Ementa

REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO TODAS AS INFORMAÇÕES QUE JUSTIFIQUEM A FALTA DE EXECUÇÃO DA LEI DE Nº 3.304/2021 A QUAL INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CASTRAÇÃO GRATUITA PARA CÃES E GATOS.

Justificativa

ESTE REQUERIMENTO SE FAZ NECESSÁRIO, MEDIANTE À FALTA DE EXECUÇÃO DA LEI 3.304/2021 QUE TEM COMO OBJETIVO GARANTIR QUE OS ANIMAIS DE RUA E DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA SEJAM CASTRADOS DE FORMA GRATUITA.
HÁ UM ANO, FOI SOLICITADO AO EXECUTIVO POR MEIO DE OUTRO REQUERIMENTO, RESPOSTAS PLAUSÍVEIS QUE EMBASEM O MOTIVO DO "PROGRAMA DE CONTROLE POPULACIONAL DOS CÃES E GATOS" AINDA NÃO TER SIDO COLOCADO EM PRÁTICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, MESMO JÁ ESTANDO SANCIONADA A LEI QUE GARANTE QUE A PREFEITURA IRÁ DISPONIBILIZAR ESTE TIPO DE PROCEDIMENTO.
OBTIVE COMO RESPOSTA QUE O CANIL MUNICIPAL PASSARIA POR UMA REFORMA A FIM DE ATENDER TODAS AS NORMATIVAS DO CRMV/RJ, E QUE MEDIANTE A ISTO, AINDA NÃO HAVERIA UM PLANEJAMENTO DETALHADO SOBRE UMA PREVISÃO DE DAR PLENO FUNCIONAMENTO NO REFERIDO PROGRAMA.
HAJA VISTA QUE JÁ SE PASSOU UM LONGO PERÍODO DESDE A ÚLTIMA RESPOSTA DO PODER EXECUTIVO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA, FAZ-SE NECESSÁRIO ESSAS NOVAS INDAGAÇÕES A FIM DE SER MAIS BEM ESCLARECIDO A FALTA DE EXECUÇÃO DA LEI VIGENTE Nº 3.304/2021.
DIANTE DE NOSSAS ATRIBUIÇÕES EM RELAÇÃO AO PODER EXECUTIVO E A MÁQUINA PÚBLICA, SOLICITO O APOIO INCONDICIONAL E O COMPROMETIMENTO POR PARTE DOS NOBRES PARES DESTA CASA LEGISLATIVA, PELA UNANIME APROVAÇÃO DA PROPOSIÇÃO EM TELA.