Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A BORDO DE EMBARCAÇÕES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0041/1997 EM 21 DE AGOSTO DE 1997

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A BORDO

DE EMBARCAÇÕES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E

EU PROMULGO, EM CONFORMIDADE COM O PARAGRAFO 3º DO ARTIGO 42 DA

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A SEGUINTE LEI:

ART.1º FICA PROIBIDO A EXPOSIÇÃO, A VENDA E O CONSUMO DE

BEBIDAS ALCÓLICAS A BORDO DE EMBARCAÇÕES DE FRETAMENTO

NAS ÁGUAS TERRITORIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO PARA EFEITO DESTA LEI, CONSIDERA-SE

EMBARCAÇÕES DE FRETAMENTO, AQUELAS

QUE PROMOVEM PASSEIOS TURÍSTICOS NO

MAR E LAGOA DO MUNICÍPIO.

ART.2º CONSIDERAR-SE-Á INFRAÇÃO A INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS

DESTA LEI, SUJEITANDO-SE RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO ÀS

SEGUINTES PENALIDADES:

A ADVERTÊNCIA;

B MULTA GRADUAL DE 10(DEZ) A 100(CEM) UPMS;

C RETENÇÃO DA EMBARCAÇÃO;

D CASSAÇÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO;

E APREENSÃO DA EMBARCAÇÃO.

ART.3º AS PENALIDADES SERÃO IMPOSTAS AO ARMADOR DA EMBARCAÇÃO,

AO SEU CONDUTOR, OU AMBOS, CONFORME O CASO.

§ 1º AOS ARMADORES E CONDUTORES DE EMBARCAÇÕES,

INFRATORES, SERÃO IMPOSTAS CONCOMITANTEMENTE AS

PENALIDADES DE QUE TRATA ESTA LEI, TODA VEZ QUE

HOUVER RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA INFRAÇÃO

DOS PRECEITOS QUE LHES COUBER OBSERVAR,

RESPONDENDO CADA UM DE PER SI, PELA FALTA EM

COMUM, QUE LHES FOR ATRIBUIDA.

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 2

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§ 2º QUANDO O INFRATOR PRATICAR SIMULTANEAMENTE DUAS

OU MAIS INFRAÇÕES, SER-LHE-ÃO APLICADAS

CUMULATIVAMENTE AS PENALIDADES EM QUE HAJA

INCORRIDO.

§ 3º O ÔNUS DECORRENTE DA REMOÇÃO OU APREENSÃO DA

EMBARCAÇÃO RECAIRÁ SOBRE SEU ARMADOR

PROPRIETÁRIO.

ART.4º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.5º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05/12/1997.

WALDIR MAURÍCIO DE AGUIAR

PRESIDENTE

AIRES BESSA DE FIGUEIREDO

VICE-PRESIDENTE

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO

1º SECRETÁRIO

ACYR SILVA DA ROCHA

2º SECRETÁRIO

J U S T I F I C A T I V A

A BEBIDA ALCÓLICA NOS BARCOS DE PASSEIO TEM CAUSADO

MUITOS TRANSTORNOS. MUITAS PESSOAS SE EXCEDEM CULMINANDO COM

GRAVES ACIDENTES. JÁ HOUVE PROBLEMAS SÉRIOS COM PASSAGEIROS A

BORDO, CRIANÇAS JÁ SAIRAM MACHUCADAS, TAMBÉM FORAM CONSTATADAS

BRIGAS COM AGRESSÕES E FACADAS ENTRE OS TRIPULANTES E TURISTAS.

TAMBÉM A BEBIDA TEM INFLUENCIADO NO PROCEDIMENTO DAS PESSOAS

FAZENDO COM QUE ESTAS AO PASSAREM PELA ORLA TIREM SEUS SHORTS E

FAZEM GESTOS OBCENOS PARA OS FREQUENTADORES QUE ESTÃO NA PRAIA.

PORTANTO, COM APROVAÇÃO DESTE PROJETO TEREMOS MAIS

SEGURANÇA NOS BARCOS E POR CONSEQUÊNCIA PASSEIOS MAIS TRANQUILOS

E FELIZES.

SALA DAS SESSÕES, 21 DE AGOSTO DE 1997.

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MARIA AUXILIADORA RAMOS MÔNICA THIERUS

VEREADOR - AUTOR

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