INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL CONVIVER DE COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PROJETO DE LEI ORA APRESENTADO TEM POR FINALIDADE INSTITUIR O PROGRAMA CONVIVER NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA FINS DE IMPLANTAR UM PROGRAMA DE AÇÃO PREVENTIVA À ALIENAÇÃO PARENTAL.
A SÍNDROME DE ALIENAÇÃO PARENTAL É UMA EXPRESSÃO CRIADA EM 1985, PELO PSIQUIATRA NORTE-AMERICANO RICHARD A. GARDNER, PARA DENOMINAR SITUAÇÕES NAS QUAIS O PAI OU A MÃE, GERALMENTE SEPARADOS, ESTIMULAM A CRIANÇA OU ADOLESCENTE A ROMPER OS LAÇOS AFETIVOS COM O OUTRO GENITOR, UTILIZANDO O PRÓPRIO FILHO COMO INSTRUMENTO PARA ATITUDES DE DESTRUIÇÃO, VINGANÇA E DESMORALIZAÇÃO DO EX-CÔNJUGE.
A LEI FEDERAL N° 12.318 DE 26 DE AGOSTO DE 2.010 QUE "DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO PARENTAL E ALTERA O ART. 263 DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1.990", ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº 14.340, DE 18 DE MAIO DE 2022 QUE "ALTERA A LEI Nº 12.318, DE 26 DE AGOSTO DE 2010, PARA MODIFICAR PROCEDIMENTOS RELATIVOS À ALIENAÇÃO PARENTAL, E A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA ESTABELECER PROCEDIMENTOS ADICIONAIS PARA A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR" GARANTEM AOS MENORES PROTEÇÃO CONTRA ESSA PRÁTICA, CONDUTA QUE CONSTITUI ABUSO MORAL E FERE O DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE A TER UMA CONVIVÊNCIA FAMILIAR SAUDÁVEL.
O ARTIGO 2° DA LEI N° 12.318/2010 CONSIDERA ATO DE ALIENAÇÃO PARENTAL, COMO DEIXAMOS EXPRESSO NO ART. 1°, PARÁGRAFO ÚNICO DESTE PROJETO DE LEI, "A INTERFERÊNCIA NA FORMAÇÃO PSICOLÓGICA DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE PROMOVIDA OU INDUZIDA POR UM DOS GENITORES, PELOS AVÓS OU PELOS QUE TENHAM A CRIANÇA OU ADOLESCENTE SOB A SUA AUTORIDADE, GUARDA OU VIGILÂNCIA PARA QUE REPUDIE GENITOR OU CAUSE PREJUÍZO AO ESTABELECIMENTO OU À MANUTENÇÃO DE VÍNCULOS COM ESTE".
PORTANTO, A LEI DE ALIENAÇÃO PARENTAL SE DÁ COMO MAIS UMA FERRAMENTA GARANTIDORA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – QUE LHES FORAM CONCEDIDOS COM A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DA IMPORTÂNCIA DE SE CONHECER A LEGISLAÇÃO QUE APOIA A SAÚDE PSÍQUICA DA CRIANÇA QUE SOFRE ALIENAÇÃO PARENTAL, QUAIS AS ATRIBUIÇÕES QUE SÃO DO CASAL E COMO PROPORCIONAR UMA VIDA TRANQUILA À CRIANÇA E AOS ADOLESCENTES QUEM TEM PAIS SEPARADOS VIA POLÍTICAS PÚBLICAS QUE AS PROTEGEM DESSA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.
É DE CONHECIMENTO GERAL QUE É POSSÍVEL VERIFICAR TAMBÉM QUE A CRIANÇA E O ADOLESCENTE MANIFESTAM SUAS EMOÇÕES EM TODOS OS AMBIENTES EM QUE CONVIVEM, PRINCIPALMENTE NA ESCOLA, ONDE PODEM EXPRESSAR, ATRAVÉS DE DESENHO OU MESMO FALANDO OU ESCREVENDO, O QUE SENTE E COMO CONVIVE EM FAMÍLIA.
ASSIM, PRECISA-SE DE IMEDIATO E COM A MÁXIMA AMPLITUDE NOS ENTES FEDERATIVOS, CONSOLIDAR AS LEIS FEDERAIS Nº 12.318/2010 E Nº 14.340/2022 EM FAVOR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE SOFRE ALIENAÇÃO PARENTAL.
O TEMA TEM SIDO BEM DISCUTIDO DENTRO DA SOCIEDADE E COM ISSO OS CASOS VÊM SURGINDO, MUITOS GENITORES PODEM FALAR E BUSCAR SOLUÇÃO QUANDO SE SENTEM AMEAÇADOS, POIS A ALIENAÇÃO PARENTAL VIOLA O DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE À CONVIVÊNCIA FAMILIAR, PELO FATO DE IMPEDIR O CONVÍVIO FAMILIAR COM O GENITOR ALIENADO, CAUSANDO ESTRAGOS AO DESENVOLVIMENTO PSICOLÓGICO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUE CARECEM DOS SEUS PAIS COMO REFERÊNCIA, ACARRETANDO TAMBÉM A VIOLAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
A LEI DA ALIENAÇÃO PARENTAL DEVE PROTEGER OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, GARANTINDO O DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL DENTRO DE UM AMBIENTE FAMILIAR SAUDÁVEL.
OS DANOS MUITAS VEZES SÃO IRREPARÁVEIS, POIS A CRIANÇA SUBMETIDA A ABUSO EMOCIONAL NÃO ESCAPARÁ DAS SEQUELAS, POIS, NA IDADE ADULTA, PODE VIR A CRIAR IMAGENS DISTORCIDAS DAS FIGURAS PATERNA E MATERNA, GERANDO UM OLHAR DESTRUIDOR SOBRE AS SUAS RELAÇÕES COM AS OUTRAS PESSOAS DO SEU CONVÍVIO.
VALE RESSALTAR QUE A ALIENAÇÃO PARENTAL NÃO É UM PROBLEMA SOMENTE DOS GENITORES SEPARADOS. É UM PROBLEMA SOCIAL QUE, SILENCIOSAMENTE, TRAZ CONSEQUÊNCIAS IRREPARÁVEIS PARA AS GERAÇÕES FUTURAS E POR ESTAS RAZÕES, PROMOVER A DEVIDA CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO E CHAMAR A ATENÇÃO DA SOCIEDADE PARA ESTE PROBLEMA É EXTREMAMENTE IMPORTANTE PARA GARANTIR ÀS NOSSAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES O DIREITO A UM DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL.
POR ESTAS RAZÕES, CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DA MATÉRIA, CONTO COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA SUA APROVAÇÃO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 28/09/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 06/10/2022 09:00:02 | 0255ª (Ducentésima Quinquagésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 6 de Outubro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 06/10/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 30/11/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 01/12/2022 09:00:08 | 0269ª (Ducentésima Sexagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 1 de Dezembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 01/12/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/12/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 16/03/2023 09:00:14 | 0287ª (Ducentésima Octogésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 16 de Março de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 16/03/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/08/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 28/09/2023 09:00:20 | 0335ª (Tricentésima Trigésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 28 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 01/11/2023 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/04/2024 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2024 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 17/02/2025 13:46:41 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 28/03/2025 15:48:26 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL CONVIVER DE COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO – O PROGRAMA CONVIVER TEM COMO FINALIDADE CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO SOBRE O TEMA DA ALIENAÇÃO PARENTAL, ATRAVÉS DE AÇÕES VOLTADAS PARA O COMBATE DESTE ATO NA SOCIEDADE E NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS.
ART. 2º - ENTENDE-SE COMO ALIENAÇÃO PARENTAL, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 12.318, DE 26 DE AGOSTO DE 2010, A INTERFERÊNCIA NA FORMAÇÃO PSICOLÓGICA DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE PROMOVIDA OU INDUZIDA POR UM DOS GENITORES, PELOS AVÓS OU PELOS QUE TENHAM A CRIANÇA OU ADOLESCENTE SOB A SUA AUTORIDADE, GUARDA OU VIGILÂNCIA PARA QUE REPUDIE GENITOR OU QUE CAUSE PREJUÍZO AO ESTABELECIMENTO OU À MANUTENÇÃO DE VÍNCULOS COM ESTE.
ART. 3º - O PROGRAMA MUNICIPAL CONVIVER DE COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL DEVERÁ TER COMO BASE OS SEGUINTES OBJETIVOS:
I – EVITAR A OCORRÊNCIA DE CASOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL;
II – REDUZIR O PERCENTUAL DE CASOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL EXISTENTE;
III – EVITAR AS CONSEQUÊNCIAS PROVOCADAS PELA ALIENAÇÃO PARENTAL, TANTO PARA A CRIANÇA QUANTO PARA UM DOS PAIS QUE SOFREU A ALIENAÇÃO;
IV – PROMOVER ATIVIDADES QUE INCENTIVEM A PACIFICAÇÃO ENTRE CASAIS DIVORCIADOS.
ART. 4º - O PROGRAMA MUNICIPAL CONVIVER DE COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL SERÁ INSTITUÍDO POR MEIO DE AÇÕES QUE PROMOVAM A REALIZAÇÃO DE:
I – ENCONTROS;
II – DEBATES;
III – SEMINÁRIOS;
IV – PALESTRAS E
V – DEMAIS EVENTOS QUE PROPICIEM A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE ALIENAÇÃO PARENTAL – SAP.
ART. 5º - AS AÇÕES REFERIDAS NOS INCISOS I AO V PODERÃO SER DESENVOLVIDAS, EM CONJUNTO, PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, MINISTÉRIO PÚBLICO, ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS LIGADAS À DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO - OS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NO COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL PODERÃO SER EXECUTADOS E/OU REFERENCIADOS PELO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS E O CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS, COM OBJETIVO DE FORTALECER OS VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS, E PROVENDO A INCLUSÃO DAS FAMÍLIAS NOS SERVIÇOS E PROGRAMAS SOCIOASSISTENCIAIS E NA VIDA EM COMUNIDADE.
ART. 6º - AS AÇÕES DO PROGRAMA CONVIVER DE COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL REFERENTE AO ARTIGO 4º DEVERÃO SER MINISTRADAS POR PSICÓLOGOS, ASSISTENTES SOCIAIS, ADVOGADOS, PROFESSORES DE EDUCAÇÃO E PEDAGOGOS DEVIDAMENTE HABILITADOS A TRATAR DO TEMA.
ART. 7º - CABERÁ A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO COORDENAR E ESTIMULAR A REALIZAÇÃO DO PROGRAMA CONVIVER EM ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E PARTICULAR DE ENSINO, DIRIGIDAS AOS PAIS E ALUNOS, AO RESPEITO DA IMPORTÂNCIA DO COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL, BEM COMO ADOTAR MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PARA A SUA PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO.
ART. 8º - PARA CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DESTA LEI, O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIA COM O CONSELHO TUTELAR, DE MODO QUE AMBOS, EM CONJUNTO, ARTICULEM ESTRATÉGIAS PARA COMBATER A ALIENAÇÃO PARENTAL.
ART. 9º - AS DESPESAS DECORRENTES DO CUMPRIMENTO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 10 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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