DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS, INFORMANDO QUE RACISMO, INJÚRIA RACIAL E DISCRIMINAÇÃO RACIAL SÃO CONDUTAS TIPIFICADAS COMO CRIME, PODENDO SER PUNIDAS, NA FORMA DA LEI.
POR MAIS QUE NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO BUSQUE GARANTIR A IGUALDADE ENTRE OS POVOS, O RACISMO É UM PROCESSO HISTÓRICO QUE PERMEIA A SOCIEDADE BRASILEIRA E CABOFRIENSE ATÉ HOJE. UMA PROVA DISSO É O CONTRASTE EXPLÍCITO ENTRE O PERFIL DA POPULAÇÃO BRASILEIRA E SUA REPRESENTATIVIDADE NO CONGRESSO.
ENQUANTO A MAIOR PARTE DOS HABITANTES É NEGRA (54%), QUASE TODOS (96%) OS PARLAMENTARES SÃO BRANCOS. OUTRO DADO RELEVANTE DA VIOLÊNCIA CONTRA A POPULAÇÃO NEGRA É QUE A CADA 23 MINUTOS UM JOVEM NEGRO É ASSASSINADO NO
BRASIL.
POR MAIS QUE O DEBATE E O COMBATE TENHAM EVOLUÍDO – TANTO COM A CRIAÇÃO DE NOVAS LEIS E POLÍTICAS PÚBLICAS, QUANTO COM A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE COMO O RACISMO É UM ELEMENTO QUE INTEGRA A ORGANIZAÇÃO ECONÔMICA E POLÍTICA DAS SOCIEDADES – É DISCUTINDO E DEBATENDO PONTOS DE VISTA QUE CAMINHAMOS RUMO A UMA SOCIEDADE QUE NÃO TOLERE O RACISMO.
AS MANIFESTAÇÕES QUE ACONTECERAM NO FIM DE MAIO DE 2020 APÓS A MORTE DE JOÃO PEDRO, NO RIO, E GEORGE FLOYD, NOS EUA, MOSTRAM COMO O RACISMO E A VIOLÊNCIA PRECISAM SER DEBATIDOS E ENFRENTADOS. PRECISAMOS ENTENDER QUE FAZEMOS PARTE DO SISTEMA RACISTA, E É PRECISO QUE CONVERSEMOS E DENUNCIEMOS A RESPEITO, POIS O SILÊNCIO NOS TORNA RESPONSÁVEL POR SUA MANUTENÇÃO. A
APROVAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES AFIRMATIVAS COMO ESTA NADA MAIS SÃO QUE REPARAÇÃO HISTÓRICA.
COM A LEI FEDERAL N. 7.716/1989, O RACISMO SE TORNOU CRIME INAFIANÇÁVEL E IMPRESCRITÍVEL COM PENA DE RECLUSÃO DE ATÉ CINCO ANOS. ISSO SIGNIFICA, POR EXEMPLO, QUE ALGUÉM QUE IMPEDE UMA PESSOA DE ENTRAR NUM ESTABELECIMENTO OU XINGA ALGUÉM POR ESTA PESSOA SER NEGRA DEVE SER PUNIDO. E, A FIM DE TORNAR PÚBLICO OS PRECEITOS DESSA LEI, ESTE PROJETO DE LEI DETERMINA A AFIXAÇÃO DE
CARTAZ EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS, INFORMANDO QUE RACISMO, INJÚRIA RACIAL E DISCRIMINAÇÃO RACIAL SÃO CRIMES.
DIANTE DISSO, COLOCAMOS A PRESENTE PROPOSIÇÃO PARA ANÁLISE DESTA CASA DO POVO, REAFIRMANDO NOSSOS VOTOS DE PERFEITA ESTIMA E DISTINTA CONSIDERAÇÃO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 26/10/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 27/10/2022 09:00:02 | 0261ª (Ducentésima Sexagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período de 27 de Outubro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 27/10/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 01/02/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/02/2023 09:00:08 | 277ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA SÉTIMA)) SESSÃO ORDINÁRIA DA (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021-2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 02/02/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 14/02/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/03/2023 09:00:14 | 0288ª (Ducentésima Octogésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 21 de Março de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 21/03/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 26/04/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 06/07/2023 09:00:20 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ARTIGO 1º - FICA OBRIGATÓRIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AFIXAR CARTAZ INFORMATIVO SOBRE CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU COR, NOS SEGUINTES ESTABELECIMENTOS:
I - HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES, POUSADAS E OUTROS QUE PRESTEM SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM;
II - RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E SIMILARES;
III - CASAS NOTURNAS DE QUALQUER NATUREZA;
IV - CLUBES SOCIAIS E ASSOCIAÇÕES RECREATIVAS OU DESPORTIVAS, QUE PROMOVAM EVENTOS COM ENTRADA PAGA;
V - AGÊNCIAS DE VIAGENS, LOCAIS DE TRANSPORTES DE MASSA;
VI - POSTOS DE SERVIÇOS DE AUTOATENDIMENTO, POSTOS DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS E DEMAIS LOCAIS DE ACESSO PÚBLICO;
VII - PRÉDIOS COMERCIAIS E OCUPADOS POR ÓRGÃOS E SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS;
VIII - REPARTIÇÕES PÚBLICAS DIRETAS E INDIRETAS, ESCOLAS, CENTROS DE ENSINO SUPERIOR, HOSPITAIS, CENTROS DE SAÚDE, DELEGACIAS DE POLÍCIA, UNIDADES DO JUDICIÁRIO E DEMAIS LOCAIS PÚBLICOS DE INTENSA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS.
ARTIGO 2º - FICA ASSEGURADA AO CIDADÃO A PUBLICIDADE DA LEI FEDERAL Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989, QUE DEFINE OS CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR, ATRAVÉS DE CARTAZES AFIXADOS EM LOCAIS DE FÁCIL ACESSO, COM LEITURA NÍTIDA E QUE PERMITAM AOS USUÁRIOS DOS ESTABELECIMENTOS A COMPREENSÃO DO SEU SIGNIFICADO.
ARTIGO 3º - O CARTAZ REFERIDO NO ARTIGO 1º DEVERÁ OBEDECER ÀS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES:
I - TER, NO MÍNIMO, A DIMENSÃO DE 28 CM DE LARGURA POR 21 CM DE ALTURA;
II - SER AFIXADO EM LOCAL VISÍVEL, DE PREFERÊNCIA NA ÁREA DESTINADA À ENTRADA DE CLIENTES E USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS;
III - CONTER A SEGUINTE INFORMAÇÃO: "DISCRIMINAÇÃO POR RAÇA OU COR É CRIME, PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 7.716, DE 05.01.1989, PODENDO O INFRATOR RESPONDER CRIMINALMENTE PELO ATO PRATICADO. DENUNCIE LIGANDO PARA O DISQUE 181."
ARTIGO 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ARTIGO 5º - O EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO MÁXIMO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ARTIGO 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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