DESAFETA DA DESTINAÇÃO DE ÁREA VERDE A ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO QUE MENCIONA E REVOGA A LEI Nº 3.413, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021. (MENSAGEM 38/2022)
PROJETO DE LEI Nº 611/ 2022.
DESAFETA DA DESTINAÇÃO DE ÁREA VERDE A ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO QUE MENCIONA E REVOGA A LEI Nº 3.413, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO RESOLVE:
ART.1º FICA DESAFETADA DA DESTINAÇÃO DE ÁREA VERDE, PASSANDO A BEM DE USO ESPECIAL PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO DE INTERESSE COMUNITÁRIO, PARTE INFERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, SITUADA NO LOTEAMENTO DENOMINADO RESERVA DO PERÓ, REGISTRADA NO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CABO FRIO, SOB A MATRÍCULA Nº 17.986.
ART. 2º A PARTE DA ÁREA OBJETO DE DESAFETAÇÃO CORRESPONDE, NO MÍNIMO, À SOMA DAS ÁREAS QUE ESTÃO SENDO, ATUALMENTE, OCUPADAS PELA INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS MARIA DE CARVALHO GALLO (LAR DA CIDINHA) CUJAS DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES SÃO AS SEGUINTES: 52,00M COM ESTRADA CABO FRIO-BÚZIOS; 34,00M CONFRONTANDO COM ÁREA VERDE 01; SEGUE POR UMA DISTÂNCIA DE 91,00M PELA RUA 1 NA DIREÇÃO NORDESTE; 33,80M CONFRONTANDO COM A ÁREA VERDE 02 EM UM PRIMEIRO SEGMENTO DE RETA NA DIREÇÃO NOROESTE; 39,00M EM UM SEGUNDO SEGMENTO DE RETA NA DIREÇÃO SUDOESTE E FINALMENTE 8,50M NO TERCEIRO SEGMENTO DE RETA NA DIREÇÃO NOROESTE CONFRONTANDO COM A ÁREA VERDE 02, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 3.352,00M².
PARÁGRAFO ÚNICO. AS DIMENSÕES DAS ÁREAS DESCRITAS NO CAPUT DESTE ARTIGO PODERÃO SER ALTERADAS POR ATO DO PODER EXECUTIVO, DESDE QUE A ÁREA TOTAL DESAFETADA NÃO ULTRAPASSE O PERCENTUAL PREVISTO NO § 2º DO ART. 179 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 3º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ PROMOVER AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS À REGULARIZAÇÃO REGISTRAL DA ÁREA DO IMÓVEL DE QUE TRATA O ART. 1º, PODENDO VALER-SE DE DESMEMBRAMENTO, PARCELAMENTO E DEMAIS INSTITUTOS URBANÍSTICOS, INCLUSIVE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, PREVISTOS EM LEI.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º FICA REVOGADA A LEI Nº 3.413, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
CABO FRIO, 24 DE NOVEMBRO DE 2022.
JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 24/11/2022 09:00:00 | 0267ª (Ducentésima Sexagésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 24 de Novembro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 25/11/2022 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 12/04/2023 09:00:04 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 13/04/2023 09:00:06 | 0294ª (Ducentésima Nonagésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 13 de Abril de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 13/04/2023 09:00:08 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/04/2023 09:00:10 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 17/04/2023 09:00:12 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 20/04/2023 09:00:14 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/05/2023 09:00:16 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
ART.1º FICA DESAFETADA DA DESTINAÇÃO DE ÁREA VERDE, PASSANDO A BEM DE USO ESPECIAL PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO DE INTERESSE COMUNITÁRIO, PARTE INFERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, SITUADA NO LOTEAMENTO DENOMINADO RESERVA DO PERÓ, REGISTRADA NO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CABO FRIO, SOB A MATRÍCULA Nº 17.986.
ART. 2º A PARTE DA ÁREA OBJETO DE DESAFETAÇÃO CORRESPONDE, NO MÍNIMO, À SOMA DAS ÁREAS QUE ESTÃO SENDO, ATUALMENTE, OCUPADAS PELA INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS MARIA DE CARVALHO GALLO (LAR DA CIDINHA) CUJAS DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES SÃO AS SEGUINTES: 52,00M COM ESTRADA CABO FRIO-BÚZIOS; 34,00M CONFRONTANDO COM ÁREA VERDE 01; SEGUE POR UMA DISTÂNCIA DE 91,00M PELA RUA 1 NA DIREÇÃO NORDESTE; 33,80M CONFRONTANDO COM A ÁREA VERDE 02 EM UM PRIMEIRO SEGMENTO DE RETA NA DIREÇÃO NOROESTE; 39,00M EM UM SEGUNDO SEGMENTO DE RETA NA DIREÇÃO SUDOESTE E FINALMENTE 8,50M NO TERCEIRO SEGMENTO DE RETA NA DIREÇÃO NOROESTE CONFRONTANDO COM A ÁREA VERDE 02, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 3.352,00M².
PARÁGRAFO ÚNICO. AS DIMENSÕES DAS ÁREAS DESCRITAS NO CAPUT DESTE ARTIGO PODERÃO SER ALTERADAS POR ATO DO PODER EXECUTIVO, DESDE QUE A ÁREA TOTAL DESAFETADA NÃO ULTRAPASSE O PERCENTUAL PREVISTO NO § 2º DO ART. 179 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 3º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ PROMOVER AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS À REGULARIZAÇÃO REGISTRAL DA ÁREA DO IMÓVEL DE QUE TRATA O ART. 1º, PODENDO VALER-SE DE DESMEMBRAMENTO, PARCELAMENTO E DEMAIS INSTITUTOS URBANÍSTICOS, INCLUSIVE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, PREVISTOS EM LEI.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º FICA REVOGADA A LEI Nº 3.413, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
CABO FRIO, 23 DE NOVEMBRO DE 2022.
JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO
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