INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E INFORMAÇÕES SOBRE DOENÇAS CARDIOVASCULARES.
O presente projeto objetiva a instituição da Semana Municipal de Prevenção e Informação sobre Doenças Cardiovasculares, a ser realizada anualmente na última semana do mês de Setembro, devendo ser realizada através de campanhas educativas e outras atividades, sendo autorizado o Poder Público Municipal, através das Secretarias Municipais de Educação e Secretaria da Saúde, a organizar calendários de eventos, com o apoio de profissionais que atuem nas respectivas áreas.
O controle do peso, exercícios regulares e nutrição saudável são algumas das normas médicas sugeridas pela Federação Mundial do Coração, que tem como objetivo ajudar pessoas do mundo inteiro a se conscientizarem sobre a saúde do coração.
Considerando todos estes fatores, cremos que a realização da Semana Municipal de Prevenção e Informação sobre Doenças Cardiovasculares, período no qual serão desenvolvidas atividades, eventos, palestras e parcerias de aprimoramento do atendimento em situações de emergência, poderá auxiliar na prevenção de doenças cardiovasculares em nossa cidade, sendo que sugerimos que a Semana Municipal de Prevenção e Informação sobre Doenças Cardiovasculares seja realizada na última semana do mês de setembro, coincidente com a Semana Nacional do Coração.
Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida forma regimental.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/11/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 22/11/2022 09:00:02 | PAUTA | 0266ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 22/11/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADDOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 01/02/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/02/2023 09:00:08 | PAUTA | 277ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA SÉTIMA)) SESSÃO ORDINÁRIA DA (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021-2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 02/02/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 14/02/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/03/2023 09:00:14 | PAUTA | 0283ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 2 DE MARÇO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 02/03/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 17/04/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 27/04/2023 09:00:20 | PAUTA | 0298ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 27 DE ABRIL DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 08/05/2023 09:00:22 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP Nº 067/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 17/05/2023, POR RENATA NOGUEIRA DE ARAÚJO | |
| 12/06/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/APRE - CM Nº 184/2023 - VETO Nº 130/2023 | |
| 05/04/2024 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 046/2024 - INFORMA REJEIÇÃO DO VETO. | |
| 04/12/2024 14:31:54 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 189/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE. | |
| 13/02/2025 16:52:43 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2/2025 - LEI Nº 4.283 DE 03/01/205. | |
| 17/03/2025 17:15:43 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO LEGISLATIVO N° 25 DE 17/03/25. |
ARTIGO 1º - FICA INSTITUÍDA A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE DOENÇAS CARDIOVASCULARES, QUE SERÁ REALIZADA ANUALMENTE NA ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO, .
ARTIGO 2º - A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE DOENÇAS CARDIOVASCULARES TERÁ POR OBJETIVO PRESTAR INFORMAÇÕES, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTOS INFORMATIVOS, EDUCATIVOS E ORGANIZATIVOS, SOBRE DOENÇAS CARDIOVASCULARES, FORMAS DE PREVENÇÃO E DE TRATAMENTO, BEM COMO DISPONIBILIZAÇÃO À POPULAÇÃO VOLUNTÁRIA DE TREINAMENTOS ESPECÍFICOS PARA O ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIAS CARDIOVASCULARES.
ARTIGO 3º - A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE DOENÇAS CARDIOVASCULARES SERÁ REALIZADA COM DESTAQUE E AMPLAMENTE DIVULGADA, FICANDO AUTORIZADO O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A ESTABELECER E ORGANIZAR CALENDÁRIOS DE ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS DURANTE A SEMANA ORA INSTITUÍDA.
ARTIGO 4º - PROFISSIONAIS COM CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS EM ÁREAS RELATIVAS À QUESTÃO, PODERÃO SER CONVIDADOS À PARTICIPAR DA DEFINIÇÃO DOS PROCEDIMENTOS INFORMATIVOS, EDUCATIVOS E ORGANIZATIVOS RELATIVOS A SEMANA, PODENDO SEREM CELEBRADAS PARCERIAS COM UNIVERSIDADES E/OU ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, PARA ORGANIZAÇÃO DE DEBATES E PALESTRAS SOBRE AS DOENÇAS CARDIOVASCULARES E O APRIMORAMENTO DO ATENDIMENTO EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA;
ARTIGO 5.º - A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE DOENÇAS CARDIOVASCULARES SERÁ INCLUÍDA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
ARTIGO 6º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ARTIGO 7º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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