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ART. 1º- PASSA A VIGORAR O ARTIGO 135 DA LEI Nº 2.352, DE 29 DE ABRIL DE 2011, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 135 O SEGURADO APOSENTADO POR INVALIDEZ PODERÁ SER CONVOCADO A QUALQUER MOMENTO PARA AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES QUE ENSEJARAM O AFASTAMENTO OU A APOSENTADORIA, CONCEDIDA JUDICIAL OU ADMINISTRATIVAMENTE."

§ 1 O APOSENTADO POR INVALIDEZ E O PENSIONISTA INVÁLIDO QUE NÃO TENHAM RETORNADO À ATIVIDADE ESTARÃO ISENTOS DO EXAME DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO:

I - APÓS COMPLETAREM CINQUENTA E CINCO ANOS OU MAIS DE IDADE E QUANDO DECORRIDOS QUINZE ANOS DA DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE A PRECEDEU;

II - APÓS COMPLETAREM SESSENTA ANOS DE IDADE;

§ 2 A ISENÇÃO DE QUE TRATA O § 1 NÃO SE APLICA QUANDO O EXAME TEM AS SEGUINTES FINALIDADES:

I - VERIFICAR A NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA PARA A CONCESSÃO DO ACRÉSCIMO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO;

II - VERIFICAR A RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DO APOSENTADO OU PENSIONISTA QUE SE JULGAR APTO;

III - SUBSIDIAR AUTORIDADE JUDICIÁRIA NA CONCESSÃO DE CURATELA;

§ 3 A PERÍCIA DE QUE TRATA ESTE ARTIGO TERÁ ACESSO AOS PRONTUÁRIOS MÉDICOS DO PERICIADO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), DESDE QUE HAJA A PRÉVIA ANUÊNCIA DO PERICIADO E SEJA GARANTIDO O SIGILO SOBRE OS DADOS DELE;

§ 4 É ASSEGURADO O ATENDIMENTO DOMICILIAR E HOSPITALAR PELA PERÍCIA MÉDICA E SOCIAL DO IBASCAF AO SEGURADO COM DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO, QUANDO SEU DESLOCAMENTO, EM RAZÃO DE SUA LIMITAÇÃO FUNCIONAL E DE CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE, IMPONHA-LHE ÔNUS DESPROPORCIONAL E INDEVIDO, NOS TERMOS DO REGULAMENTO;

§ 5 O SEGURADO PODERÁ RECORRER DO RESULTADO DA AVALIAÇÃO DECORRENTE DO EXAME MÉDICO DE QUE TRATA O CAPUT, NO PRAZO DE TRINTA DIAS;


ART. 2º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.