Ementa

EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023 – PROJETO DE LEI Nº 559/2022, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO PARA SEDIAR O POSTO DE SAÚDE NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III, REFORMA DA PRAÇA DO CAMINHO DE BÚZIOS E AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

Justificativa

A presente emenda impositiva tem por finalidade destinar verbas para o fim de construção de um prédio para sediar o Posto de Saúde no Bairro Parque Eldorado III, reforma da Praça do Caminho de Búzios e aquisição de uniformes para a Guarda Civil Municipal.
A construção do prédio para sediar o Posto de Saúde no Bairro Parque Eldorado III visa garantir a melhora da saúde dos munícipes daquela localidade, cuja população merece especial cuidado, pois o estado de vulnerabilidade é extremo.
Com relação à Guarda Civil Municipal a intenção oferecer melhor infraestrutura aos agentes, com o melhor equipamento das Guardas que desempenham relevante função em nosso Município. O serviço prestado pela Guarda Municipal exige o uso contínuo dos uniformes e o tipo de atividade provoca o natural desgaste. Ademais, a Segurança Pública deve ser um dos grandes pilares de qualquer administração, haja vista o quadro que nosso país atualmente enfrenta.
Com relação à Praça do Caminho de Búzios, que encontra-se em total abandono pelas autoridades há anos, é de extrema importância a sua melhoria, tendo em vista que em determinados pontos pode-se causar acidentes com crianças e idosos e com a sua reforma é certa a melhoria da qualidade de vida da população que reside no bairro e adjacências e que utilizam o espaço para esporte e lazer.
Neste sentido, a presente emenda impositiva é para que os órgãos competentes incluam na execução financeira os pontos apontados acima, não só pelo advindo da temporada de verão, em que a cidade recebe milhares de turistas, mas principalmente para que o cidadão cabo-friense, assim como os turistas possam gozar de atendimento local nas diversas áreas apontadas e tenha orgulho da história e da cultura da terra em que vive.