PROJETO DE LEI : 0524/2022

Informações da matéria
Autor: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO
Data: 17/10/2022
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Ementa

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA.

Justificativa

DE ACORDO COM A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE, O BRASIL TEM 68,4 BEBÊS NASCIDOS DE MÃES ADOLESCENTES A CADA MIL MENINAS DE 15 A 19 ANOS. A GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA TORNOU-SE NOS ÚLTIMOS TEMPOS UM GRANDE PROBLEMA DE SAÚDE PÚBLICA, POIS APRESENTA SÉRIAS IMPLICAÇÕES DE ORDEM BIOLÓGICA, FAMILIAR E ECONÔMICA QUE ATINGE O INDIVÍDUO ISOLADAMENTE E A SOCIEDADE COMO UM TODO, LIMITANDO OU ADIANDO PROJETOS DE VIDA, EFEITO DE UMA PRÁTICA SEXUAL CADA VEZ MAIS PRECOCE E SEM PREVENÇÃO. OS ADOLESCENTES ESTÃO INICIANDO A VIDA SEXUAL CADA VEZ MAIS CEDO. ADOLESCÊNCIA E GRAVIDEZ, QUANDO OCORREM JUNTAS, GERAM GRANDES CONSEQUÊNCIAS PARA OS ADOLESCENTES ENVOLVIDOS E SEUS FAMILIARES. GERALMENTE ESSES JOVENS NÃO ESTÃO PREPARADOS EMOCIONALMENTE E FINANCEIRAMENTE PARA ASSUMIR ESTE TIPO DE RESPONSABILIDADE QUE FAZEM COM QUE MUITOS ADOLESCENTES DEIXEM SEUS ESTUDOS, SAIAM DE CASA, PRATIQUEM ABORTOS E ATÉ MESMO EM CASOS DE DESESPERO ABANDONEM AS CRIANÇAS SEM SABER O QUE FAZER, FUGINDO ATÉ MESMO DE SUA PRÓPRIA REALIDADE.
FAZ-SE NECESSÁRIO REDUZIR ESTES ÍNDICES DE GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA, UMA VEZ QUE ESTE TEMA ASSUME GRANDE RELEVÂNCIA SOCIAL, POIS SE SABE QUE O SISTEMA REPRODUTOR DA ADOLESCENTE NÃO ESTÁ TOTALMENTE AMADURECIDO OCORRENDO MAIOR INCIDÊNCIA DE DOENÇAS HIPERTENSIVAS, PARTOS PREMATUROS, RUPTURA ANTECIPADA DA BOLSA E DESNUTRIÇÃO DA MÃE E FILHO, ENTRE OUTROS AGRAVANTES.
POR TODO O EXPOSTO, CONTAMOS COM A SENSIBILIZAÇÃO E O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DESSE IMPORTANTE PROJETO DE LEI.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
14/10/2022 09:00:00 ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
18/10/2022 09:00:02 PAUTA  0258ª (DUCENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 18 DE OUTUBRO DE 2022. - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
18/10/2022 09:00:04 ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES 
01/12/2022 09:00:06 COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
06/12/2022 09:00:08 PAUTA  0270ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  mais APROVADO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE 
06/12/2022 09:00:10 ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  ENVIADO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - VER. DOUGLAS FELIZARDO. 
19/12/2022 09:00:12 COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
13/04/2023 09:00:14 PAUTA  0294ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 13 DE ABRIL DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS  mais APROVADO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE 
13/04/2023 09:00:16 ENVIADO À COMISSÃO 
RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO
COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
PARA ANÁLISE   
01/06/2023 09:00:18 COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
05/09/2023 09:00:20 PAUTA  0329ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 5 DE SETEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL  mais ORDEM DO DIA   
05/09/2023 09:00:22 OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFP Nº 133/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 19/09/2023, POR NATÁLIA DOMIGUES 
02/10/2023 09:00:24 LEI SANCIONADA  TRAMITAÇÃO  LEI SANCIONADA Nº 3.797/2023 - OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 303/2023 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO 787 - CADERNO 1 - ANO IV - 05/10/2023 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

DOUGLAS FELIZARDO

VEREADOR(A)

AVANTE

Autor

Sessão: 0294/2023 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Fase: PAUTA

Situação: APROVADO

Sessão: 0270/2022 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Fase: PAUTA

Situação: APROVADO

Corpo da matéria

ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA SEMANA QUE INCLUIR O DIA 1º DE FEVEREIRO, COM O OBJETIVO DE DISSEMINAR INFORMAÇÕES SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS E EDUCATIVAS QUE CONTRIBUAM PARA A REDUÇÃO DA INCIDÊNCIA DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER PÚBLICO PODERÁ EXECUTAR AÇÕES EM CONJUNTO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, A FIM DE EFETIVAR O DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

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