INSTITUI O PROGRAMA ESPAÇO INFANTIL NOTURNO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
O PROJETO DE LEI PRETENDE ATENDER A POPULAÇÃO CARIOCA, ATRAVÉS DO PROGRAMA "ESPAÇO INFANTIL NOTURNO- ATENDIMENTO À PRIMEIRA INFÂNCIA", QUE VISA DAR SUPORTE AOS RESPONSÁVEIS POR CRIANÇAS NA PRIMEIRA INFÂNCIA E QUE NECESSITEM DE APOIO NO HORÁRIO NOTURNO POR COMPROMISSSOS PROFISSIONAIS OU ACADÊMICOS E DE ACORDO COM A DEMANDA DE CADA COORDENADORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO.
ESTE PROJETO ORIENTA-SE PELO MELHOR ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE ADOTA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA EM RELAÇÃO À RESERVA DE INICIATIVA PARLAMENTAR, NO QUE CONCERCE A ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE LEIS QUE TRATEM DE PROGRAMAS E POLÍTICAS PÚBLICAS, ASSEGURANDO A CONSTITUCIONALIDADE DESTES POR RECONHECER A COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO TAMBÉM REFERIDA À EDIÇÃO DE PROGRAMAS E POLÍTICAS QUE VOLTEM-SE AO SERVIÇO PÚBLICO OFERTADO AO POVO, CONFORME OS JULGADOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº RE 290549 AGR, RELATOR(A): MIN. DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 28/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJE-064 DIVULG 28-03-2012 PUBLIC 29-03-201 E DA AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE- ADI Nº 3394/AM.
O PRESENTE PROGRAMA TEM AINDA COMO BASE LEGAL A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO- LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, O MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA, O PLANO NACIONAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA- LEI 13.257, DE 08 DE MARÇO DE 2016, DO PLANO NACIONAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA, O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA E O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
É LATENTE EM NOSSA SOCIEDADE A CARÊNCIA DE SUPORTE À PERMANÊNCIA E APROVEITAMENTO DOS CIDADÃOS QUE SE TORNEM MÃES E PAIS NA JUVENTUDE, ASSIM COMO TAMBÉM O APOIO À RESPONSÁVEIS POR CRIANÇAS QUE ESTEJAM NA PRIMEIRA INFÂNCIA QUE TRABALHEM NO TURNO NOTURNO.A MESMA FORMA ENCONTRAM-SE OS RESPONSÁVEIS QUE PRECISAM TRABALHAR NO PERÍODO NOTURNO E NA MADRUGADA, PODENDO ALGUMAS CRIANÇAS ESTAR EM CONDIÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL TENDO QUE ACOMPANHAR SEUS RESPONSÁVEIS PARA O TRABALHO OU FICANDO SOB OS CUIDADOS DESSES ESPAÇOS INFORMAIS OU AINDA DE OUTRAS CRIANÇAS, DE IDADE POUCO SUPERIOR.
A MEDIDA QUE ESTE PROGRAMA PRETENDE INCENTIVAR TEM HISTÓRICO ASSENTO NA PAUTA DA MULHERES, REGISTRADO INCLUSIVE NO PLANO NACIONAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES (2013-2015), QUE EM SUA AÇÃO 2.5.9 DISPÕE:
"AMPLIAR A CONSTRUÇÃO E O FINANCIAMENTO DE CRECHES E PRÉ-ESCOLAS PÚBLICAS, NOS MEIOS URBANO E RURAL, PRIORIZANDO A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE EM TEMPO INTEGRAL, INCLUINDO OS PERÍODOS DIURNO E NO TURNO E O TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO."PELAS RAZÕES EXPOSTAS, PEDE-SE AOSVEREADORES A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI, QUE CONTRIBUIRÁ SIGNIFICATIVAMENTE NA SEGURANÇA E ECONOMIA FAMILIAR E NA QUALIFICAÇÃO DO CUIDADO E EDUCAÇÃO INFANTIL EM NOSSA CIDADE.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 13/10/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 27/10/2022 09:00:02 | 0261ª (Ducentésima Sexagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período de 27 de Outubro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 27/10/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 21/03/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 23/03/2023 09:00:08 | 0289ª (Ducentésima Octogésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 23 de Março de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
PROJETO DE LEI Nº 0519/2022
EM, 13 DE OUTUBRO DE 2022
INSTITUI O PROGRAMA ESPAÇO INFANTIL NOTURNO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
ART. 1º - FICA CRIADO O PROGRAMA DE ESPAÇO INFANTIL NOTURNO, EM ATENÇÃO À PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DO PLANO NACIONAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA - PNPI, DO MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA - LEI Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016.
ART. 2º - ESTE PROGRAMA TEM POR OBJETIVO ATENDER À DEMANDA DE FAMÍLIAS QUE TENHAM SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS OU ACADÊMICAS CONCENTRADAS NO HORÁRIO NOTURNO.
ART. 3º - O ESPAÇO INFANTIL NOTURNO UTILIZARÁ A ESTRUTURA JÁ EXISTENTE OU A SER DESENVOLVIDA NAS CRECHES E ESPAÇOS INFANTIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, QUE ESTEJAM ADEQUADAS AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO PROJETO.
ART. 4º - O ESPAÇO INFANTIL NOTURNO CONTEMPLARÁ AS CRIANÇAS DE SEIS MESES A CINCO ANOS E ONZE MESES INCOMPLETOS, COM O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES LÚDICAS E CUIDADOS ADEQUADOS A CADA PERÍODO DO DESENVOLVIMENTO INFANTIL E ÀS NECESSIDADES DAS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA.
§ 1° O ESPAÇO INFANTIL NOTURNO NÃO SUBSTITUI O PERÍODO DE ESCOLARIZAÇÃO, SENDO INDISPENSÁVEL PARA A MATRÍCULA NO ESPAÇO INFANTIL NOTURNO QUE AS CRIANÇAS DO PERÍODO DE ESCOLARIZAÇÃO ESTEJAM DEVIDAMENTE MATRICULADAS NO TURNO DA MANHÃ OU DA TARDE, A PARTIR DOS QUATRO ANOS, DE ACORDO COM O ART. 6º DA LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO);
§ 2°O TEMPO DE PERMANÊNCIA DAS CRIANÇAS NO ESPAÇO INFANTIL NOTURNO E CRECHE OU PRÉ-ESCOLA, SOMADOS, NÃO PODERÁ EXCEDER DEZ HORAS DIÁRIAS.
ART. 5º - COMPREENDE-SE COMO ESPAÇO INFANTIL NOTURNO:
I - TODO ESPAÇO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO UTILIZADO PARA APLICAÇÃO DO PROGRAMA ESPAÇO INFANTIL NOTURNO, DE ACORDO COM A DEMANDA, COM TURNO NOTURNO E QUE OBSERVE OS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI;
II - QUE SEJA DE CARÁTER GRATUITO, UNIVERSAL E LAICO;
III - QUE ATENDA ÀS FAMÍLIAS QUE EXERÇAM ATIVIDADES PROFISSIONAIS OU ACADÊMICAS COMPROVADAS NO HORÁRIO NOTURNO;
IV - QUE ACOMPANHE AS DIRETRIZES DO PLANO NACIONAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA;
V - QUE DISPONHAM DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL CONCURSADA PARA O CUIDADO, O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES LÚDICAS E A SEGURANÇA DAS CRIANÇAS E DOS PROFISSIONAIS;
VI - QUE DISPONHA DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, PREFERENCIALMENTE, DAS DEZESSETE ÀS VINTE E TRÊS HORAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. O RESPONSÁVEL PODERÁ BUSCAR A CRIANÇA EM QUALQUER HORÁRIO DURANTE O FUNCIONAMENTO DO ESPAÇO INFANTIL NOTURNO.
ART. 6º - CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM DIÁLOGO COM OS PROFISSIONAIS, DEFINIR A COMPOSIÇÃO DA EQUIPE PEDAGÓGICA NECESSÁRIA AO FUNCIONAMENTO DO ESPAÇO INFANTIL NOTURNO, ASSIM COMO ESTABELECER O NÚMERO DE PROFISSIONAIS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR A SEGURANÇA DA ENTRADA E SAÍDA DAS CRIANÇAS E AS BOAS CONDIÇÕES DE ALIMENTAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO DAS MESMAS.
ART. 7º - O PROGRAMA DE ESPAÇO INFANTIL NOTURNO TEM POR PRINCÍPIOS:
I - O RESPEITO ÀS DIVERSAS ORGANIZAÇÕES FAMILIARES;
II - PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ESTABELECIDOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - (ECA);
III - A NÃO DISCRIMINAÇÃO POR RAÇA, GÊNERO, ORIENTAÇÃO SEXUAL OU DECLARAÇÃO RELIGIOSA;
IV - ATENÇÃO AO PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL DE ACORDO COM A FAIXA ETÁRIA E ESPECIFICIDADES DE CADA CRIANÇA;
V - A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS, ATRAVÉS DO ATENDIMENTO ÀS FAMÍLIAS QUE DESEMPENHAM ATIVIDADES PROFISSIONAIS OU ACADÊMICAS NO HORÁRIO NOTURNO;
VI - A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, COMPREENDENDO A ESPECIFICIDADE DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA O ADEQUADO PLANEJAMENTO DAS ATIVIDADES LÚDICAS E PEDAGÓGICAS, NECESSÁRIAS AO DESENVOLVIMENTO INFANTIL.
ART. 8° - SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:
I - ATENDER À DEMANDA DO TURNO NOTURNO DAS FAMÍLIAS QUE DESEMPENHEM ATIVIDADES PROFISSIONAIS OU ACADÊMICAS COMPROVADAS NO HORÁRIO NOTURNO;
II - ATENDER AO DIREITO DA CRIANÇA DE PERMANECER EM UM ESPAÇO SEGURO DE DESENVOLVIMENTO; SEM PREJUÍZO DO DIREITO À ESCOLARIZAÇÃO E DA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES LÚDICAS ADEQUADAS A CADA NECESSIDADE ETÁRIA;
III - AMPLIAÇÃO DE VAGAS PARA CRIANÇAS NA PRIMEIRA INFÂNCIA, EM TURNO NOTURNO, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE UNIDADES JÁ ADAPTADAS AO RECEBIMENTO DO PROGRAMA E DE ACORDO COM A DEMANDA.
ART. 9º - O PROGRAMA CONTEMPLARÁ AS SEGUINTES AÇÕES:
I - ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS COM FORMAÇÃO EM EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, SELECIONADOS POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO;
II - INTERAÇÃO COM O PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, PARA O ACOMPANHAMENTO DAS CRIANÇAS E RESPONSÁVEIS;
III - ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS SEMESTRAIS SOBRE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NAS UNIDADES;
IV - MONITORAMENTO ANUAL DO PROGRAMA, COM O INTUITO DE APRIMORAR OU AMPLIAR AS
AÇÕES DESENVOLVIDAS EM CADA UNIDADE, EM ATENÇÃO ÀS METAS E DIRETRIZES DO PLANO NACIONAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA E DO PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA.
ART. 10. O DISPOSTO NESTA LEI SERÁ AFIXADO NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE ACORDO COM A NECESSIDADE DO LOCAL.
ART. 11. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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