DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO DOS CABEAMENTOS DAS VIAS AÉREAS DO MUNICIPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMBORA PASSEM NA MAIORIA DAS VEZES DESPERCEBIDOS, DADO O TEMPO E A NATURALIDADE EM QUE SE ENCONTRAM NA PAISAGEM URBANA, TALVEZ EM ALGUM MOMENTO VOCÊ JÁ TENHA SE PERGUNTADO PORQUE EXISTEM TANTOS FIOS E CABOS NOS POSTES DE NOSSA CIDADE.
SÃO TANTAS LIGAÇÕES E CONEXÕES QUE FICA DIFÍCIL CONCLUIR ONDE COMEÇAM E ONDE TERMINAM, CAUSANDO UMA VARIEDADE DE POLUIÇÃO VISUAL QUE IMPACTA A JÁ SOBRECARREGADA PAISAGEM URBANA DE NOSSA CIDADE.
O OBJETIVO DESSA PROPOSIÇÃO É FAZER COM QUE OCORRA O ORDENAMENTO DOS CABEAMENTOS PARA QUE TENHAMOS MENOS POLUIÇÃO VISUAL COM TANTOS FIOS.
JÁ HOUVERAM DIVERSAS TENTATIVAS DE CONVERSAS COM DETERMINADAS EMPRESAS ONDE NÃO OBTIVEMOS RESULTADO NENHUM, ESPERAMOS ASSIM, QUE COM ESTA LEI CONSIGAMOS FINALMENTE TER UMA CIDADE MENOS POLUÍDA VISUALMENTE COM TANTOS CABOS E FIOS NOS POSTES.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 04/11/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 08/11/2022 09:00:02 | 0264ª (Ducentésima Sexagésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 8 de Novembro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 08/11/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | ||
| 06/02/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 09/03/2023 09:00:08 | 0285ª (Ducentésima Octogésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 9 de Março de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 09/03/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 27/06/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 17/08/2023 09:00:14 | 0324ª (Tricentésima Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura (2021/2024)- 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 17 de Agosto de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 17/08/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 02/10/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 10/10/2023 09:00:20 | 0338ª (Tricentésima Trigésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 10 de Outubro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 10/10/2023 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | - OFP Nº 164/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 26/10/2023, POR MÁRCIO LEAL LEITE | ||
| 22/11/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 342/2023 - VETO Nº 230/2023 | ||
| 05/04/2024 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 046/2024 - INFORMA REJEIÇÃO DO VETO. | ||
| 04/12/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 189/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE. | ||
| 17/02/2025 13:58:17 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2/2025 - LEI Nº 4.353 DE 03/01/205. | ||
| 28/03/2025 15:53:20 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO LEGISLATIVO N° 27 DE 31/03/2025 |
ART. 1º- FICAM AS CONCESSIONÁRIAS, EMPRESAS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS QUE OPERAM COM CABEAMENTO NA CIDADE DE CABO FRIO OBRIGADOS A ORDENAR E OTIMIZAR A OCUPAÇÃO DAS VIAS AÉREAS PRESERVANDO A PAISAGEM URBANA E A SEGURANÇA AMBIENTAL.
PARÁGRAFO ÚNICO: APLICA-SE O DISPOSTO NESTA LEI A REDE ELÉTRICA, CABOS TELEFÔNICOS,TV A CABO, INTERNET E ASSEMELHADOS.
ART. 2º -O NÃO CUMPRIMENTO DO QUE ESTABELECE A LEI SUJEITARÁ O INFRATOR SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, TAIS COMO ADVERTÊNCIA E MULTA.
ART.º 3º- O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO MÁXIMO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, A CONTAR DA SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º -ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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