DISPÕE SOBRE A GESTÃO COMPARTILHADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM EVENTOS PARTICULARES, LOCAIS PÚBLICOS E OU PARTICULARES.
HÁ NO BRASIL A NECESSIDADE DE UMA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDO URBANO EFICAZ E EFICIENTE EM MEGA E GRANDES EVENTOS E DE ACORDO COM A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PNRS). A SUSTENTABILIDADE NOS EVENTOS É UM ASPECTO AINDA POUCO DISCUTIDO ENTRE OS ORGANIZADORES, PORÉM NECESSITA-SE DESENVOLVER ESTRATÉGIAS PARA INCLUSÃO DA PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL EM EVENTO, OBSERVANDO TODAS AS PROBLEMÁTICAS AMBIENTAIS DO MUNDO CONTEMPORÂNEO.
EM RAZÃO DISSO É QUE PROPOMOS ESTE PROJETO, POIS ESTAMOS EMBASADOS E EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE A LEI 12.305 DE OUTUBRO DE 2010 QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/10/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 25/10/2022 09:00:02 | PAUTA | 0260ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 25 DE OUTUBRO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 25/10/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 12/12/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/03/2023 09:00:08 | PAUTA | 0283ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 2 DE MARÇO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 02/03/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 27/06/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | |
| 17/08/2023 09:00:14 | PAUTA | 0324ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021/2024)- 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 17 DE AGOSTO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 17/08/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 02/10/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 10/10/2023 09:00:20 | PAUTA | 0338ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 10 DE OUTUBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 10/10/2023 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | - OFP Nº 164/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 26/10/2023, POR MÁRCIO LEAL LEITE | |
| 22/11/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 357/2023 - VETO Nº 243/2023 | |
| 05/04/2024 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 046/2024 - INFORMA REJEIÇÃO DO VETO. | |
| 04/12/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 189/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE. | |
| 17/02/2025 14:06:49 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2/2025 - LEI Nº 4.358 DE 03/01/205. | |
| 28/03/2025 15:56:22 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO LEGISLATIVO N° 27 DE 31/03/2025 |
ART. 1º É DEVER DOS ORGANIZADORES, DOS EVENTOS REALIZADOS NA CIDADE DE CABO FRIO, A GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS GERADOS NO EVENTO, CABENDO AINDA;
I - FAZER A LIMPEZA DO LOCAL ONDE FOI REALIZADO EVENTO SEJA O LOCAL PÚBLICO OU PRIVADO;
II - FAZER A COLETA ADEQUADA DO RESÍDUO QUE FOR GERADO PELO EVENTO.
ART. 2º A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE OU O ÓRGÃO PUBLICO MUNICIPAL INTITULADO PELO ATUAL GOVERNO EM SEU ANO, RESPONSÁVEL POR ESTES ASSUNTOS DISPONIBILIZARÁ AOS ORGANIZADORES TODA INFORMAÇÃO NECESSÁRIA E APOIO TÉCNICO DAS MEDIDAS A SEREM TOMADAS EM RELAÇÃO AOS RESÍDUOS GERADOS, CABENDO AOS ORGANIZADORES PROCURAR A SECRETARIA OU ÓRGÃO RESPONSÁVEL PARA REQUERÊ-LOS.
ART. 3º OS ORGANIZADORES DOS EVENTOS QUE NÃO CUMPRIREM AS NORMAS AQUI AFERIDAS ESTARÃO SUJEITOS À NOTIFICAÇÃO E MULTA POR PARTE DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO DE CABO FRIO.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS SUA PUBLICAÇÃO.
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