DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA URNA DO DESABAFO PARA PROTEÇÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE EM ÂMBITO ESCOLAR PÚBLICO E PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENCAMINHO O PRESENTE PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA "URNA DO DESABAFO" PARA A PROTEÇÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE EM ÂMBITO ESCOLAR PÚBLICO E PRIVADO.
A PROPOSTA APRESENTADA, VISA DAR VOZ ÀS NOSSAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM FACE AO MEDO E VERGONHA DE REALIZAR A DENÚNCIA, DIANTE DOS ABUSOS SOFRIDOS NO AMBIENTE FAMILIAR E, ATÉ MESMO, FAMILIAR, PRESERVANDO A SAÚDE MENTAL DOS MENORES.
CONCLUINDO, COM O DEVIDO RESPEITO, SUBMETEMOS O PRESENTE PROJETO DE LEI À ELEVADA APRECIAÇÃO DOS NOBRES VEREADORES QUE INTEGRAM ESTA CASA LEGISLATIVA, NA CERTEZA DE QUE, APÓS REGULAR TRAMITAÇÃO, SEJA AO FINAL DELIBERADO E APROVADO NA DEVIDA FORMA REGIMENTAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/10/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 27/10/2022 09:00:02 | PAUTA | 0261ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO DE 27 DE OUTUBRO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 27/10/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 12/12/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/03/2023 09:00:08 | PAUTA | 0283ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 2 DE MARÇO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 02/03/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 27/06/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | |
| 17/08/2023 09:00:14 | PAUTA | 0324ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021/2024)- 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 17 DE AGOSTO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 17/08/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 02/10/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 10/10/2023 09:00:20 | PAUTA | 0338ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 10 DE OUTUBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 10/10/2023 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | - OFP Nº 164/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 26/10/2023, POR MÁRCIO LEAL LEITE | |
| 17/11/2023 09:00:24 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | LEI SANCIONADA Nº 3.885/2023 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO Nº 817 - CADERNO 1 - ANO IV - DATA: 22/11/2023 | |
| 23/11/2023 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 359/2023 - ENCAMINHA LEI SANCIONADA |
ART.1º. A URNA DO DESABAFO SERÁ UM RECEPTÁCULO DE LIVRE CONFECÇÃO PELA INSTITUIÇÃO IMPLEMENTADORA, DESDE QUE NÃO SEJA TRANSLÚCIDO, DE FORMA A RESGUARDAR A PRIVACIDADE DAS INFORMAÇÕES ALI INSERIDAS E CONTENHA A INSCRIÇÃO URNA DO DESABAFO.
ART. 2º. PODERÃO SER DEPOSITADOS NAS URNAS, TODAS AS DENÚNCIAS RELATIVAS A ABUSOS SEXUAIS, MAUS TRATOS E BULLYNG, SOFRIDAS PELAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO FAMILIAR E ESCOLAR.
ART.3º. SUJEITAM-SE À APLICAÇÃO DA LEI TODAS AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO QUE TENHAM EM SEU BOJO CRIANÇAS E/OU ADOLESCENTES.
ART.4º. OS GESTORES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DEVERÃO PROMOVER PERIODICAMENTE O INCENTIVO DO USO DA URNA, BEM COMO, ESCLARECER SEU OBJETIVO, AUMENTANDO E BUSCANDO SEMPRE A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
ART. 5° - AO TOMAR CONHECIMENTO DE ABUSO, ATRAVÉS DA URNA DO DESABAFO OU QUALQUER OUTRO MEIO, A INSTITUIÇÃO DEVERÁ COMUNICAR IMEDIATAMENTE ATRAVÉS DE OFÍCIO AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, VINCULADO À SECRETARIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
ART. 6° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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