Ementa

DISPOE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0043/1997 EM 9 DE SETEMBRO DE 1997

DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DE CABO FRIO E

DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º FICA INSTITUÍDO O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

(SIMDEC), SUBORDINADO DIRETAMENTE AO PREFEITO DO

MUNICÍPIO, COM A FINALIDADE DE PROVER AS MEDIDAS

PERMANENTES DE DEFESA CIVIL, DESTINADAS A PREVENIR OU

MINIMIZAR AS CONSEQUÊNCIAS DE FATOS ADVERSOS E A

SOCORRER A POPULAÇÃO E AS ÁREAS ATINGIDAS POR ESSES

EVENTOS.

ART.2º O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL SE CONSTITUI NO

INSTRUMENTO DE CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS DE TODOS OS

ÓRGÃOS MUNICIPAIS, COM OS DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS E

ENTIDADES PRIVADAS E COM A COMUNIDADE EM GERAL, DESDE O

PLANEJAMENTO ATÉ A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO

ARTIGO ANTERIOR.

ART.3º O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL É DIRIGIDO PELO

PREFEITO DO MUNICÍPIO E COORDENADO PELO ÓRGÃO CENTRAL

DO SISTEMA QUE É A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA

CIVIL - COMDEC, A QUAL RECEBERÁ O NECESSÁRIO SUPORTE

ADMINISTRATIVO, ATRAVÉS DO GABINETE DO PREFEITO.

ART.4º O PREFEITO DO MUNICÍPIO NOMEARÁ, EM ATO PRÓPRIO, O

COORDENADOR GERAL DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL,

QUE FICARÁ INVESTIDO DE TODOS OS PODERES A SEREM

EXERCIDOS, EM NOME DO PREFEITO, NAS ATIVIDADES

PERTINENTES À DEFESA CIVIL.

ART.5º COM A FINALIDADE DE COMPOR O SISTEMA MUNICIPAL DE

DEFESA CIVIL, A NÍVEL DE INTEGRAÇÃO, APOIO E EXECUÇÃO

SETORIAL, FICAM CRIADOS OS SEGUINTES ÓRGÃOS

COLEGIADOS:

I O GRUPO DE ATIVIDADES COORDENADAS - (GRAC

MUNICIPAL) COMPOSTO POR REPRESENTANTES PERMANENTES

DOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO, ALÉM DE OUTROS

ORGANISMOS INSTITUCIONAIS SEDIADOS NO TERRITÓRIO

DO MUNICÍPIO, QUE ATENDEREM AO CONVITE DO GOVERNO

MUNICIPAL.

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II O CONSELHO DE ENTIDADES NÃO-GOVERNAMENTAIS (CENG

MUNICIPAL), COMPOSTO POR REPRESENTANTES

PERMANENTES DE INSTITUIÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS QUE

ATENDEREM AO CONVITE DO GOVERNO PARA INTEGRAREM O

SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, OS QUAIS

ELABORARÃO SEU REGIMENTO INTERNO E ELEGERÃO, ENTRE

ELES UM PRESIDENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO INCLUI-SE NA COMPOSIÇÃO DO GRAC O

PRESIDENTE DO CENG.

ART.6º COMPÕEM O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL:

I O PREFEITO DO MUNICÍPIO NA FORMA DO DISPOSTO NO

ART. 3º DESTA LEI;

II A COMDEC, COM SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, COMO

ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA MUNICIPAL;

III O GRAC, COMO ÓRGÃO COLEGIADO, A NÍVEL

GOVERNAMENTAL;

IV O CENG, COMO ÓRGÃO COLEGIADO A NÍVEL

NÃO-GOVERNAMENTAL;

V AS DISTRITAIS DE DEFESA CIVIL(DIDEC), COMO

REPRESENTAÇÕES REGIONAIS DA COMDEC, EM CADA

DISTRITO, COM A FINALIDADE DE DESCENTRALIZAR AS

AÇÕES DE DEFESA CIVIL NO MUNICÍPIO, FACILITANDO A

COORDENAÇÃO GERAL;

VI OS NÚCLEOS COMUNITÁRIOS DE DEFESA CIVIL (NUDEC),

COMO MANIFESTAÇÕES VOLUNTÁRIAS, ORGANIZADAS NO

ÂMBITO DA COMUNIDADE.

ART.7º A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC SERÁ

DIRIGIDA PELO COORDENADOR-GERAL E CONTARÁ COM AS

SEGUINTES ÁREAS, COM ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM REGIMENTO

INTERNO:

I DE ATIVIDADES-FINS:

A PLANEJAMENTO OPERACIONAL;

B COORDENAÇÃO E CONTROLE OPERACIONAL;

C APOIO E MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS.

II AS ATIVIDADES-MEIO:

A PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO;

B SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E FISCALIZAÇÃO

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ART.8º COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO DO MUNICÍPIO:

I A DECLARAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA, OUVIDO O

COORDENADOR-GERAL DA DEFESA CIVIL APÓS CRITERIOSA

AVALIAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS E AMPLITUDE DO

EVENTO, DELIMITANDO, NO ATO DA DECLARAÇÃO A ÁREA

ENVOLVIDA;

II A DECLARAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, POR

PROPOSTA DO COORDENADOR-GERAL, DEFININDO AS ÁREAS

AFETADAS PELA CALAMIDADE.

ART.9º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O FUNDO

MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - FUNDEC, DESTINADO A ATENDER

DESPESAS RELATIVAS ÀS ATIVIDADES A ELA PERTINENTES,

TAIS COMO:

I ASSISTÊNCIA IMEDIATA ÀS POPULAÇÕES ATINGIDAS POR

FATOS ADVERSOS PARA EFEITO DE AQUISIÇÃO DE

MEDICAMENTOS, ALIMENTAÇÃO, ROUPAS, AGASALHOS E

EQUIPAMENTOS, BEM COMO DESPESAS RELATIVAS A

TRANSPORTES;

II REALIZAÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS URGENTES QUE

POSSAM NEUTRALIZAR UM PERIGO IMINENTE, PARA OS

QUAIS NÃO EXISTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA;

III REEMBOLSO DE DESPESAS RELATIVAS À PRESERVAÇÃO DE

VIDAS HUMANAS, EFETUADAS POR ENTIDADES PÚBLICAS

OU PRIVADAS, PRESTADORAS DE SERVIÇOS E SOCORROS

REALIZADOS NA ZONA DO EVENTO, OBEDECENDO ÀS

PRESCRIÇÕES LEGAIS;

IV GASTOS REFERENTES À FORMAÇÃO E TREINAMENTO DE

PESSOAL E DIVULGAÇÃO DE MATÉRIA SOBRE DEFESA

CIVIL, BEM COMO QUAISQUER OUTRAS ATIVIDADES DE

CARÁTER PREVENTIVO.

PARÁGRAFO ÚNICO OS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE

DEFESA CIVIL (FUNDEC) SERÃO

ADMINISTRADOS POR UMA JUNTA

DELIBERATIVA E UM CONSELHO FISCAL,

ASSIM CONSTITUÍDOS:

I JUNTA DELIBERATIVA

A COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA

DE DEFESA CIVIL;

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B UM REPRESENTANTE DA

SECRETARIA MUNICIPAL DE

PLANEJAMENTO E

DESENVOLVIMENTO URBANO;

C UM REPRESENTANTE DA

SECRETARIA MUNICIPAL DE

FAZENDA.

II CONSELHO FISCAL

A UM REPRESENTANTE DO CONSELHO

DE ENTIDADES

NÃO-GOVERNAMENTAIS - CENG

MUNICIPAL;

B UM REPRESENTANTE DA

SECRETARIA MUNICIPAL DE

FAZENDA;

C UM REPRESENTANTE DA

FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES

DOS MORADORES DE CABO FRIO.

ART.10 O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL(FUNDEC) SERÁ

CONSTITUÍDO PELOS SEGUINTES RECURSOS:

I DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO E OS CRÉDITOS

ADICIONAIS QUE LHE FOREM ATRIBUÍDOS;

II AUXÍLIOS, DOTAÇÕES, SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES DE

ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS DESTINADAS À

ASSISTÊNCIA ÀS POPULAÇÕES ATINGIDAS POR FATOS

ADVERSOS;

III OUTROS RECURSOS EVENTUAIS.

ART.11 ENQUANTO DURAR A OCORRÊNCIA QUE GERE UM ESTADO DE

EMERGÊNCIA OU UM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, A

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS URGENTES INDEPENDERÁ DE

QUAISQUER FORMALIDADES, LEGITIMANDO-SE AS DESPESAS, TÃO

SOMENTE, PELA PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

EVENTUAIS.

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ART.12 A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM CARÁTER

EXTRACURRICULAR, MINISTRARÁ EM TODOS OS

ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO MUNICÍPIO, NOÇÕES DE

DEFESA CIVIL E SUA ORGANIZAÇÃO.

ART.13 A PARTICIPAÇÃO NAS ATIVIDADES DO SISTEMA MUNICIPAL DE

DEFESA CIVIL POR PARTICULARES NÃO SERÁ REMUNERADA,

CONSIDERANDO-SE COMO SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE.

PARÁGRAFO ÚNICO TRATANDO-SE DE SERVIDOR PÚBLICO,

DEVERÁ CONSTAR DOS ASSENTAMENTOS

FUNCIONAIS DO INTERESSADO, A

PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES DE DEFESA

CIVIL, PRINCIPALMENTE, QUANDO DA

OCORRÊNCIA DE EVENTOS DESASTROSOS.

ART.14 O PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DE DECRETO, EXPEDIRÁ, NO

PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS O REGULAMENTO DESTA LEI,

DISCIPLINANDO O MECANISMO DE ATUAÇÃO DO SISTEMA

MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL.

ART.15 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,

REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 9 DE SETEMBRO DE 1997.

WALDIR MAURÍCIO DE AGUIAR NETO

PRESIDENTE

AIRES BESSA DE FIGUEIREDO

VICE-PRESIDENTE

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO

1º SECRETÁRIO

ACYR SILVA DA ROCHA

2º SECRETÁRIO

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