PROJETO DE LEI : 0605/2022

Informações da matéria
Autor: LEONARDO MENDES DE ABRANTES
Data: 22/11/2022
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Ementa

CRIA O PROGRAMA EDUCAÇÃO FÍSICA INCLUSIVA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O PROGRAMA EDUCAÇÃO FÍSICA INCLUSIVA TEM POR OBJETIVO PROPORCIONAR A TAIS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MELHOR QUALIDADE DE VIDA MEDIANTE A PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS, CONTRIBUINDO PARA O DESENVOLVIMENTO DA COORDENAÇÃO MOTORA E DO EQUILÍBRIO CORPORAL.
POR MEIO DO TREINAMENTO FUNCIONAL, É POSSÍVEL QUE AS PESSOAS ENVOLVIDAS NO PROGRAMA REALIZEM ATIVIDADES NO DIA A DIA COM MAIS FACILIDADE SUPERANDO SEUS LIMITES, EXECUTANDO TAREFAS QUE ANTES PARECIAM IMPOSSÍVEIS. PRATICAR ATIVIDADE FÍSICA COM REGULARIDADE MELHORA A QUALIDADE E TRAZ INÚMEROS BENEFÍCIOS PARA A SAÚDE FÍSICA E MENTAL. PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, OS GANHOS SÃO AINDA MAIORES: APRIMORA A FORÇA, O EQUILÍBRIO E A AGILIDADE, ESTIMULA O CONVÍVIO EXTERNO E PREVINE AS ENFERMIDADES SECUNDÁRIAS À DEFICIÊNCIA.
NO ASPECTO SOCIAL, PROPORCIONA A SOCIABILIZAÇÃO E AUMENTA A INDEPENDÊNCIA NO DIA A DIA. NO ASPECTO PSICOLÓGICO, O ESPORTE MELHORA A AUTOCONFIANÇA E A AUTOESTIMA, TORNANDO OS PRATICANTES MAIS OTIMISTAS E SEGUROS PARA ALCANÇAREM SEUS OBJETIVOS.
OS BENEFÍCIOS DA ATIVIDADE FÍSICA PROVAVELMENTE SÃO UNIVERSAIS PARA TODAS AS CRIANÇAS, INCLUINDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA. A PARTICIPAÇÃO DESSAS CRIANÇAS EM ATIVIDADES FÍSICAS, INCLUINDO ESPORTES ADAPTATIVOS OU TERAPÊUTICOS E RECREAÇÃO, PROMOVE A INCLUSÃO, MINIMIZA O DESCONDICIONAMENTO, OTIMIZA O FUNCIONAMENTO FÍSICO, MELHORA A SAÚDE MENTAL, BEM COMO O DESEMPENHO ACADÊMICO E AUMENTA O BEM-ESTAR GERAL.
PELA IMPORTÂNCIA DO PROJETO, CONTO COM O APOIO DOS MEUS PARES PARA A APROVAÇÃO.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
22/11/2022 09:00:00 ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
24/11/2022 09:00:02 PAUTA  0267ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022. - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
25/11/2022 09:00:04 ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES 
06/02/2023 09:00:06 COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
09/03/2023 09:00:08 PAUTA  0285ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 9 DE MARÇO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  mais APROVADO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE 
09/03/2023 09:00:10 ENVIADO À COMISSÃO 
RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO
COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARA ANÁLISE   
27/06/2023 09:00:12 COMISSÃO DEVOLVE 
RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO
COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER FAVORÁVEL   
17/08/2023 09:00:14 PAUTA  0324ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021/2024)- 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 17 DE AGOSTO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS  mais ORDEM DO DIA   
17/08/2023 09:00:16 ENVIADO À COMISSÃO 
RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO
COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
PARA ANÁLISE   
02/10/2023 09:00:18 COMISSÃO DEVOLVE 
RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO
COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
PARECER FAVORÁVEL   
10/10/2023 09:00:20 PAUTA  0338ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 10 DE OUTUBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL  mais ORDEM DO DIA   
10/10/2023 09:00:22 1ª VOTAÇÃO  APROVADO  - OFP Nº 164/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 26/10/2023, POR MÁRCIO LEAL LEITE 
17/11/2023 09:00:24 LEI SANCIONADA  TRAMITAÇÃO  LEI SANCIONADA Nº 3.881/2023 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO Nº 817 - CADERNO 1 - ANO IV - DATA: 22/11/2023 
23/11/2023 09:00:26 OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 359/2023 - ENCAMINHA LEI SANCIONADA 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

LÉO MENDES

VEREADOR(A)

MDB

Autor

Sessão: 0285/2023 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Fase: PAUTA

Situação: APROVADO

Corpo da matéria

ART. 1° - ESTA LEI CRIA O PROGRAMA EDUCAÇÃO FÍSICA INCLUSIVA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA.
ART. 2° - O PROGRAMA EDUCAÇÃO FÍSICA INCLUSIVA TEM POR OBJETIVO PROPORCIONAR A TAIS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MELHOR QUALIDADE DE VIDA MEDIANTE A PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS, CONTRIBUINDO PARA O DESENVOLVIMENTO DA COORDENAÇÃO MOTORA E DO EQUILÍBRIO CORPORAL.
ART. 3º - AS ATIVIDADES FÍSICAS DEVERÃO SER APLICADAS, AO MENOS, POR UM PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA.
ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO PELAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO DEVE REGULAMENTAR A PRESENTE LEI.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

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