DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER NOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA DO MUNICÍPIO.
O presente Projeto nasceu de uma necessidade de amparar mulheres em situação de risco, à Violência contra as Mulheres. Uma questão que envolve toda a sociedade.
É possível notar que a política pública é um fenômeno complexo que faz parte da sociedade atual, é uma ferramenta muito importante para o governo atingir seus objetivos. No Brasil a Carta Magna de 1988 estabelece no Artigo 5º os direitos e garantias fundamentais de todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país, estes direitos e garantias apesar de estarem garantidos pela Lei são na prática diversas vezes desrespeitados. A formulação e implementação de políticas públicas é uma ferramenta para combater o desrespeito aos direitos estabelecidos na Constituição e na formação de uma sociedade mais justa.
Diante da relevância coletiva deste Projeto de Lei, espera-se o apoio dos demais Parlamentares desta Casa para a respectiva aprovação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/10/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 29/11/2022 09:00:02 | PAUTA | 0268ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 29/11/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 06/02/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/02/2023 09:00:08 | PAUTA | 0278ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 07/02/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: Douglas Serafim FelizardoCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO |
| 01/03/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: Douglas Serafim FelizardoCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | |
| 23/03/2023 09:00:14 | PAUTA | 0289ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 23 DE MARÇO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 23/03/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: Jean Carlos Corrêa EstevãoCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 11/05/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: Jean Carlos Corrêa EstevãoCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 05/09/2023 09:00:20 | PAUTA | 0329ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 5 DE SETEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 05/09/2023 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 133/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 19/09/2023, POR NATÁLIA DOMIGUES | |
| 02/10/2023 09:00:24 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | LEI SANCIONADA Nº 3.799/2023 - OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 303/2023 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO 787 - CADERNO 1 - ANO IV - 05/10/2023 |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO, A NOTIFICAÇÃO NOS SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE SEMPRE QUE HOUVER SUSPEITA DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. SERÃO ASSEGURADAS ÀS MULHERES AS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO EFETIVO DOS DIREITOS À VIDA, À SEGURANÇA, E A SAÚDE.
PARÁGRAFO ÚNICO- A NOTIFICAÇÃO SERÁ REALIZADA COM A AUTORIZAÇÃO DA VÍTIMA OU FAMILIARES.
ART. 2º - O PODER PÚBLICO DESENVOLVERÁ POLÍTICAS QUE VISEM GARANTIR OS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES NO SENTIDO DE RESGUARDÁ-LAS DE TODA FORMA DE VIOLÊNCIA, CRUELDADE E OPRESSÃO.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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