PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 017/2022

Informações da matéria
Autor: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO
Data: 23/11/2022
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Ementa

EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023 – PROJETO DE LEI Nº 559/2022, DESTINANDO RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS ODONTÓLOGICOS PEDIÁTRICO E O REAPARELHAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

Justificativa

A presente Emenda Impositiva visa destinar recursos para a área da Saúde e da Segurança, atendendo as seguintes demandas da população cabo-friense:

- O valor de R$ 389.398,90 (trezentos e oitenta e nove mil, trezentos noventa e oito reais e noventa centavos) se destina a compra de insumos e equipamentos odontológicos.
A odontopediatria é a especialidade voltada à criança desde o nascimento até a pré-adolescência. Esta especialidade atua na prevenção e modelo educativo com o envolvimento do núcleo familiar na busca de mudança de estilo de vida e hábitos saudáveis.

Desta forma o acompanhamento da saúde bucal durante toda a infância, por meio dos dentistas, permitirá a análise individual dos riscos de cáries e outras doenças bucais, dando orientação sobre hábitos nocivos, dietas e higiene contribuindo para a saúde em todas as fases da vida da criança. Além disso o hábito de visitar o dentista desde cedo as crianças terão uma convivência com a odontologia e a odontopediatria muito mais agradáveis.

- O valor de R$389.398,90 (trezentos e oitenta e nove mil, trezentos noventa e oito reais e noventa centavos) se destina ao reaparelhamento da Guarda Civil Municipal na compra de veículos e equipamentos.
Nossa Guarda Civil Municipal é composta por profissionais responsáveis pela segurança pública no município; deste modo, atuam no cuidado e prevenção de patrimônios, como também na segurança dos cidadãos.
Sendo assim, costumam atuar em rondas preventivas e no primeiro atendimento à população de pequenas ocorrências dentro da sua jurisdição; por esse motivo devem estar sempre bem equipados e com uma boa estrutura operacional.



Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
24/11/2022 09:00:00 PAUTA  0267ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022. - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
25/11/2022 09:00:02 ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CFOA - VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS 
07/12/2022 09:00:04 COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
13/12/2022 09:00:06 PAUTA  0272ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO  mais APROVADO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE 
16/12/2022 09:00:08 EMENDA  TRAMITAÇÃO  EMENDA IMPOSITIVA 17/2022 -OFÍCIO EXPEDIDO 296/2022 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

LUIS GERALDO

VEREADOR(A)

REP

Autor

LUIS GERALDO

VEREADOR(A)

REP

Autor

Sessão: 0272/2022 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO

Fase: PAUTA

Situação: APROVADO

Corpo da matéria

ART. 1º - FICA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DISPOSTA NO PROJETO DE LEI N.º 559/2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:

SAÚDE

ÓRGÃO EXECUTOR: 05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO REESTRUTURAÇÃO PARA O ATENDIMENTO DA ODONTOPEDIATRIA
VALOR OFERECIDO R$389.398,90


OUTROS
ÓRGÃO EXECUTOR: 022 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA
PROJETO A SER REALIZADO REAPALHERAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL (MOTOCICLETAS, QUADRICICLOS, EQUIPAMENTOS DE SINALIZAÇÃO E UNIFORMES).
VALOR OFERECIDO R$389.398,90

ART. 2º - A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:

ÓRGÃO: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
UNIDADE: 006 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SUB-UNIDADE: 001 SECRETARIA DE FAZENDA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES VALOR
02.006.001.99.99.999.9999.9999
NATUREZA: 9.9.99.99.00.03 RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS R$ 778.797,80

ART.3º - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

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Descrição Arquivos
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