SOLICITA AO PODER EXECUTIVO PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJAM COLOCADAS PLACAS NA OBRA REALIZADA NA PRAIA DO FORTE, CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE O PROCESSO LICITATÓRIO ATRAVÉS DE CÓDIGO DE BARRAS BIDIMENSIONAL QR E URL (LINK), EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 3.496/2022, BEM COMO, A LEI FEDERAL Nº 12.527/2011.
A presente Indicação tem como objetivo assegurar o direito fundamental de acesso à informação à toda a população, dando maior transparência aos atos praticados pelo Poder Público.
A mesma deverá ser observada por todas às empresas prestadoras de serviço público e, em especial, a empreiteira responsável pela reforma da Orla da Praia do Forte, devendo colocar placas contendo informações sobre os contratos e processos licitatórios através de Código de Barras Bidimensional QR e a URL (link), em conformidade com o que dispõe a Lei Municipal 3496/2022, e conforme determina a Lei Federal 12.527/2011.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/10/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 25/10/2022 09:00:02 | PAUTA | 0260ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 25 DE OUTUBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - OFP Nº 239/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 31/10/2022, POR TÂNIA |
O(A) VEREADOR(A) QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMº SR. PREFEITO SOLICITANDO A COLOCAÇÃO DE PLACAS CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO, BEM COMO, O PROCESSO LICITATÓRIO REFERENTE A OBRA REALIZADA NA PRAIA DO FORTE, ATRAVÉS DE CÓDIGO DE BARRAS BIDIMENSIONAL QR E A URL (LINK) EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 3496/2022, BEM COMO, A LEI FEDERAL Nº 12.527/2011.
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