Ementa

EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023 – PROJETO DE LEI Nº 559/2022, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS PARA AS UNIDADES DE SAÚDE, REAPARELHAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E REFORMA DAS PRAÇAS LOCALIZADAS NO BAIRRO PARQUE BURLE.

Justificativa

A presente Emenda Impositiva visa atender a população cabo-friense em dois seguimentos:
- Área de Saúde: Compra de ambulâncias - O valor total da verba se destina à aquisição de Ambulâncias para as unidades de saúde do Município que carecem do referido instrumento indispensável à realização do serviço. Assim, necessária a destinação da cota suplementar.
- Reforma das Praças localizadas no bairro Parque Burle: O valor se destina a reformar a Praça situada na Rua 15 com a Rua Francisco Fernandes, bem como a Praça situada na Rua Safira com a Av. Vitor Rocha, ambas localizadas no bairro Parque Burle. De forma lamentável, ao longo dos anos, o Poder Público nada fez pelos espaços de lazer mencionados, nem sequer uma simples manutenção. Salienta-se que as crianças necessitam de um espaço de lazer adequado, assim como os jovens e idosos precisam de um ambiente propício para a prática de esportes.
- Reaparelhamento da Guarda Civil Municipal, tais como: compra de motocicletas, quadriciclos, uniforme, capacete; computadores; impressora; lanternas; móveis diversos, tais como mesa, cadeira, beliche, ar-condicionado, geladeira, fogão. Equipamentos de sinalização de trânsito. Rádios de comunicação. Equipamento destinado também a guarda marítima e ambiental, tais como: colete salva-vidas; embarcação, caixa de transporte de animais, uniformes, equipamento de proteção individual, equipamento de captura de animais e equipamentos de sinalização náutica.
Nestes termos, contamos com o apoio dos Nobres Pares para aprovação da presente propositura.