Ementa

DISPÕE QUE SEJA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA DE CAMPANHAS PERMANENTES DE ORIENTAÇÃO, CONSCIÊNCIA E INTEGRAÇÃO DE CRIANÇAS, JOVENS E ADULTOS, COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Justificativa

O Transtorno do Espectro Autista (TEA), mais conhecido como autismo, é um distúrbio neurológico caracterizado por comprometimento de interação social, comunicação verbal e não verbal e comportamento restrito e repetitivo. A Lei nº 17.502, de 3 de novembro de 2020,
dispõe sobre política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.
A fim de dar concretude à determinação da LEI Nº 13.977, DE 8 DE JANEIRO DE 2020, que introduziu o artigo 3º-A na LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, propomos a instituição de uma Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, para os portadores do Transtorno do Espectro Autista - TEA.
A atividade esportiva deve ser incentivada desde a infância, pois já é de amplo conhecimento os benefícios que ela traz tanto para o desenvolvimento físico como para as funções cognitivas das crianças, tais como memória e atenção.
No caso de pessoas com autismo, o esporte ganha ainda maior relevância, atuando como uma verdadeira terapia de estimulação cerebral e habilidades motoras.
A prática de atividade física acompanhada por profissionais da área – e com apoio de uma equipe multidisciplinar – pode trazer aos pequenos pacientes diversos benefícios: como equilíbrio, desenvolvimento físico e motor, coordenação dos movimentos e até contribuir na inclusão social.
Diante do exposto considero muito oportuna a presente iniciativa e necessária a aprovação desta Propositura. Para tanto coloco este projeto à apreciação dos Nobres Pares.