ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE EVENTO QUE ENVOLVA MAUS-TRATOS E CRUELDADE COM ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.
OS MAUS-TRATOS E O SOFRIMENTO ANIMAL NÃO É UMA SITUAÇÃO DISTANTE DA REALIDADE DO NOSSO MUNICÍPIO, MUITO EMBORA O ART. 225, §1º, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, IMPONHA A PROTEÇÃO À FAUNA E PROÍBA QUALQUER ESPÉCIE DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS, DE MODO A RECONHECER O VALOR INERENTE A OUTRAS FORMAS DE VIDA NÃO HUMANAS, PROTEGENDO-AS CONTRA ABUSOS.
ALÉM DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI DE CRIMES AMBIENTAIS DISPÕE QUE AQUELE QUE PRATICAR ATO DE ABUSO, MAUS-TRATOS, FERIR OU MUTILAR ANIMAIS SERÁ RESPOSABILIZADO. ASSIM, ENTENDE-SE QUE O HOMEM POSSUI A OBRIGAÇÃO LEGAL DE RESPEITAR OS ANIMAIS E SEUS DIREITOS.
NESSE SENTIDO, A PRESENTE PREPOSIÇÃO BUSCA CONTRIBUIR NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, BUSCANDO O APERFEIÇOAMENTO, NA ESFERA MUNICIPAL, NO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA OS ANIMAIS, COMPLEMENTANDO OUTRAS LEGISLAÇÕES PARA PROTEÇÃO ANIMAL.
POR ESSAS RAZÕES, CONTO COM ESTA CASA LEGISLATIVA, SEMPRE SENSÍVEL AOS INTERESSES DA COMUNIDADE, E COM O APOIO DOS MEUS PARES PARA SUA APROVAÇÃO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 07/10/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 20/10/2022 09:00:02 | 0259ª (Ducentésima Quinquagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 20 de Outubro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 20/10/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | ||
| 01/12/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 06/12/2022 09:00:08 | 0270ª (Ducentésima Setuagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 6 de Dezembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 06/12/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - VER. DOUGLAS FELIZARDO. | ||
| 19/12/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 21/03/2023 09:00:14 | 0288ª (Ducentésima Octogésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 21 de Março de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 21/03/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 26/04/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 27/06/2023 09:00:20 | 0314ª (Tricentésima Décima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 27 de Junho de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 03/07/2023 09:00:22 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | OFP 107/2023 | ||
| 05/10/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE Nº 229/2023 - ENCAMINHA VETO Nº 153/2023. | ||
| 05/10/2023 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP. Nº 166/2023 - INFORMA A REJEIÇÃO DO VETO | ||
| 04/12/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 189/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE. | ||
| 13/02/2025 17:18:12 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2/2025 - LEI Nº 4.299 DE 03/01/205. | ||
| 17/03/2025 17:36:55 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO LEGISLATIVO N° 25 DE 17/03/25. |
ART. 1° - FICA PROIBIDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A REALIZAÇÃO DE QUALQUER EVENTO QUE ENVOLVA, PARA SUA REALIZAÇÃO, MAUS-TRATOS OU CRUELDADE A ANIMAIS.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS EFEITOS DESTA LEI, ENTENDE-SE POR MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAL TODA E QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA QUE CAUSA SOFRIMENTO AO ANIMAL.
ART. 2° - O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 1º DESTA LEI, QUANDO CONSTATADO IN LOCO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, RESULTARÁ NA INTERDIÇÃO IMEDIATA DO EVENTO ATÉ QUE SEJAM SANADAS AS IRREGULARIDADES CONSTATADAS.
ART. 3° - OBSERVADO O DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA PRESENTE LEI ACARRETARÁ AO INFRATOR ALTERNATIVA OU CUMULATIVAMENTE:
I – MULTA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS);
II – RECOLHIMENTO DOS ANIMAIS;
III - INTERDIÇÃO; E
IV- PROIBIÇÃO DE LICENCIAMENTO PARA ATIVIDADES NO MUNICÍPIO NO PRAZO DE ATÉ DOIS ANOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. EM CASO DE REINCIDÊNCIA, A MULTA PREVISTA NESTE ARTIGO SERÁ APLICADA EM DOBRO.
ART. 4° - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI.
ART. 5° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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