Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART. 3º DA LEI Nº 3.438, DE 24 DE MARÇO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO E O COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE E DE TELECOMUNICAÇÕES. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 337/2022 - ME Nº 023/2022)

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 466/ 2022.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART. 3º DA LEI Nº 3.438, DE 24 DE MARÇO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO E O COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE E DE TELECOMUNICAÇÕES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º O § 3º DO ART. 3º DA LEI Nº 3.438, DE 24 DE MARÇO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO E O COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE E DE TELECOMUNICAÇÕES, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 3º ........................................................

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§ 3º NOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TODOS OS TIPOS, É PERMITIDA A IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE SUPORTE E A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO MEDIANTE TERMO DE PERMISSÃO DE USO, QUE SERÁ OUTORGADO PELO MUNICÍPIO, MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO URBANÍSTICA DETERMINADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE E DE TELECOMUNICAÇÕES. (NR)

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ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 20 DE SETEMBRO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO