CRIA O PROGRAMA TERCEIRA IDADE EM ATIVIDADE, DESTINADO A INCENTIVAR A INSERÇÃO E A MANUTENÇÃO DE IDOSOS NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A INCLUSÃO E MANUTENÇÃO DE PESSOAS IDOSAS NO MERCADO DE TRABALHO REVELA-SE DE GRANDE IMPORTÂNCIA PARA NOSSA EVOLUÇÃO COMO SOCIEDADE, TENDO EM VISTA O GRADUAL E IMPLACÁVEL ENVELHECIMENTO DA POPULAÇÃO BRASILEIRA, O DÉFICIT PREVIDENCIÁRIO E A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE QUE AFETA TANTOS INDIVÍDUOS DA TERCEIRA IDADE.
INFELIZMENTE, MUITO PRECONCEITO E DESINFORMAÇÃO AINDA PERMEIAM A CONTRATAÇÃO E MANUTENÇÃO DESSES PROFISSIONAIS NO MERCADO DE TRABALHO. SOME-SE A ISSO A FALTA DE ASSISTÊNCIA E DE SUPORTE PARA QUALIFICAR PESSOAS IDOSAS FRENTE AS NOVAS TECNOLOGIAS, O QUE ACABA POR DEIXAR UMA ENORME PARCELA DA POPULAÇÃO À MARGEM DAS CADEIAS PRODUTIVAS, APESAR DA SUA VALOROZA EXPERIÊNCIA E CAPACIDADE.
PELO EXPOSTO, PEÇO APOIO AOS MEUS PARES PARA A APROVAÇÃO DE TÃO RELEVANTE PROJETO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/10/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 25/10/2022 09:00:02 | PAUTA | 0260ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 25 DE OUTUBRO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 25/10/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 12/12/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/03/2023 09:00:08 | PAUTA | 0283ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 2 DE MARÇO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 02/03/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 17/08/2023 09:00:12 | PAUTA | 0324ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021/2024)- 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 17 DE AGOSTO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 17/08/2023 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 02/10/2023 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 10/10/2023 09:00:18 | PAUTA | 0338ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 10 DE OUTUBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 10/10/2023 09:00:20 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | - OFP Nº 164/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 26/10/2023, POR MÁRCIO LEAL LEITE | |
| 17/11/2023 09:00:22 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | LEI SANCIONADA Nº 3.895/2023 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO Nº 817 - CADERNO 1 - ANO IV - DATA: 22/11/2023 | |
| 23/11/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 359/2023 - ENCAMINHA LEI SANCIONADA |
ART. 1º FICA CRIADO O PROGRAMA TERCEIRA IDADE EM ATIVIDADE, DESTINADO A INCENTIVAR A INSERÇÃO E A MANUTENÇÃO DE IDOSOS NO MERCADO DE TRABALHO.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE IDOSA A PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS.
ART. 2º O PROGRAMA TERCEIRA IDADE EM ATIVIDADE CONSTITUI-SE DE UM CONJUNTO DE AÇÕES DESTINADAS A:
I – ESTIMULAR A CONTRATAÇÃO, POR PESSOAS JURÍDICAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DE TRABALHADORES IDOSOS E DE SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOAS IDOSAS;
II – INCENTIVAR A PRÁTICA DE TRABALHO VOLUNTÁRIO POR PARTE DE PESSOAS IDOSAS;
III – CRIAR UM CADASTRO ÚNICO PARA INTERMEDIAR TRABALHADORES IDOSOS E VAGAS NO MERCADO DE TRABALHO, BEM COMO REGISTRAR IDOSOS QUE EXERÇAM ATIVIDADE AUTÔNOMA;
IV – FORNECER CURSOS E PROJETOS DE CAPACITAÇÃO E RECICLAGEM PROFISSIONAL PARA IDOSOS;
V – REALIZAR CAMPANHAS INFORMATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO, VISANDO À REDUÇÃO DO PRECONCEITO DE IDADE NO MERCADO DE TRABALHO;
VI – ESTIMULAR O CONVÍVIO DE PESSOAS IDOSAS EM SOCIEDADE, ATRAVÉS DA PROMOÇÃO DE EVENTOS DE INTEGRAÇÃO, BUSCANDO MINIMIZAR FATORES DE ISOLAMENTO SOCIAL; E
VII – AUMENTAR O ACESSO DE PESSOAS IDOSAS EM CONCURSOS PÚBLICOS.
ART. 3º PARA A IMPLANTAÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA TERCEIRA IDADE EM ATIVIDADE, O PODER PÚBLICO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS, ACORDOS DE COOPERAÇÃO E PROTOCOLOS DE INTENÇÕES COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, INSTITUIÇÕES DE ENSINO NACIONAIS E INTERNACIONAIS, PÚBLICAS OU PRIVADAS, EMPRESAS E ENTIDADES DO SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO.
ART. 4º AS PESSOAS JURÍDICAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO QUE, NA QUALIDADE DE EMPREGADORES, ADERIREM AO PROGRAMA TERCEIRA IDADE EM ATIVIDADE, RESERVANDO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) DE VAGAS PARA EMPREGADOS IDOSOS, PODERÃO GOZAR DE UM DOS SEGUINTES BENEFÍCIOS FISCAIS:
I - ISENÇÃO DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DEVIDO MENSALMENTE A TÍTULO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN; OU
II – ISENÇÃO DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU DEVIDO PELA PESSOA JURÍDICA POR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, UTILIZADO NA RESPECTIVA ATIVIDADE.
§ 1º OS BENEFÍCIOS FISCAIS PREVISTOS NO CAPUT SERÃO CONCEDIDOS ÀS PESSOAS JURÍDICAS PORTADORAS DO CERTIFICADO "AMIGO DO IDOSO", A SER EXPEDIDO PELO PODER PÚBLICO APÓS CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DE RESERVA DE VAGAS PELO PRAZO DE DOZE MESES ININTERRUPTOS.
§ 2º A PESSOA JURÍDICA PORTADORA DO CERTIFICADO "AMIGO DO IDOSO" PODERÁ OPTAR POR APENAS UM DOS BENEFÍCIOS FISCAIS PREVISTOS NESTA LEI.
ART. 5º O PROGRAMA TERCEIRA IDADE EM ATIVIDADE IMPLEMENTARÁ RESERVA, PARA PESSOAS IDOSAS, DE 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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