Ementa

EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023 – PROJETO DE LEI Nº 559/2022, DO EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA REFORMA DO POSTO DE SAÚDE EM UNAMAR, REAPARELHAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL E REFORMA DA PRAÇA RECANTO (BAIRRO RECANTO DAS DUNAS).

Justificativa

A presente Emenda Impositiva visa destinar recursos para a área da Saúde, Obras e Segurança Pública, atendendo as seguintes demandas da população cabo-friense:

- O valor de R$389.398,90 (Trezentos e oitenta e nove mil, trezentos e noventa e oito reais e noventa centavos) se destina a atender a população usuária do Posto de Saúde localizado no Bairro de Unamar.
- O valor de R$ 325.144,40 (trezentos e vinte e cinco mil, cento e quarenta e quatro reais e quarenta centavos) se destina a reforma da Praça Recanto do Bairro Recanto das Dunas localizadas entre as Ruas: Padre Nunes, Alfenas e Angustura, os pedidos foram realizados pelos moradores de tais localidades.

- O valor de R$64.254,50 (sessenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos ) solicito a destinação de parte da emenda impositiva com o objetivo de reaparelhamento da Guarda Civil Municipal, tais como:
Compra de motocicletas, quadriciclos, uniforme, capacete; computadores; impressora; lanternas; móveis diversos, tais como mesa, cadeira, beliche, ar-condicionado, geladeira, fogão. Equipamentos de sinalização de trânsito.
Rádios de comunicação.

Equipamento destinado também a guarda marítima e ambiental, tais como:
Colete salva-vidas; embarcação, caixa de transporte de animais, uniformes, equipamento de proteção individual, equipamento de captura de animais e equipamentos de sinalização náutica.