DISPÕE SOBRE FERIADOS MUNICIPAIS OS DIAS 15 DE AGOSTO E 13 DE NOVEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/08/1997 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0038-97 - Observação: - Comissão: |
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