INSTITUI O PROJETO MAR SEM LIXO QUE DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA NO PROGRAMA DE ENSINO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESENTE PROJETO SURGIU DA OBSERVAÇÃO RELATIVA À NECESSIDADE DE ESTIMULAR CRIANÇAS E ADULTOS A MANTER UMA RELAÇÃO DE RESPEITO COM OS OCEANOS.
A ESCOLA DESEMPENHA IMPORTANTE PAPEL NA FORMAÇÃO DE CARÁTER E DE VALORES, TORNANDO-SE INSTRUMENTO FUNDAMENTAL PARA VIABILIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS COMO A QUE ESTÁ PROPOSTA POR MEIO DESTE PROJETO, BUSCANDO ASSIM, CONTRIBUIR PARA O ENTENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADULTOS SOBRE A IMPORTÂNCIA DE PRESERVAR OS MARES E CUIDAR DO MEIO AMBIENTE.
A INICIATIVA TEM O OBJETIVO DE PROMOVER UM OCEANO ACESSÍVEL, CONHECIDO E VALORIZADO POR TODOS, ALÉM DE PROPOR METAS A SEREM CUMPRIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS QUE POSSAM ATINGIR AS DIRETRIZES DE: "UM OCEANO LIMPO; UM OCEANO SAUDÁVEL E RESILIENTE; UM OCEANO PREVISÍVEL; UM OCEANO SEGURO; UM OCEANO PRODUTIVO E EXPLORADO DE FORMA SUSTENTÁVEL; UM OCEANO TRANSPARENTE E ACESSÍVEL.
SEGUNDO RELATÓRIO PRODUZIDO PELA ONU, 80% DOS RESÍDUOS QUE SE ENCONTRAM NOS OCEANOS SÃO PROVENIENTES DA TERRA, ATRAVÉS DAS CIDADES BANHADAS PELOS OCEANOS, PELA CONECTIVIDADE DOS RIOS COM OS OCEANOS E OS OUTROS 20% TEM ORIGEM NO MAR ATRAVÉS DA PESCA ARTESANAL E INDUSTRIAL, ATRAVÉS DO MERCADO OFF SHORE, CARGUEIROS E TRANSATLÂNTICOS. DE ACORDO COM A W.W.F ( WORLD WILDLIFE FUND) ENTRAM ANUALMENTE APROXIMADAMENTE 13 MILHÕES DE TONELADAS APENAS DE PLÁSTICO NOS OCEANOS.
NO RANKING DOS PAÍSES MAIS POLUIDORES DOS MARES, O BRASIL OCUPA A 16ª POSIÇÃO, SEGUNDO UM ESTUDO REALIZADO POR PESQUISADORES AMERICANOS E DIVULGADO EM 2015. SENDO O 4º MAIOR CONSUMIDOR DE PLÁSTICO DO MUNDO. ATUALMENTE 40% DE TODO PLÁSTICO EXISTENTE NOS OCEANOS, SÃO OS DESCARTÁVEIS DE USO ÚNICO.
A ONU LANÇOU EM ABRIL DE 2021 A DÉCADA DA CIÊNCIA OCEÂNICA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, QUE IRÁ ATÉ O ANO DE 2030, E QUE SERVE COMO ALERTA PARA QUE OS PAÍSES VOLTEM SUAS ATENÇÕES PARA UM AMBIENTE QUE É VITAL À EXISTÊNCIA HUMANA. A PROPOSTA É MOBILIZAR CIENTISTAS, GESTORES, POLÍTICOS E TODA A SOCIEDADE A ESTUDAR E PROTEGER O OCEANO QUE, EM PLENO SÉCULO XXI, AINDA É POUCO CONHECIDO.
DESSA FORMA, CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DO CONHECIMENTO SOBRE A EDUCAÇÃO OCEÂNICA E NORTEADA PELAS RAZÕES SUSTENTADAS ACIMA, VENHO SUBMETER À ELEVADA CONSIDERAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS O PRESENTE PROJETO DE LEI, SOLICITANDO O APOIO E A APROVAÇÃO DA ALUDIDA PROPOSIÇÃO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/11/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 22/11/2022 09:00:02 | PAUTA | 0266ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 22/11/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADDOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 01/02/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/02/2023 09:00:08 | PAUTA | 277ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA SÉTIMA)) SESSÃO ORDINÁRIA DA (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021-2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 02/02/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 14/02/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/03/2023 09:00:14 | PAUTA | 0283ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 2 DE MARÇO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 02/03/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 17/04/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 27/04/2023 09:00:20 | PAUTA | 0298ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 27 DE ABRIL DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 08/05/2023 09:00:22 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP Nº 067/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 17/05/2023, POR RENATA NOGUEIRA DE ARAÚJO | |
| 12/06/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/APRE - CM Nº 183/2023 - VETO Nº 129/2023 | |
| 22/02/2024 09:00:26 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | OFP 019/24 - INFORMA REJEIÇÃO DO VETO | |
| 04/12/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 189/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE. | |
| 13/02/2025 16:51:50 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2/2025 - LEI Nº 4.282 DE 03/01/205. | |
| 17/03/2025 17:14:07 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO LEGISLATIVO N° 25 DE 17/03/25. |
ARTIGO 1º - FICA INSTITUÍDO O PROJETO MAR SEM LIXO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A CULTURA OCEÂNICA, NO PROGRAMA DE ENSINO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA EFEITOS DESTA LEI, O "PROJETO MAR SEM LIXO" TEM COMO OBJETIVO, IMPLEMENTAR NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO MUNICIPAL O CONHECIMENTO AOS ALUNOS PARA QUE POSSAM COMPREENDER E ESTUDAR OS PORQUÊS DA PRESERVAÇÃO E MANEJO SUSTENTÁVEL DO OCEANO E A COMPREENSÃO DOS PRINCÍPIOS ESSENCIAIS E CONCEITOS FUNDAMENTAIS, QUE PERMITEM CONHECER A INFLUÊNCIA DO OCEANO SOBRE NÓS E NOSSA INFLUÊNCIA NO OCEANO.
ARTIGO 2º - CONSIDERANDO A TRANSVERSALIDADE DO OCEANO, A PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA OCORRERÁ A PARTIR DAS PROPOSTAS E ESTUDOS DESDE A EDUCAÇÃO INFANTIL ATÉ O ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL, COMO UM OBJETO DE ESTUDO INTEGRADOR DE DIFERENTES CONHECIMENTOS.
ARTIGO 3º - FICARÁ A CARGO DO ÓRGÃO COMPETENTE NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DOS OBJETIVOS DESTA LEI.
ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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