Ementa

EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023 – PROJETO DE LEI Nº 559/2022, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO PARA SEDIAR O POSTO DE SAÚDE NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III, REFORMA DE PRAÇAS, MANUTENÇÃO DO MONUMENTO DO ANJO CAÍDO E UNIFORMES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

Justificativa

A presente emenda impositiva tem por finalidade destinar verbas para o fim de construção de um prédio para sediar o Posto de Saúde no Bairro Parque Eldorado III, reforma das praças que menciona, manutenção, pintura e restauração do sistema elétrico de iluminação temática do monumento do Anjo Caído e aquisição de uniformes para a Guarda Civil Municipal.
Com relação à construção de um prédio para sediar o Posto de Saúde no Bairro Parque Eldorado III cabe frisar que aquela região tem um alto índice de vulnerabilidade e risco social e o poder público é quase ausente naquela localidade. Ademais, a saúde dos munícipes é prioridade das autoridades e necessário que se ofereça melhores condições no atendimento a nossa população. A vida e a saúde são os direitos mais elementares do ser humano, pressupostos da existência dos demais direitos, razão pela qual merecem especial cuidado. Outro ponto a se considerar é a dificuldade de deslocamento dos moradores da região para outros Postos, às vezes em bairros distantes, para tratarem da sua saúde.
A destinação da verba para manutenção do Monumento Histórico e Turístico do Anjo Caído é de extrema relevância, uma vez que não só este monumento, mas tantos outros em Cabo Frio, encontram-se há anos abandonados, necessitando, com urgência de manutenção, pintura e restauração do sistema elétrico de iluminação temática. O monumento do Anjo Caído faz parte da história de Cabo Frio e é muito visitado pela comunidade, além de turistas de todo Brasil e exterior e a falta de manutenção do mesmo traz uma imagem de abandono e acaba prejudicando a intenção de homenagem e preservação da história.
Com relação às praças citadas, quais sejam, a Praça Caio Márcio Coelho Orsolon, no Bairro Jardim Excelsior e a Praça do Caminho de Búzios, é de extrema importância para a melhoria da qualidade de vida da população que reside no bairro e adjacências e que utilizam o espaço para esporte e lazer. E não é só, a destinação desta verba para reforma de ambas as praças traduz o sentimento das centenas de famílias que residem nessas localidades, pois as praças estão em estado deplorável, com o alambrado arrebentado, as quadras sem pintura, sem bancos e arborização, não tendo a real destinação, que é a de esporte e lazer.
A Guarda Civil Municipal conta hoje com 395 servidores em atividade. Faz parte de suas condições de trabalho, a utilização de uniforme regulamentar. Este procedimento possibilita uma apresentação adequada dos agentes da GM junto à população, o que reverte em postura em abordagem, reconhecimento, segurança nas ações e autoestima dos agentes. O serviço prestado pela Guarda Municipal exige a utilização continuada dos uniformes e o tipo de atividade provoca o natural desgaste.

Neste sentido, a presente emenda impositiva é para que os órgãos competentes incluam na execução financeira os pontos apontados acima, não só pelo advindo da temporada de verão, em que a cidade recebe milhares de turistas, mas principalmente para que o cidadão cabo-friense, assim como os turistas possam gozar de atendimento local nas diversas áreas apontadas e tenha orgulho da história e da cultura da terra em que vive.