DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL, NA MERENDA ESCOLAR, ADAPTADA PARA ALUNOS COM RESTRIÇÕES ALIMENTARES, EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
A ALIMENTAÇÃO DOS ALUNOS DE NOSSA REDE DE ENSINO DEVE TER ATENÇÃO ESPECIAL. O CUIDADO COM O CARDÁPIO PRECISA SER REDOBRADO EM CASOS ONDE AS CRIANÇAS POSSUEM RESTRIÇÕES ALIMENTARES. O NÚMERO DE CRIANÇAS COM DIABETES, POR EXEMPLO, TEM AUMENTADO NO BRASIL. LEVANTAMENTOS FEITOS PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS) APONTAM QUE, NA DÉCADA DE 90, UMA EM CADA 15 MIL CRIANÇAS TINHA A DOENÇA. AGORA, A PROPORÇÃO AUMENTOU SIGNIFICATIVAMENTE É JÁ DE UMA PARA CADA 8 MIL. O CARDÁPIO PARA A CRIANÇAS COM RESTRIÇÕES ALIMENTARES DEVE ATENDER ÀS NECESSIDADES INDIVIDUAIS DE CALORIAS, NUTRIENTES E COMPOSTOS PARA GARANTIR MELHORES CONDIÇÕES DE VIDA E SAÚDE E EVITAR COMPLICAÇÕES QUE POSSAM ESTAR RELACIONADAS À ALIMENTAÇÃO.
O FORNECIMENTO DE MENU DIFERENCIADO NAS ESCOLAS É ANTES DE TUDO UM DIREITO DE NOSSAS CRIANÇAS E JOVENS E PRECISA ATENDER ALUNOS COM NECESSIDADES NUTRICIONAIS ESPECÍFICAS. DEVE SER GARANTIDO NA FORMA DE LEI E REGULAMENTADO COM A PARTICIPAÇÃO DE PROFISSIONAIS DAS ÁREAS ENVOLVIDAS.
NA CERTEZA DO APOIO UNÂNIME DOS PARES A ESSA IMPORTANTE E NECESSÁRIA LEGISLAÇÃO, APRESENTO O PRESENTE PROJETO DE LEI PARA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/11/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 15/12/2022 09:00:02 | PAUTA | 0273ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 15/12/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO À CCJ - VER. LEO MENDES. | |
| 06/02/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 09/02/2023 09:00:08 | PAUTA | 0279ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | NÃO HOUVE QUORUM |
| 14/02/2023 09:00:10 | PAUTA | 0280ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 14/02/2023 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO À CPP - VER. DOUGLAS FELIZARDO | |
| 13/03/2023 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | |
| 04/04/2023 09:00:16 | PAUTA | 0292ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 4 DE ABRIL DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE - CRF - VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO |
| 30/05/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 05/09/2023 09:00:20 | PAUTA | 0329ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 5 DE SETEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 05/09/2023 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 133/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 19/09/2023, POR NATÁLIA DOMIGUES | |
| 06/10/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO GAPRE CM Nº 276/2023 - ENCAMINHA VETO Nº 181/2023. | |
| 05/04/2024 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 046/2024 - INFORMA REJEIÇÃO DO VETO. | |
| 04/12/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 189/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE. | |
| 13/02/2025 17:52:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2/2025 - LEI Nº 4.327 DE 03/01/2025. | |
| 26/03/2025 16:08:36 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO LEGISLATIVO N° 26 DE 26/03/25. |
ARTIGO 1º - O MUNICÍPIO DEVE FORNECER ALIMENTAÇÃO ESPECIAL, NA MERENDA ESCOLAR, ADAPTADA PARA ALUNOS COM RESTRIÇÕES ALIMENTARES, EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
PARÁGRAFO ÚNICO – A ALIMENTAÇÃO ESPECIAL DE QUE TRATA ESTA LEI DEVE SER PRESCRITA POR PROFISSIONAL DE SAÚDE QUALIFICADO LEGALMENTE PARA A FUNÇÃO.
ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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