EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023 – PROJETO DE LEI Nº 559/2022, EXECUTIVO DESTINANDO RECURSOS PARA REFORMA E MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL OTIME CARDOSO DOS SANTOS, AQUISIÇÃO DE INSUMOS VETERINÁRIOS AO CANIL PÚBLICO MUNICIPAL E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS À GUARDA AMBIENTAL DESTE MUNICÍPIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 24/11/2022 09:00:00 | 0267ª (Ducentésima Sexagésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 24 de Novembro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 25/11/2022 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 07/12/2022 09:00:04 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 13/12/2022 09:00:06 | 0272ª (Ducentésima Setuagésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 13 de Dezembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | PAUTA | APROVADO |
| 16/12/2022 09:00:08 | EMENDA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1.º FICA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DISPOSTA NO PROJETO DE LEI N.º 559/2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:
SAÚDE – 50%
ÓRGÃO EXECUTOR: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO COMPRA DE EQUIPAMENTOS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL OTIME CARDOSO DOS SANTOS – JARDIM ESPERANÇA
VALOR OFERECIDO R$ 389.398,90
OUTROS – 50%
ÓRGÃO EXECUTOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA - SEAP
PROJETO A SER REALIZADO CUSTEAR PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DE CASTRAÇÃO, VACINAÇÃO, EXAMES ESPECÍFICOS, COMO TAMBÉM A AQUISIÇÃO DE INSUMOS VETERINÁRIOS, COMO, VACINAS V8 OU V10, REMÉDIOS PARA CONTROLE DE PARASITAS, MATERIAL DESCARTÁVEIS, PERFURO CORTANTES, ENTRE OUTROS QUE SEJAM NECESSÁRIOS PARA OS ANIMAIS ACOLHIDOS NA ESTRUTURA DO CANIL PÚBLICO MUNICIPAL.
VALOR OFERECIDO R$ 289.398,90
ÓRGÃO EXECUTOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA - SEDHSEG
PROJETO A SER REALIZADO AQUISIÇÃO DE VEÍCULO FIAT STRADA PARA SER UTILIZADO COMO VIATURA DIARIAMENTE PELA GUARDA MARÍTIMA AMBIENTAL.
COMPRA DE MATERIAL PARA RESGATE, CAPTURAS DE ANIMAIS E CAIXAS DE REMOÇÃO DESTINADOS À GUARDA MARÍTIMA AMBIENTAL.
VALOR OFERECIDO R$ 100.000,00
ART. 2º - A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:
ÓRGÃO: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
UNIDADE: 006 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SUB-UNIDADE: 001 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES VALOR
02.006.001.99.99.999.9999.9999
NATUREZA: 9.9.99.99.00.03 RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS R$ 778.797,80
ART.3º ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 4º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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