Ementa

EQUIPARA A PESSOA DIAGNOSTICADA COM DOENÇA RENAL CRÔNICA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA PCD, PARA FINS DE ACESSO AO PERCENTUAL LEGAL DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA , NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O PRESENTE PROJETO DE LEI OBJETIVA A RESERVAR VAGAS DEVIDAMENTE SINALIZADAS, EM TODAS AS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, LOCALIZADAS EM VIAS OU EM ESPAÇOS PÚBLICOS, PARA PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM DOENÇA RENAL CRÔNICA E, DESSA FORMA, A PROPOSITURA ENCONTRA AMPARO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A DOENÇA RENAL CRÔNICA É A PERDA PERMANENTE DA FUNÇÃO DOS RINS E É RECONHECIDA COMO UM PROBLEMA GLOBAL DE SAÚDE PÚBLICA. DESSA FORMA, É IMPORTANTE RESSALTAR QUE O AUMENTO NO NÚMERO DE CASOS TEM SIDO REPORTADO NA ÚLTIMA DÉCADA EM DIFERENTES CONTEXTOS, ASSOCIADOS AO ENVELHECIMENTO E À TRANSIÇÃO DEMOGRÁFICA DA POPULAÇÃO, COMO RESULTADO DA MELHORA NA EXPECTATIVA DE VIDA E DO RÁPIDO PROCESSO DE URBANIZAÇÃO.

HIPERTENSÃO ARTERIAL E DIABETES SÃO AS PRINCIPAIS CAUSAS, AO PASSO QUE DISPARIDADES SOCIOECONÔMICAS, RACIAIS E DE GÊNERO SÃO TAMBÉM FATORES DETERMINANTES. A DETECÇÃO PRECOCE E O TRATAMENTO ADEQUADO EM ESTÁGIOS INICIAIS AJUDAM A PREVENIR OS DESFECHOS DELETÉRIOS E A SUBSEQUENTE MORBIDADE RELACIONADOS ÀS NEFROPATIAS. ADEMAIS, RESULTAM EM POTENCIAIS BENEFÍCIOS PARA QUALIDADE DE VIDA, LONGEVIDADE E REDUÇÃO DE CUSTOS ASSOCIADOS AO CUIDADO EM SAÚDE.

A IMPORTÂNCIA DA IDENTIFICAÇÃO DA ENFERMIDADE NÃO SE RESTRINGE SOMENTE AO ACESSO A TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA, O ADEQUADO DIAGNÓSTICO PRECOCE E TRATAMENTO PERMITE REDUZIR COMPLICAÇÕES E MORTALIDADE CARDIOVASCULARES. TAIS METAS SÃO DESAFIADORAS ONDE O ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE É LIMITADO, COM NÚMERO REDUZIDO DE NEFROLOGISTAS PARA O ACOMPANHAMENTO. EM PAÍSES DESENVOLVIDOS, O RASTREAMENTO ESTIMA PREVALÊNCIA DE DOENÇA RENAL CRÔNICA ENTRE 10 E 13% NA POPULAÇÃO ADULTA. NOS PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO, OS DADOS DE PREVALÊNCIA SÃO LIMITADOS E HETEROGÊNEOS. NO BRASIL, ESTIMATIVAS DA PREVALÊNCIA DESSA ENFERMIDADE SÃO INCERTAS E O CONHECIMENTO DA PREVALÊNCIA DA DOENÇA RENAL CRÔNICA ENTRE OS BRASILEIROS SUBSIDIARIA MELHOR O PLANEJAMENTO DE AÇÕES PREVENTIVAS E ASSISTENCIAIS. SEGUNDO OS RESULTADOS DA PESQUISA NACIONAL DE SAÚDE - PNS 2019, REALIZADA EM CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE E DIVULGADOS PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, NO BRASIL ESTIMA-SE QUE, DENTRE AS PESSOAS DE 18 ANOS OU MAIS DE IDADE, 1,5% REFERIU DIAGNÓSTICO MÉDICO DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. AS PESSOAS DA FAIXA ETÁRIA DE 18 A 29 ANOS APRESENTARAM MENOR PREVALÊNCIA DA DOENÇA (0,7%) E DA FAIXA DE 75 ANOS OU MAIS DE IDADE APRESENTARAM A MAIOR PROPORÇÃO (3,1%).

PESSOAS SEM INSTRUÇÃO E COM ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO APRESENTARAM MAIOR PROPORÇÃO DE DIAGNOSTICADOS (2,0%), ENQUANTO AS PESSOAS COM ENSINO MÉDIO COMPLETO OU SUPERIOR INCOMPLETO E COM SUPERIOR COMPLETO REGISTRARAM PROPORÇÕES DE 1,1% E 1,0%, RESPECTIVAMENTE. EM RELAÇÃO AO TRATAMENTO EM CASOS MAIS INTENSIVOS, 7,3% DAS PESSOAS DE 18 ANOS OU MAIS DE IDADE QUE REFERIRAM DIAGNÓSTICO DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA FAZIAM HEMODIÁLISE/DIÁLISE. A SOCIEDADE BRASILEIRA DE NEFROLOGIA, POR SUA VEZ, AFIRMA QUE NO BRASIL, O NÚMERO DE PACIENTES COM DOENÇA RENAL CRÔNICA AVANÇADA É CRESCENTE, SENDO QUE ATUALMENTE MAIS DE 140 MIL PACIENTES REALIZAM DIÁLISE NO PAÍS, COM A ESTIMATIVA DE QUE EM 2040 A DOENÇA RENAL CRÔNICA POSSA SER A 5ª MAIOR CAUSA DE MORTE NO MUNDO. RESSALTE-SE QUE DE ACORDO COM O MÉDICO NEFROLOGISTA RENÉ SANTOS NETO, INTEGRANTE DO PROGRAMA SAÚDE EM CASA, DO SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR (SAD) DA PREFEITURA DE CURITIBA, A PANDEMIA DE COVID-19 FOI UM FATOR DE AGRAVAMENTO DA PREVALÊNCIA DE DOENÇA RENAL, TANTO EM PACIENTES COM COMORBIDADES PRÉVIAS, QUANTO EM PACIENTES SAUDÁVEIS.

POR SEU TURNO, O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, LEI Nº 13.146, DE 06 DE JULHO DE 2015, EM SEU ART. 2º DEFINE "PESSOA COM DEFICIÊNCIA AQUELA QUE TEM IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL, O QUAL, EM INTERAÇÃO COM UMA OU MAIS BARREIRAS, PODE OBSTRUIR SUA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS. O DECRETO MUNICIPAL Nº 2.244/2017, QUE "REGULAMENTA OS CRITÉRIOS PARA ISENÇÃO TARIFÁRIA DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E O ENCAMINHAMENTO PARA A OBTENÇÃO DO "CARTÃO TRANSPORTE - ISENTO" ÀS PESSOAS DE BAIXA RENDA, COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, INTELECTUAL, VISUAL, AUDITIVA E/OU PATOLOGIAS CRÔNICAS DEFINIDAS NESTE DECRETO.", NO INTELECTUAL, VISUAL, AUDITIVA E/OU PATOLOGIAS CRÔNICAS DEFINIDAS NESTE DECRETO.", NO SEU ART. 2º, VII, D, TAMBÉM JÁ INCLUI A INSUFICIÊNCIA RENAL NO ROL DE DOENÇAS CRÔNICAS PASSÍVEIS DE CADASTRAMENTO PARA A OBTENÇÃO DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO INTEGRADO.

ADEMAIS, RESSALTA-SE QUE A QUALIDADE DE VIDA DAS PESSOAS COM INSUFICIÊNCIA RENAL, QUE REALIZAM TRATAMENTOS DIALÍTICOS É BASTANTE COMPROMETIDA, UMA VEZ QUE FICAM NA DEPENDÊNCIA DE DIETAS SEVERAS E DE UMA MÁQUINA DIALISADORA, CONDIÇÕES ESTAS QUE AS EXPÕEM A UMA GRANDE INDISPOSIÇÃO FÍSICA E MENTAL. ALÉM DISSO, ALGUMAS ENFERMIDADES COMO: ANEMIA, DIABETES, HEPATITE, HIPERTENSÃO ENTRE OUTRAS, SÃO COMUNS ENTRE OS PORTADORES DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA, E PODEM AGRAVAR AINDA MAIS A CONDIÇÃO CLÍNICA DO PACIENTE.

A ESPERANÇA DO PACIENTE E DOS FAMILIARES, NO QUE TANGE A "CURA", OU MESMO PARA MINIMIZAR O SOFRIMENTO CAUSADO PELO TRATAMENTO DA HEMODIÁLISE, É O TRANSPLANTE RENAL, QUE PERMITE TRANSPLANTAR UM RIM SAUDÁVEL AO PACIENTE RENAL CRÔNICO. NO ENTANTO, NÃO É UM PROCEDIMENTO TÃO SIMPLES, POIS ALÉM DA DEMORA NAS FILAS DOS BANCOS DE ÓRGÃOS, DEVIDO À BAIXA OFERTA DE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS, TAMBÉM SE FAZ NECESSÁRIA A COMPATIBILIDADE ENTRE O DOADOR E O RECEPTOR. ISTO CULMINA EM UMA ESPERA CONSTANTE QUE AUMENTA, A CADA DIA, A ANSIEDADE E SENTIMENTOS NEGATIVOS, PRINCIPALMENTE, O MEDO DA MORTE, UMA POSSIBILIDADE CONCRETA NESTA CONDIÇÃO.

AMENIZAR AS CONTINGÊNCIAS ORIUNDAS DESTE ESTADO PESSOAL PERMANENTE DE TENSÃO E TRATAMENTO INTERMITENTE É INTENÇÃO PRIMORDIAL DESTE PROJETO AO PROMOVER, PRIMEIRO, O RECONHECIMENTO DESTA CONDIÇÃO E, SEGUNDO, FACILITAR O ACESSO ÀS VAGAS DE ESTACIONAMENTO DA CIDADE. IMPORTANTE RESSALTAR QUE A DOENÇA RENAL NÃO ATINGE UMA ÚNICA FAIXA ETÁRIA, NEM UMA DETERMINADA CLASSE SOCIAL, PORTANTO, ALÉM DE TODAS AS ALTERAÇÕES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS CAUSADAS PELA DOENÇA E O TRATAMENTO DIALÍTICO, MUITOS PASSAM POR UMA SITUAÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA, VISTO QUE GRANDE PARTE DA POPULAÇÃO EM TRATAMENTO NÃO TRABALHA DEVIDO À NECESSIDADE DE CUMPRIR RIGOROSAMENTE AS PRECONIZAÇÕES RELATIVAS AO PROCESSO DE DIÁLISE, EM QUE, CASO NÃO AS CUMPRAM, PODEM OCASIONAR UMA ABREVIAÇÃO DO SEU TEMPO DE VIDA, COM ANTECIPAÇÃO DE SUA MORTE. O PRINCIPAL OBJETIVO DESTE PROJETO, PORTANTO, É ASSEGURAR QUE OS DIREITOS CONFERIDOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA SEJAM ESTENDIDOS ÀS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM DOENÇA RENAL CRÔNICA, EM ESPECIAL PARA FINS DE ACESSO AO PERCENTUAL LEGAL DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO.

É PELOS FATOS ACIMA NARRADOS QUE PEÇO AOS NOBRES VEREADORES DESSA CASA O VOTO FAVORÁVEL A ESTE PROJETO DE LEI, CERTOS DE QUE ESTA INICIATIVA IRÁ CONTRIBUIR MUITO COM O INTERESSE PÚBLICO LOCAL.