGRA O

CONSELHO COMO MEMBRO NATO, EXERCENDO A SUA

PRESIDÊNCIA.

§ 5º O MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO É DE 2 (DOIS)

ANOS, VEDADA A RECONDUÇÃO.

§ 6º A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO NÃO SERÁ REMUNERADA,

CONSTITUINDO-SE O SEU EFETIVO EXERCÍCIO, SERVIÇO

PÚBLICO RELEVANTE.

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CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA BÁSICA

ART.4º O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR, TEM A

SEGUINTE ESTRUTURA:

I PRESIDENTE;

II VICE-PRESIDENTE;

III 1º SECRETÁRIO;

IV 2º SECRETÁRIO;

V COMISSÕES TEMÁTICAS.

ART.5º O VICE-PRESIDENTE E OS SECRETÁRIOS DO CONSELHO SERÃO

ELEITOS POR SEUS PARES, NA FORMA DO QUE DISPUSER O

REGIMENTO INTERNO.

ART.6º AS COMISSÕES A QUE SE REFERE O INCISO V, DO ART. 4º,

SERÃO CONSTITUÍDAS POR DETERMINADO NÚMERO DE

CONSELHEIROS, DESIGNADOS PELO PRESIDENTE, E TERÃO COMO

ATRIBUIÇÕES O ESTUDO E O TRATAMENTO DE TEMAS E ASSUNTOS

DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO.

CAPÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO

ART.7º FICA CRIADO O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO-FUMTUR,

DESTINADO A ATENDER DESPESAS RELATIVAS ÀS ATIVIDADES A

ELE PERTINENTES, TAIS COMO:

I ELABORAÇÃO DE ESTUDOS, PROJETOS E PROGRAMAS QUE

OBJETIVEM DESENVOLVER E FOMENTAR O TURISMO COMO

ATIVIDADE PRODUTIVA GERADORA DE DIVISAS;

II EXECUÇÃO E REALIZAÇÃO DE PROJETOS ESPECÍFICOS DE

TURISMO NAS SUAS DIVERSAS MODALIDADES;

III COBERTURA DE DESPESAS RELATIVAS À IMPLANTAÇÃO E

REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE DIVULGAÇÃO DAS

POTENCIALIDADES TURÍSTICAS DO MUNICÍPIO, DE

ACORDO COM PROJETOS PREVIAMENTE APROVADOS;

IV DESPESAS REFERENTES À FORMAÇÃO E TREINAMENTO DE

PESSOAL, ATRAVÉS DE CURSOS DE FORMAÇÃO E

PREPARAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA VOLTADA PARA O TURISMO,

BEM COMO ESTÁGIOS, VIAGENS, CONGRESSOS E

SEMINÁRIOS CONCERNENTES À MATÉRIA.

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PARÁGRAFO ÚNICO OS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE

TURISMO SERÃO ADMINISTRADOS POR UMA

JUNTA DELIBERATIVA E UM CONSELHO

FISCAL, ASSIM CONSTITUÍDOS:

1 - JUNTA DELIBERATIVA

A) SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO -

PRESIDENTE DO COMTUR;

B) UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA

MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E

DESENVOLVIMENTO URBANO;

C) UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA

MUNICIPAL DE FAZENDA.

2 - CONSELHO FISCAL

A) UM REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO

COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRÍCOLA DE

CABO FRIO;

B) UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA

MUNICIPAL DE FAZENDA;

C) UM REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO DE

HOTÉIS E POUSADAS DA CIDADE DE CABO

FRIO.

ART.8º O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO SERÁ CONSTITUIDO PELOS

SEGUINTES RECURSOS:

I DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO E OS CRÉDITOS

ADICIONAIS QUE LHE FOREM ATRIBUÍDOS;

II SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTRAS

ENTRADAS, RESULTANTES DE CONVÊNIOS COM ENTIDADES

PÚBLICAS OU PRIVADAS DESTINADAS À APLICAÇÃO NO

DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE TURÍSTICA NO

MUNICÍPIO.

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CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART.9º O CONSELHO REUNIR-SE-Á:

I ORDINARIAMENTE, UMA VEZ POR MÊS, EM DATA

ESTABELECIDA NO SEU REGIMENTO INTERNO;

II EXTRAORDINARIAMENTE, POR CONVOCAÇÃO DO SEU

PRESIDENTE, OU POR SOLICITAÇÃO DE UM TERÇO DE SEUS

MEMBROS.

ART.10 O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO, A SER ELABORADO NO

PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS SUA INSTALAÇÃO, SERÁ

APROVADO POR DECRETO DO PREFEITO.

PARÁGRAFO ÚNICO O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO

DEFINIRÁ O SEU FUNCIONAMENTO E AS

ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHEIROS E DAS

COMISSÕES TEMÁTICAS.

ART.11 AS DELIBERAÇÕES E DECISÕES DO CONSELHO SERÃO TOMADAS

POR MAIORIA DE VOTOS EM REUNIÃO PLENÁRIA, PRESENTE A

MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS.

ART.12 OS REPRESENTANTES DAS ENTIDADES A QUE SE REFERE OS

INCISOS I A V, DO § 3º DO ART. 3º, SERÃO INDICADOS POR

SUAS RESPECTIVAS DIRETORIAS PARA NOMEAÇÃO PELO PREFEITO

DO MUNICÍPIO.

§ 1º OCORRENDO VACÂNCIA, O PREFEITO NOMEARÁ O

SUCESSOR, OBSERVANDO OS CRITÉRIOS ADOTADOS

QUANDO DA INDICAÇÃO DO SUCEDIDO, PARA QUE SE

COMPLETE O MANDATO INTERROMPIDO.

§ 2º O MANDATO DE QUALQUER CONSELHEIRO SERÁ

CONSIDERADO EXTINTO NOS CASOS DE RENÚNCIA

EXPRESSA OU TÁCITA, CONFIGURANDO-SE ESTA PELA

AUSÊNCIA POR MAIS DE DUAS REUNIÕES CONSECUTIVAS,

SEM JUSTIFICATIVA AO PLENÁRIO.

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ART.13 O APOIO ADMINISTRATIVO NECESSÁRIO AO FUNCIONAMENTO DO

COMTUR SERÁ DADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO.

ART.14 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,

REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE SETEMBRO DE 1997.

ALAIR FRANCISCO CORREA

PREFEITO MUNICIPAL

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