Ementa

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DA VENDA DE CEROTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0040/1997 EM 20 DE AGOSTO DE 1997

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE "CEROTO", E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E

EU PROMULGO, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI

ORGÂNICA MUNICIPAL, A SEGUINTE LEI:

ART.1º FICA PROIBIDO A VENDA DE CEROTO, OU SEJA "CEROL"

UNGUENTO DE CERA, MISTURADO AO VIDRO E COLA, USADO NA

MAIORIA DAS VEZES POR CRIANÇAS.

ART.2º O ESTABELECIMENTO COMERCIAL INFRATOR ESTARÁ SUJEITO A

MULTA EQUIVALENTE A 50 PM.

ART.3º EM CASO DE REINCIDÊNCIA O ESTABELECIMENTO COMERCIAL

PODERÁ TER O ALVARÁ DE LICENÇA SUSPENSO E/OU CASSADO.

ART.4º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.5º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE JUNHO DE 1998.

WALDIR MAURÍCIO DE AGUIAR NETO

PRESIDENTE

J U S T I F I C A T I V A

O CEROL USADO FREQUENTEMENTE NAS LINHAS DE PIPA,

ALÉM DE CAUSAR PERIGO A QUEM MANUSEIA, NO CASO CRIANÇAS, QUE

GERALMENTE NA BRINCADEIRA DE SOLTAR PIPA, ESTÃO COM AS MÃOS

SUJAS. NESTE MOMENTO UM DESCUIDO COM O CEROL PODE PROVOCAR UM

CORTE E POSTERIORMENTE CONTRAIR O TETANO.

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 2

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HÁ FATO EM QUE A LINHA DA PIPA COM CEROL, CAUSOU

SÉRIO ACIDENTE COM PESSOAS QUE SIMPLESMENTE TRAMITAVA NA RUA E A

LINHA COM O PRODUTO CAUSOU CORTE.

POR TERMOS CONSCIÊNCIA DO PERIGO QUE É O CEROL E

TENDO EM PRÁTICA ESTA LEI, ESTAREMOS PREVENINDO ACIDENTES

FATAIS.

SALA DAS SESSÕES, 20 DE AGOSTO DE 1997.

VALCY RODRIGUES DA SILVA

VEREADOR - AUTOR

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