Ementa

DETERMINA O MONITORAMENTO DE VÍDEO NOS LOCAIS ONDE SE EXECUTAM PROCEDIMENTOS DE SAÚDE COM SEDAÇÃO DE PACIENTES, ESTABELECE CRITÉRIOS, TIPIFICA A CONDUTA DE EXPOSIÇÃO NÃO AUTORIZADA DAS IMAGENS PRODUZIDAS E CRIA CANAL EXCLUSIVO PARA APRESENTAÇÃO DE DENÚNCIAS.

Justificativa

ESTA PROPOSIÇÃO CRIA MECANISMOS PARA PREVENIR E COIBIR OS DANOS FÍSICO E MORAL E A VIOLAÇÃO À DIGNIDADE HUMANA, DECORRENTES DA EXPOSIÇÃO DE PACIENTES À VIOLÊNCIA, EM ESPECIAL AO ABUSO SEXUAL, QUANDO SOB SEDAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE.
RECENTEMENTE, COMOVEU O BRASIL A DENÚNCIA CONTRA UM PROFISSIONAL DE SAÚDE QUE ABUSAVA DE SUAS PACIENTES NA OCASIÃO DO PARTO E FOI
PRESO APENAS EM RAZÃO DA INICIATIVA DE OUTROS PROFISSIONAIS DE INSTALAR UMA CÂMERA E FILMAR UM DOS ATOS. NO PASSADO MAIS DISTANTE, OUTRO PROFISSIONAL FOI ACUSADO POR EXTENSO ROL DE MULHERES, DE SUBMETÊ-LAS À VIOLÊNCIA SEXUAL DURANTE PROCEDIMENTOS DE REPRODUÇÃO HUMANA EM CLÍNICA PARTICULAR.
HÁ ANOS O NOTICIÁRIO TEM EXPOSTO CASOS DE ABUSOS SEXUAIS COMETIDOS CONTRA PACIENTES EM CLÍNICAS E HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS,
COMUMENTE EM CIRCUNSTÂNCIAS NAS QUAIS AS VÍTIMAS SE ENCONTRAM DESPROVIDAS DE CONDIÇÕES DE DEFESA, PELO EMPREGO DE MEDICAÇÃO SEDATIVA. OS AUTORES DOS DELITOS EXIBEM, EM ALGUNS CASOS, O PERFIL CONTUMAZ NA REALIZAÇÃO DOS CRIMES, DADA A DIFICULDADE EM SE OBTER PROVAS MATERIAIS, O QUE PRODUZ SENSAÇÃO DE IMPUNIDADE. QUANDO E SE EVENTUALMENTE DESCOBERTOS, JÁ É EXTENSO O ROL DE VÍTIMAS.
ESTE PROJETO DE LEI OBJETIVA TRAZER UMA FERRAMENTA DE BAIXO OU NENHUM CUSTO PARA AS UNIDADES DE SAÚDE SE PRECAVEREM DA OCORRÊNCIA DE
ABUSOS SEXUAIS E OUTRAS VIOLÊNCIAS CONTRA PACIENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. O MONITORAMENTO DE VÍDEO JÁ É REALIDADE EM DIVERSOS TIPOS DE SERVIÇOS E ESTABELECIMENTOS E JÁ SE PROVOU UM IMPORTANTE ALIADO NA PREVENÇÃO E NA SOLUÇÃO DE CRIMES. AINDA ASSIM, ESTA PROPOSIÇÃO PERMITE QUE, COMO EXCEÇÃO, OS PACIENTES DISPENSEM FORMALMENTE A PROTEÇÃO DO VIDEOMONITORAMENTO, NOS CASOS ESPECIAIS EM QUE, PODENDO AVALIAR OS RISCOS À SUA PRIVACIDADE E A CONFIANÇA NO PROFISSIONAL, ASSIM O DESEJAREM.
CONFORME SE DEPREENDE PELA LEITURA DOS SEUS DISPOSITIVOS, O NORMATIVO PRODUZIDO NÃO CRIA FERRAMENTA PARA AVALIAR A CORREÇÃO DE
PROCEDIMENTOS TÉCNICOS CONDUZIDOS POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE, MAS INSTRUMENTO PARA COIBIR E ELUCIDAR DESVIOS DE CONDUTA DE CARÁTER DOLOSO, COM IMPLICAÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS.
FINALMENTE, PARA ATENDER AOS OBJETIVOS PROPOSTOS, O PRESENTE TEXTO CONVERGE COM OS FUNDAMENTOS TRAZIDOS NO BOJO DA LEI 13.709/2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS), TAIS COMO O DA DIGNIDADE, DO RESPEITO À PRIVACIDADE E DO SIGILO. E, AINDA ASSIM, ENQUADRA-SE NOS REQUISITOS DE "PROTEÇÃO DA INCOLUMIDADE FÍSICA" E "TUTELA DA SAÚDE, EXCLUSIVAMENTE EM PROCEDIMENTOS REALIZADOS POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE", EXPRESSOS NAQUELE MESMO DIPLOMA. PELOS MOTIVOS ACIMA EXPOSTOS VENHO PEDIR A APROVAÇÃO DOS NOBRES PARES ANTE ESTE PROJETO .